Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  30/05/1996 (DOE: 11/06/1996 12, 2ª coluna)

Formula Questão de Ordem a respeito da Representação de Inconstitucionalidade feita pelo Senhor Governador perante o Supremo Tribunal Federal contra o artigo 101 da Constituição do Estado, porquanto o Presidente da Casa estaria inclinado a entregar à Procuradoria Geral do Estado a redação das informações devidas.


Sessão: 79ª Sessão Ordinária
Dispositivo Constitucional: art. 101 - CE
Dispositivo Regimental: VIII CRI
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RESPOSTA  12/06/1996 (DOE: 25/06/1996 10, 1ª e 2ª coluna)

Essa Presidência entende que não assiste razão ao Deputado Nabi Abi Chedid quando assaca conduta desta Presidência como temerária à independência do Poder, porquanto, em instante algum, deixou de ter uma postura intransigente em defesa das prerrogativas do Poder Legislativo.

Sessão: 86ª Sessão Ordinária
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Classificação: 01. Mesa
SubClassificação: c) competência