Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  29/11/1993 (DOE: 07/12/1993 96 e 97)

Formula Questão de Ordem quanto à tramitação do Projeto de Lei Orçamentária, confrontando a Constituição Estadual e o Regimento Interno.


Sessão: 345ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: VI CRI
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RESPOSTA  29/11/1993 (DOE: 07/12/1993 98, 1ª e 2ª colunas)

A Constituição Estadual aboliu o decurso de prazo. A tramitação do Projeto de Lei Orçamentária tem fundamento ora em normas regimentais, ora em normas constitucionais. No confronto entre a norma regimental e a constitucional, esta última tem precedência, derrogando aquela.

PRESIDENTE VITOR SAPIENZA

Sessão: 346ª Sessão Ordinária
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Classificação: 09. Elaboração Legislativa Especial
SubClassificação: d) aprovação de contas - orçamento - (LDO - PPA) verbas suplementares