Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  09/08/1991 (DOE: 28/08/1991 117, 1ª e 2ª colunas)

Levanta Questão de Ordem referente à interpretação do artigo 13 da Constituição Estadual e às atribuições das Comissões, no tocante à convocação do Presidente do Metrô, para comparecer à Comissão de Relações do Trabalho, a fim de tratar do dissídio coletivo da Companhia.


Sessão: 153ª Sessão Ordinária
Dispositivo Constitucional: art. 13 - CE
Dispositivo Regimental: VI CRI
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RESPOSTA  12/08/1991 (DOE: 31/08/1991 61, 3ª coluna e p. 62, 1ª coluna)

Os instrumentos de fiscalização postos a serviço do Legislativo não podem usurpar atribuições constitucionais dos demais poderes. No caso, por tratar-se de ato de administração, a convocação do Presidente do Metrô extrapola a competência desta Casa.

Sessão: 154ª Sessão Ordinária
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Classificação: 09. Elaboração Legislativa Especial
SubClassificação: b) convocação de Secretários de Estado e Autoridades