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Questão de Ordem

QUESTÃO  28/03/2001 (DOE: 15/05/2001 15, 2ª-4ª colunas; p.16; p.17,1ª coluna)

Suscita Questão de Ordem acerca da Mensagem n.º 95/00 (Projeto de Lei Complementar n.º 65/200), insurgindo-se contra o fato de haver sido incluída, indevidamente, a expressão "além de não gerar qualquer acréscimo de despesas para o Tesouro".


Sessão: 15ª Sessão Extraordinária
Dispositivo Regimental: IX CRI
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RESPOSTA  28/03/2001 (DOE: 15/05/2001 18, 1ª coluna)

A mencionada expressão constou, equivocadamente, da publicação do projeto no Diário da Assembléia, merecendo a devida retificação que desde já procedemos, referentemente ao penúltimo parágrafo da proposição, porquanto ela faz parte da exposição de motivos e, como tal, não sofrerá deliberação.

Sessão: 15ª Sessão Extraordinária
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Classificação: 05. Proposições
SubClassificação: b) tramitação