Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  14/12/2000 (DOE: 16/01/2001 10, 3ª coluna)

Suscita Questão de Ordem indagando, à luz dos dispositivos constitucionais, se suplente de Deputado Estadual pode assumir a cadeira, sendo detentor de mandato de Vereador.


Sessão: 188ª Sessão Ordinária
Dispositivo Constitucional: § 1º do art. 17 - CE
Dispositivo Regimental: IX CRI
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RESPOSTA  15/12/2000 (DOE: 20/01/2001 5, 1ª e 2ª colunas)

Na convocação de suplente importa para a Assembléia Legislativa saber se as situações fáticas ensejadoras da convocação se coadunam com o § 1º do artigo 17 da Constituição Estadual. Assim sendo, a simples alusão ao fato de que um suplente a ser convocado seja titular de mandato eletivo municipal não possui o condão de elidir o direito de ele vir a ser convocado.

PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS

Sessão: 189ª Sessão Ordinária
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Classificação: 02. Deputados
SubClassificação: c) suplente; convocação