Suscita Questão de Ordem a respeito da tramitação do Projeto de Lei n.º 605/2000, alegando que a não-publicação, no Diário Oficial, da legislação citada no referido projeto infringe disposição do artigo 135, inciso III da IX Consolidação do Regimento Interno.
Esta Presidência entende que a norma regimental citada claramente não obriga a publicação no Diário Oficial de dispositivo legal aludido na proposição, mas exige, isto sim, que os dispositivos legais acompanhem-na, compondo os autos da propositura, isto é, sirvam para instruir o projeto. E lá estão transcritos, às folhas 22-26.
PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS