Questão de Ordem : indaga da Presidência, em expediente protocolado, sobre a forma que deve assumir o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Casa de Detenção, quanto às conclusões, e lê Questão de Ordem relativa ao assunto suscitada pelo Deputado Vicente Botta. É necessária a apresentação de Projeto de Resolução que disponha sobre a aprovação das conclusões da Comissão, para que seja submetido ao Plenário?
Reitera resposta da Questão de Ordem n.º 72, do Deputado Vicente Botta: "Não. Entende-se que a norma regimental não foi recepcionada pela nova Constituição. Assim, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm competência para encaminhar as suas conclusões aos órgãos competentes."
PRESIDENTE CARLOS APOLINÁRIO