Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  21/10/1999 (DOE: 30/11/1999 16, 4ª coluna; p. 17, 1ª coluna)

Suscita Questão de Ordem relativa ao Projeto de Lei n.º 813/99 (Orçamento 2000), alegando que sua tramitação não pode prosperar, por não atender aos preceitos legais em vigor.


Sessão: 127ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: IX CRI
Outros Dispositivos: Lei 9.424, de 1996
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RESPOSTA  13/12/1999 (DOE: 01/02/2000 8, 4ª coluna)

À luz das disposições da Lei 9.424, de 1996, o Projeto de Lei n.º 813/99 atende aos preceitos legais.

PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS

Sessão: 49ª Sessão Extraordinária
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Classificação: 09. Elaboração Legislativa Especial
SubClassificação: d) aprovação de contas - orçamento - (LDO - PPA) verbas suplementares