Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  04/07/2001 (DOE: 21/09/2001 12, 4ª coluna)

Suscita Questão de Ordem alegando que a reunião conjunta de CCJ/CAP/CFO, convocada para apreciação do Projeto de Lei nº 344/01 (PASEP), não podia ter prosseguido os seus trabalhos, por inobservância do § 1º do artigo 43 do Regimento Interno (formalização de indicação do substituto eventual de membro de um partido (no caso o PTB) em uma dada Comissão (CAP).


Sessão: 2ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: § 1º do art. 43 - X CRI
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RESPOSTA  04/07/2001 (DOE: 21/09/2001 12, 4ª coluna)

A Presidência entende que a Questão de Ordem procede e determina a anulação daquele congresso de comissões, nomeando, em virtude do decidido, Relatores Especiais em substituição às Comissões de Constituição e Justiça (artigo 61 do Regimento Interno) e de Administração Pública (§ 4º do artigo 36 do Regimento Interno).

PRESIDENTE WALTER FELDMAN

Sessão: 2ª Sessão Ordinária
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Classificação: 03. Comissões
SubClassificação: h) suplente