Formula Questão de Ordem acerca do Projeto de Lei n.º 633/98, alegando que o § 1º do artigo 1º traz um valor desatualizado quanto à tradução da dívida de francos franceses e da moeda norte-americana para o Real. Destarte, a dívida hoje não seria de aproximadamente 50 milhões de reais e sim algo em torno de 70 milhões de reais.
Se aprovado o Projeto da maneira como está, ou seja, com a taxa de câmbio vigente, antes de remeter o Autógrafo a Mesa poderá estabelecer a respectiva correção, nos termos do § 3º, do artigo 218 da IX Consolidação do Regimento Interno desta Casa.
PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS