Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  26/10/1999 (DOE: 01/12/1999 13, 1ª e 2ª colunas)

Suscita Questão de Ordem relativa ao Projeto de Lei n.º 813/99 (Orçamento 2000), alegando que alguns dos fundos existentes em nosso Estado não foram contemplados nesta proposta orçamentária.


Sessão: 130ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: IX CRI
Outros Dispositivos: DLC n.ºs 16 e 18, de 1970
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RESPOSTA  13/12/1999 (DOE: 10/02/2000 9, 1ª coluna)

Esta Presidência assevera que, em relação aos fundos especiais mencionados pela ilustre Deputada, no âmbito do Estado de São Paulo, eles estão regulamentados pelo Decreto-Lei Complementar n.º 16/70 e pelo Decreto-Lei Complementar n.º 18/80.

Sessão: 49ª Sessão Extraordinária
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Classificação: 09. Elaboração Legislativa Especial
SubClassificação: d) aprovação de contas - orçamento - (LDO - PPA) verbas suplementares