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Questão de Ordem

QUESTÃO  02/12/1992 (DOE: 10/12/1992 58, 2ª e 3ª colunas)

O Deputado Edinho Araújo, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Casa de Detenção, encaminha à Presidência efetiva da Casa Questão de Ordem suscitada pelo Deputado Vicente Botta sobre a forma que deve assumir, quanto às conclusões, o Relatório da Comissão de Inquérito. É necessária a apresentação de Projeto de Resolução que disponha sobre a aprovação das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, para que seja submetido ao Plenário?


Sessão: 339ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: VI CRI
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RESPOSTA  02/12/1992 (DOE: 10/12/1992 58, 3ª coluna)

Não. Entende-se que a norma regimental não foi recepcionada pela nova Constituição. Assim, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm competência para encaminhar as suas conclusões aos órgãos competentes.

Sessão: 339ª Sessão Ordinária
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Classificação: 03. Comissões
SubClassificação: d) comissões especiais - relatório final - CEI - CPI