Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  12/06/1991 (DOE: 12/07/1991 76, 2ª coluna)

Questão de Ordem: Indaga da Presidência sobre o procedimento para o não recebimento de "jetons" das sessões extraordinárias.


Sessão: 114ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: VI CRI
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RESPOSTA  13/06/1991 (DOE: 12/07/1991 85, 1ª coluna)

(Parecer da Assessoria Técnico-Jurídica da Presidência - RG n.º 004740/91) - A renúncia ao direito de perceber remuneração pelo exercício do mandato parlamentar não encontra amparo constitucional. O mandato não pode ser gratuito. Os "jetons " recebidos pelas sessões extraordinárias a que o Deputado comparece fazem parte, nos termos do Decreto Legislativo n.º 212/91, da remuneração parlamentar.

Sessão: 117ª Sessão Ordinária
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Classificação: 02. Deputados
SubClassificação: d) pagamento de jeton