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Questão de Ordem

QUESTÃO  11/10/2000 (DOE: 07/11/2000 7, 3ª coluna)

Suscita Questão de Ordem relacionada à protocolização de requerimento referente a método de votação do Projeto de Lei n.º 1005/99, indagando acerca do momento e do modo correto de fazê-lo.


Sessão: 150ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: IX CRI
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RESPOSTA  11/10/2000 (DOE: 07/11/2000 8, 4ª coluna)

Tendo sido extemporânea a primeira protocolização, há a necessidade de uma nova protocolização ao se anunciar a Ordem do Dia. Assim, não basta a intenção de S. Exa. em explicitar como pretende ver votada a proposição. Há que se atentar para a necessidade da observância do ato de protocolizar, que exige requerimento escrito apresentado por uma pessoa presente fisicamente.

Sessão: 150ª Sessão Ordinária
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Classificação: 05. Proposições
SubClassificação: d) votação, quórum