Estado de São Paulo Transparência ALESP

Questão de Ordem

QUESTÃO  04/04/1990 (DOE: 03/05/1990 67, 3ª coluna)

Levanta Questão de Ordem sobre a perda de subsídios dos Deputados ausentes. (Estará sujeito à perda do jeton o Deputado que não responder à chamada ou é necessária a sua ausência às duas sessões ordinárias do dia para perdê-lo?)


Sessão: 6ª Sessão Extraordinária
Dispositivo Regimental: VI CRI
Outros Dispositivos: Decreto Legislativo n.º 210/88, art. 3º
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RESPOSTA  04/04/1990 (DOE: 03/05/1990 67, 3ª coluna)

O artigo 3º do Decreto Legislativo n.º 210/88 regula a matéria da seguinte forma: "O parlamentar, ou Deputado, que injustificadamente não comparecer a qualquer sessão ordinária do dia, deixará de receber 1/30 do subsídio.".

PRESIDENTE SÍLVIO BENITO MARTINI

Sessão: 6ª Sessão Extraordinária
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Classificação: 02. Deputados
SubClassificação: d) pagamento de jeton