Suscita Questão de Ordem acerca da tramitação do Projeto de Lei n.º 196/98, registrando a ausência de cópia de planta, bem como de cópias das licenças ambientais, para solicitar sejam elas juntadas aos autos, além de requerer dilatação do prazo para apresentação de emendas.
Esta Presidência obteve promessa da Liderança de Governo nesta Casa no sentido de cumprir tais exigências, restando prejudicada a solicitação de dilatação de prazo de pauta para apresentação de emendas, por não se encontrar neste pedido guarida regimental.
PRESIDENTE PAULO KOBAYASHI