Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  23/04/1991 (DOE: 10/05/1991 56, 1ª coluna)

Formula Questão de Ordem: indagando qual o motivo da não publicação de Projetos de Decreto Legislativos, de sua autoria, entregues à Mesa.


Sessão: 49ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: VI CRI
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RESPOSTA  24/04/1991 (DOE: 11/05/1991 69, 1ª e 2ª colunas)

Os Projetos de Decreto Legislativos, apresentados com base no artigo 20, IX, da Constituição Estadual, não contêm normatização procedimental à luz do atual Regimento Interno. No vazio regimental a Presidência remeteu, preliminarmente, à Comissão de Constituição e Justiça, competente para manifestação a respeito de todos os assuntos, quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.

Sessão: 52ª Sessão Ordinária
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Classificação: 05. Proposições
SubClassificação: s) encaminhamento de proposições à publicação