Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  10/10/1990 (DOE: 25/10/1990 55, 1ª coluna)

Levanta Questão de Ordem sobre o dispositivo legal ou regimental que fundamenta a apresentação do PDL nº 8/90 (Indicação do Deputado Eduardo Bittencourt para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).


Sessão: 250ª Sessão Ordinária
Dispositivo Constitucional: art. 20, XI, 10, § 1º e 2º e art. 31, § 1º - CE
Dispositivo Regimental: art. 14, 253 e 254 - VI CRI
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RESPOSTA  05/12/1990 (DOE: 04/01/1991 55, 1ª coluna)

De acordo com a Constituição Estadual cabe à Assembléia o preenchimento dessa vaga ao Tribunal de Contas. Trata-se de prerrogativa do poder, decorrente de norma de eficácia plena. Não será, pois, em decorrência da falta de normas regimentais específicas que será tolhida a eficácia da regra constitucional, mesmo porque a própria Constituição, assim como o Regimento, contém normas que preenchem esse vazio mediante os recursos à interpretação e analogia. (artigos 14, 253 e 254, da VI Consolidação do Regimento Interno; artigo 20, XI, 10, § 1º e 2º e artigo 31, § 1º, ambos da Constituição Estadual)

Sessão: 38ª Sessão Extraordinária
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Classificação: 09. Elaboração Legislativa Especial
SubClassificação: a) indicação de Prefeitos, Conselheiro do Tribunal de Contas, Autarquias, Divisão Administrativa e Territorial