Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  16/04/1999 (DOE: 06/05/1999 31, 1ª e 2ª colunas)

Suscita Questão de Ordem acerca do Projeto de Lei n.º 14/99, que dispõe sobre a extinção de débitos, mediante compensação, inqüinando-o de inconstitucional, por inobservar a ordem cronológica dos precatórios. E mais, aventa a hipótese de a compensação de créditos, no caso, prejudicar o repasse de impostos vinculados ao ensino público e aos municípios.


Sessão: 22ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: IX CRI
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RESPOSTA  16/04/1999 (DOE: 06/05/1999 31, 1ª e 2ª colunas)

A compensação objetivada do projeto, além de ter o respaldo da Constituição, do Código Tributário Nacional e do Código Civil, se justifica como sendo mais um instrumento de solução satisfatória para o problema da dívida do Estado, com vistas a estabelecer o equilíbrio orçamentário, sem ter o Governo de recorrer a qualquer operação que venha a onerar o Tesouro.

PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS

Sessão: 22ª Sessão Ordinária
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Classificação: 05. Proposições
SubClassificação: t) inconstitucionalidade, ilegalidade, nulidade