Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  10/11/1999 (DOE: 24/12/1999 6, 4ª coluna)

Formula Questão de Ordem sobre a obrigatoriedade de as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito serem submetidas à deliberação do Plenário.


Sessão: 139ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: IX CRI
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RESPOSTA  11/11/1999 (DOE: 25/12/1999 6, 2ª e 3ª colunas)

Esta Presidência entende que os Relatórios finais das Comissões Parlamentares de Inquérito são conclusivos e das próprias Comissões, não do Plenário, prescindindo, por isso mesmo, de manifestação das Comissões Permanentes ou de deliberação do Plenário. É de se notar que o mesmo entendimento foi adotado em decisão de 1992.

PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS

Sessão: 140ª Sessão Ordinária
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Classificação: 03. Comissões
SubClassificação: d) comissões especiais - relatório final - CEI - CPI