Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  25/10/1994 (DOE: 05/11/1994 121, 1ª e 2ª colunas)

A Presidência deixa de aceitar emenda ao Projeto de Lei n.º 524/94, face ao exposto no artigo 26 da Constituição Estadual.


Sessão: 33ª Sessão Extraordinária
Dispositivo Constitucional: art. 26 - CE
Dispositivo Regimental: VII CRI
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Classificação: 05. Proposições
SubClassificação: e) apresentação e votação de emendas, prejudicabilidade