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Questão de Ordem

QUESTÃO  29/11/2000 (DOE: 03/01/2001 5, 3ª coluna)

Suscita Questão de Ordem a respeito da tramitação do Projeto de Lei n.º 605/2000, alegando que a não-publicação, no Diário Oficial, da legislação citada no referido projeto infringe disposição do artigo 135, inciso III da IX Consolidação do Regimento Interno.


Sessão: 177ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: art. 135, inciso III - IX CRI
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RESPOSTA  26/12/2000 (DOE: 31/01/2001 10, 1ª coluna)

Esta Presidência entende que a norma regimental citada claramente não obriga a publicação no Diário Oficial de dispositivo legal aludido na proposição, mas exige, isto sim, que os dispositivos legais acompanhem-na, compondo os autos da propositura, isto é, sirvam para instruir o projeto. E lá estão transcritos, às folhas 22-26.

PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS

Sessão: 2ª Sessão Extraordinária
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Classificação: 05. Proposições
SubClassificação: n) transcrição de dispositivos legais