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Questão de Ordem

QUESTÃO  24/08/1999 (DOE: 24/09/1999 9, 1ª coluna)

Suscita Questão de Ordem insurgindo-se contra a reunião da Comissão de Saúde e Higiene durante a Ordem do Dia, conforme preceitua o artigo 48 da IX Consolidação do Regimento Interno.


Sessão: 89ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: art. 17 e 48 da IX CRI
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RESPOSTA  24/08/1999 (DOE: 24/09/1999 9, 2ª coluna)

Com fundamento nos artigos 17 e 48 da IX Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência determina que ao iniciar-se a Ordem do Dia nenhuma comissão técnica poderá funcionar.

Sessão: 89ª Sessão Ordinária
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Classificação: 03. Comissões
SubClassificação: f) reunião de comissão durante Ordem do Dia e sessão extraordinária