Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  09/03/1995 (DOE: 18/03/1995 102)

Formula Questão de Ordem sobre a admissibilidade de requerimentos de preferência: na hipótese de falta de quorum para deliberar mediante consulta ao Plenário, admite-se, ou não, modificação na disposição dos itens da Ordem do Dia? (artigo 225, da VII Consolidação do Regimento Interno)


Sessão: 48ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: art. 225 - VII CRI
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RESPOSTA  14/03/1995 (DOE: 23/03/1995 106)

Caso não haja quorum para deliberação sobre requerimentos de preferência, a disposição regimental das proposições da Ordem do Dia permanece inalterada. Citando um precedente, na mesma sessão: a mesma matéria só será submetida à deliberação uma única vez, caso não se tenha alcançado o quorum necessário para sua definitiva deliberação.

Sessão: 54ª Sessão Ordinária
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Classificação: 05. Proposições
SubClassificação: d) votação, quórum