Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  15/11/1991 (DOE: 26/11/1991 108, 1ª coluna)

Formula Questão de Ordem relativa à ausência do quadro demonstrativo decorrente de isenções, anistias, etc, que, segundo o artigo 174, § 6º da Constituição Estadual, deve acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária.


Sessão: 22ª Sessão Extraordinária
Dispositivo Constitucional: art. 174, § 6º - CE
Dispositivo Regimental: VI CRI
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RESPOSTA  15/11/1991 (DOE: 27/11/1991 108, 1ª coluna)

Pressupõe-se que esse quadro inexista, visto não acompanhar a peça orçamentária.

PRESIDENTE CARLOS APOLINÁRIO

Sessão: 22ª Sessão Extraordinária
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Classificação: 09. Elaboração Legislativa Especial
SubClassificação: d) aprovação de contas - orçamento - (LDO - PPA) verbas suplementares