Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  27/05/2003 (DOE: 10/06/2003 17, 3ª e 4ª colunas)

Formula Questão de Ordem solicitando a paralização da tramitação do PLC 9/03, em razão da interpretação do artigo 135, Incisos I e IV do RI, alegando sua inconstitucionalidade.


Sessão: 47ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: XV CRI
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RESPOSTA  28/05/2003 (DOE: 11/06/2003 26, 3ª e 4ª coluna)

A Presidência, entre outras considerações, declara que compete à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade do Projeto, podendo propor, inclusive, emendas saneadoras de eventuais inconstitucionalidades parciais, caso haja.

Sessão: 48ª Sessão Ordinária
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Classificação: 04. Sessões
SubClassificação: i) quórum