Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  20/10/1999 (DOE: 30/11/1999 14, 4ª coluna; p. 15, 1ª coluna)

Suscita Questão de Ordem acerca da proposta orçamentária para o ano de 2000 (Projeto de Lei n.º 813/99), por conter valores contraditórios entre si.


Sessão: 126ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: IX CRI
Outros Dispositivos: Projeto de Lei n.º 813/99
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RESPOSTA  13/12/1999 (DOE: 01/02/2000 8, 4ª coluna)

Esta Presidência entende que, à luz da exigência constitucional de aplicação de 30% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, o Projeto de Lei n.º 813/99 observa o percentual.

Sessão: 49ª Sessão Extraordinária
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Classificação: 09. Elaboração Legislativa Especial
SubClassificação: d) aprovação de contas - orçamento - (LDO - PPA) verbas suplementares