Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

ORIENTAÇÃO  (DOE: 13/12/1990 90, 1ª e 2ª colunas)

(Consulta formulada pela Mesa ao Tribunal Regional Eleitoral - O suplente de Deputado Estadual de um partido, desligando-se deste para filiar-se a outro, mantém o direito à suplência daquele partido?): A Presidência, respeitando a orientação do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, entende que sim, louvando-se em decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal e na prática reiterada desta Assembléia. Assim sendo, convoca o Senhor Waldemar Raffa, 1º suplente do PDT, para tomar posse como Deputado, na vaga decorrente da renúncia do Deputado Miguel Martini.

Dispositivo Regimental: VI CRI
Classificação: 02. Deputados
SubClassificação: c) suplente; convocação