Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  30/06/1997 (DOE: 18/07/1997 13, 3ª e 4ª colunas)

Suscita Questão de Ordem relativa à decisão do Tribunal de Contas no edital de concorrência internacional 001/CIC/95, em que formula indagações concernentes à observância de formalidades na comunicação da matéria por parte do Tribunal de Contas, critérios que fundamentam o início da contagem de prazo na Comissão de Finanças e Orçamento e, finalmente, se a Assembléia Legislativa detém competência para convalidar o procedimento licitatório já impugnado pelo Tribunal.


Sessão: 95ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: art. 18, inciso II, alínea "a" - VIII CRI
Outros Dispositivos: § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8666/93
  Leia na íntegra
RESPOSTA  02/07/1997 (DOE: 05/08/1997 21, 4ª coluna)

Esta Presidência vai acatar as ponderações do nobre Deputado Sylvio Martini, tendo em vista principalmente a ausência de norma regimental sobre irregularidade decorrente de contrato, uma vez que a Constituição e as normas regimentais referem-se expressamente a irregularidade de despesa decorrente de contrato. Na espécie, não há contrato nem despesa decorrente, mas edital. E a competência para julgar o edital da concorrência internacional 001/CIC/95 o Tribunal de Contas hauriu do § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8666/93. Destarte, com fundamento no artigo 18, inciso II, alínea "a", da VIII Consolidação do Regimento Interno determina o retorno do processo R.G. 4669/97, remetido à Comissão de Finanças e Orçamento para reexame processual da matéria.

PRESIDENTE PAULO KOBAYASHI

Sessão: 97ª Sessão Ordinária
  Leia na íntegra
Classificação: 03. Comissões
SubClassificação: b) competência