Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  26/09/2000 (DOE: 24/10/2000 11, 2ª e 3ª colunas)

Formula Questão de Ordem para elucidar dúvidas sobre o Processo RGL n.º 03911/2000, que dispõe a respeito da realização de plebiscito para a privatização do BANESPA.


Sessão: 139ª Sessão Ordinária
Dispositivo Constitucional: art. 24 - CE
Dispositivo Regimental: IX CRI
Outros Dispositivos: art. 3º da Lei Federal n.º 9709, de 1998
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RESPOSTA  02/10/2000 (DOE: 26/10/2000 18, 3ª e 4ª colunas)

Conforme preceitua a Constituição Estadual em seu artigo 24, para que o plebiscito ou o referendo sejam convocados, mister se faz que o TRE, e não a Comissão de Constituição e Justiça, comprove as exigências do artigo supracitado. Isto posto, dispõe a Lei Federal n.º 9709, de 1998, em seu artigo 3º, que se consubstanciará em Projeto de Decreto Legislativo a solicitação de plebiscito ou referendo, cuja iniciativa é da Assembléia Legislativa, mediante proposta de um terço de seus membros.

PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS

Sessão: 143ª Sessão Ordinária
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Classificação: 03. Comissões
SubClassificação: b) competência