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Questão de Ordem

QUESTÃO  29/06/1993 (DOE: 07/07/1993 101)

Questão de Ordem: Deve figurar o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias como item único na Ordem do Dia, como acontece com o Projeto de Lei Orçamentária?


Sessão: 190ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: VI CRI
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RESPOSTA  01/07/1993 (DOE: 09/07/1993 79, 3ª coluna)

O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias não precisa figurar como item único na Ordem do Dia; isto ocorre com a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária porque a mesma é regida por norma regimental especial, enquanto que a Lei das Diretrizes Orçamentárias tem tratamento comum.

Sessão: 194ª Sessão Ordinária
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Classificação: 09. Elaboração Legislativa Especial
SubClassificação: d) aprovação de contas - orçamento - (LDO - PPA) verbas suplementares