Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  14/04/1999 (DOE: 06/05/1999 17, 4ª coluna)

Formula Questão de Ordem acerca do Projeto de Lei n.º 633/98, alegando que o § 1º do artigo 1º traz um valor desatualizado quanto à tradução da dívida de francos franceses e da moeda norte-americana para o Real. Destarte, a dívida hoje não seria de aproximadamente 50 milhões de reais e sim algo em torno de 70 milhões de reais.


Sessão: 2ª Sessão Extraordinária
Dispositivo Regimental: § 3º, do art. 218 da IX CRI
  Leia na íntegra
RESPOSTA  14/04/1999 (DOE: 06/05/1999 17, 4ª coluna)

Se aprovado o Projeto da maneira como está, ou seja, com a taxa de câmbio vigente, antes de remeter o Autógrafo a Mesa poderá estabelecer a respectiva correção, nos termos do § 3º, do artigo 218 da IX Consolidação do Regimento Interno desta Casa.

Sessão: 2ª Sessão Extraordinária
  Leia na íntegra
Classificação: 05. Proposições
SubClassificação: t) inconstitucionalidade, ilegalidade, nulidade