Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  12/11/1990 (DOE: 28/11/1990 69, 1ª coluna)

Levanta Questão de Ordem sobre a data de posse dos Deputados para a próxima Legislatura.


Sessão: 292ª Sessão Ordinária
Dispositivo Constitucional: art. 9º e parágrafos - CE; art. 1º, ADCT - CE
Dispositivo Regimental: VI CRI
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RESPOSTA  14/12/1990 (DOE: 22/01/1991 59, 1ª coluna)

(Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - RG nº 010183/90 - DOE de 12/12/90, p. 120, 3ª coluna) - A data inicial da próxima legislatura, excepcionando a regra geral fixada no artigo 9º e parágrafos da Constituição Estadual, é 15/03/1991 (artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Sessão: 328ª Sessão Ordinária
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Classificação: 09. Elaboração Legislativa Especial
SubClassificação: g) prazo para posse de Deputados