Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  21/10/1999 (DOE: 30/11/1999 20,21 e 22)

Suscita Questão de Ordem relativa ao Projeto de Lei n.º 813/99 (Orçamento 2000), alegando desrespeito à exigência constitucional de aplicação de 30% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.


Sessão: 127ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: IX CRI
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RESPOSTA  13/12/1999 (DOE: 01/02/2000 9, 3ª e 4ª colunas)

Esta Presidência entende que a Constituição, ao exigir destinação integral do salário-educação na base de cálculo para se atingir os 30%, não criou para ele vinculação diferenciada no percentual, como se defende na Questão de Ordem.

PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS

Sessão: 49ª Sessão Extraordinária
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Classificação: 09. Elaboração Legislativa Especial
SubClassificação: d) aprovação de contas - orçamento - (LDO - PPA) verbas suplementares