Moção

?Proposição em que é sugerida a manifestação da Assembleia Legislativa sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.

  • Moção 123/2013, de 18/12/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providência no sentido de incluir na Lei nº 8.842, de 1994, e no Decreto nº 1.948, de 1996, que a regulamentou, a previsão normativa determinando que na formação do Conselho do Idoso, em qualquer esfera federativa, será assegurado 60% (sessenta por cento ) de idosos na sua composição.

  • Moção 122/2013, de 17/12/2013

    Apela para os Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para seus Líderes de Partido, a fim de que seja proposta e aprovada lei que dispõe sobre o fornecimento de peças pelas montadoras de veículos.

  • Moção 121/2013, de 14/12/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos e entidades competentes, em especial o Banco Central do Brasil (BACEN), a adoção das medidas cabíveis no sentido de que a fiscalização sobre as instituições financeiras torne-se ainda mais rigorosa e eficiente, especificamente em decorrência dos recentes casos de negativa das instituições financeiras de aceitar e efetivar as solicitações de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito, em ofensa às Resoluções do BACEN nº 3.401, de 2006, e 3.516, de 2007. Parecer nº 1395, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 120/2013, de 13/12/2013

    Apela para os Senhores Chefes dos Poderes Executivo e Judiciário do Estado de São Paulo para que conjuguem esforços no sentido de individualizar os credores de precatórios do Estado, a fim de que o Estado possa proceder ao seu pagamento. Parecer nº 1343, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 119/2013, de 13/12/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, afim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 4471/2012, que altera o Código de Processo Penal e prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

  • Moção 118/2013, de 13/12/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que adotem as providências cabíveis para que seja aprovado e sancionado o mais breve possível o Projeto de Lei nº 4.752/2012, que obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade.

  • Moção 117/2013, de 13/12/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que se esforcem pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, que "dispõe sobre normas gerais referentes a aspectos das políticas urbana, ambiental e de saúde associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País.

  • Moção 116/2013, de 13/12/2013

    Apela para a Sra Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que se manifestem contrariamente ao Projeto de Lei nº 4330/2004, que dispõe sobre a regulamentação da contratação de terceirizados.

  • Moção 115/2013, de 11/12/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os lideres partidários, a fim de que empreendam esforços para que a PEC 347/2013 seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.

  • Moção 114/2013, de 07/12/2013

    Apela para o Sr. Governador do Estado para que crie a Secretaria Especial da Mulher, implante Delegacias de Defesa da Mulher com atendimento ininterrupto em todo o estado, com início imediato pelas Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos, bem como envide esforços e cooperação junto ao Tribunal de Justiça do Estado para a expansão dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Parecer nº 126, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 113/2013, de 03/12/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, para que seja dado apoio à aplicação imediata da Lei nº 12.619/2012, conhecida como Lei do Descanso ou "Lei que Salva Vidas".

  • Moção 112/2013, de 30/11/2013

    Aplaude os Drs. Sidney Glina, Leandro Maurício Pires e Gustavo Alvim Simão pelo primoroso serviço prestado à população, bem como pelos expressivos resultados alcançados.

  • Moção 111/2013, de 30/11/2013

    Aplaude a Regional de Saneamento Sabesp Norte, na pessoa de seu superintendente, Engenheiro José Julio Pereira Fernandes, pelo primoroso serviço prestado à população, bem como pelos expressivos resultados alcançados, o mais recente, de ganhadora da 22ª Edição do Prêmio Nacional de Qualidade.

  • Moção 110/2013, de 29/11/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de modificarem a legislação em vigor, para que a distribuição da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS pertencente aos municípios seja feita de forma mais justa.

  • Moção 109/2013, de 15/11/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que determinem estudos e providências nos sentido de que seja alterado o § 2° do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a ter a seguinte redação: "§ 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nas seguintes hipóteses: 1. por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho; 2. por livre escolha do trabalhador que, em razão de convicções religiosas, encontrar-se impedido de exercer atividades no período após as 18 horas da sexta-feira até as 18 horas do sábado."

  • Moção 108/2013, de 14/11/2013

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim que determine providências para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 555/2006, que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003, resgatando assim direitos adquiridos de aposentados e pensionistas.

  • Moção 107/2013, de 14/11/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República para que determine ao Ministério da Saúde que realize estudos e tome as devidas providências no sentido de elaborar um projeto visando os limites éticos e morais da medicina, priorizando tratamentos necessários para os pacientes, frustrando sua autonomia em uma possível fase terminal.

  • Moção 106/2013, de 08/11/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 456, de 2009, que dispõe sobre a celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos para treinamento de cães para cegos, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Parecer nº 1016, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 105/2013, de 07/11/2013

    Manifesta o seu aplauso à Banda Sinfônica de Itapevi, na pessoa de seu Maestro Eduardo Stella, pelas primorosas apresentações com que tem brindado o público nos diversos palcos por onde se apresenta, bem como pelos expressivos resultados alcançados, o mais recente, de Campeã Estadual, sendo motivo de júbilo para os itapevienses e digna de aplauso de todo povo paulista.

  • Moção 104/2013, de 06/11/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que engendrem esforços para que o Projeto de lei nº 3935, de 2008, que amplia o prazo da licença-paternidade de cinco para quinze dias, seja aprovado com a máxima brevidade possível.

  • Moção 103/2013, de 06/11/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 7.716, de 1989, que descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de efetuar cerimônias ou aceitar pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias, seja aprovado.

  • Moção 102/2013, de 05/11/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei n.º 215, de 2007, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

  • Moção 101/2013, de 23/10/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República para que empreenda esforços no sentido de determinar medidas que possibilitem a inscrição das entidades nas áreas de saúde e de educação junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social, de maneira a garantir benefícios de isenção também a essas organizações. Parecer nº 1394, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 100/2013, de 22/10/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que seja resguardado o texto aprovado na Câmara dos Deputados da Meta 4 do PLC 103/2012, que institui o Plano Nacional de Educação.

  • Moção 99/2013, de 22/10/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a adoção de urgentes providências com a finalidade de evitar que a introdução do novo mecanismo tarifário para o setor elétrico, denominado "Sistema de Bandeiras Tarifárias", contribua para anular as reduções tarifárias conquistadas pelo povo brasileiro por meio da Lei federal nº 12.783, de 2013.

  • Moção 98/2013, de 18/10/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia a elaboração de estudos e a adoção de providências urgentes no sentido de adotar medidas objetivando solucionar a crise no setor Sucroenergético.

  • Moção 97/2013, de 15/10/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências urgentes no sentido de incorporar os policiais federais da RFFSA, CBTU e TRENSURB ao Departamento da Polícia Ferroviária Federal, órgão ligado ao Ministério da Justiça, medida esta que repara uma grave injustiça cometida contra os membros desta gloriosa corporação.

  • Moção 96/2013, de 12/10/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine que o Ministério da Justiça promova a criação e instalação de uma unidade da Polícia Federal em Assis.

  • Moção 95/2013, de 12/10/2013

    Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 7645/2010, que altera a Lei nº 9.472, de 1997, e dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia de informarem gratuitamente o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.

  • Moção 94/2013, de 11/10/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam estudos no sentido de apresentar proposição visando elevar a contagem de suspensão do direito de dirigir para quarenta pontos para os motoristas de caminhão, levando em consideração o tempo de exposição e as peculiaridades que envolvem a atividade desses profissionais. Parecer nº 07, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 93/2013, de 10/10/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação empreender esforços para estimular, junto aos cursos de medicina, a formação de médicos pediatras, geriatras e generalistas.

  • Moção 92/2013, de 10/10/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde empreender esforços e estudos, juntamente com o Conselho Federal de Medicina, no sentido de estimular junto aos cursos de medicina a formação de médicos pediatras, geriatras e generalistas.

  • Moção 91/2013, de 10/10/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para que se posicione contra a liberação do 2,4-D no Brasil.

  • Moção 90/2013, de 10/10/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Agricultura para que se posicione contra a liberação do 2,4-D no Brasil. Parecer nº 382, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 89/2013, de 10/10/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República e para o Sr. Governador a fim de que, no âmbito de suas atribuições, determinem aos órgãos e entidades competentes a adoção de urgentes providências com a finalidade de debelar a grave crise que assola importante segmento da citricultura paulista formado por pequenos e médios citricultores não vinculados ao setor industrial.

  • Moção 88/2013, de 09/10/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério das Relações Exteriores e aos Ministérios afins a elaboração de estudos e a adoção de providências urgentes objetivando a absolvição e a liberação da bióloga Ana Paula Alminhana Maciel e todos os demais ativistas enquadrados pelo Comitê de Investigação Russo pelo suposto crime de pirataria.

  • Moção 87/2013, de 09/10/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 96 de 2007, que propõe aos motociclistas a obrigação de usar um colete de proteção inflável com acionamento por inércia, o chamado "colete airbag".

  • Moção 86/2013, de 05/10/2013

    Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei n.º 6316, de 2013, que dispõe sobre Eleições Limpas, uma proposta de reforma política por iniciativa popular, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

  • Moção 85/2013, de 02/10/2013

    Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que envide esforços no sentido de que não ocorra, a partir de 2016, a interrupção dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às instituições que oferecem educação especial, dentre as quais estão as APAEs - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

  • Moção 84/2013, de 02/10/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República para que envide esforços no sentido de não permitir que ocorra, a partir de 2016, a interrupção dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às instituições que oferecem educação especial, dentre as quais estão as APAEs -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

  • Moção 83/2013, de 27/09/2013

    Protesta contra a edição do Provimento CGJ nº 17/2013, que autoriza e implementa a mediação e a conciliação extrajudicial no Estado de São Paulo e insere o item 44.2, na Subseção I da Seção III do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, e apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado no sentido de que solicite ao Senhor Corregedor-Geral da Justiça a revogação do referido ato normativo.

  • Moção 82/2013, de 24/09/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério das Cidades e ao Ministério do Trabalho a elaboração de estudos e a adoção de medidas no sentido de implantar e incentivar a prática de escalonamento dos horários de funcionamento das organizações públicas e privadas em todos os setores da economia, objetivando o aperfeiçoamento da mobilidade urbana.

  • Moção 81/2013, de 19/09/2013

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e seus membros a fim de que seja aprovado em plenário, em caráter de urgência, o Projeto de lei nº 2833, de 2011, que estabelece penas mais duras em condutas praticadas contra cães e gatos.

  • Moção 80/2013, de 19/09/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que engendre esforços no sentido de ampliar o número de cursos do PRONATEC no Estado de São Paulo, principalmente na região do Alto Tietê.

  • Moção 79/2013, de 14/09/2013

    Manifesta apoio à proposta da Federação das APAEs do Estado (FEAPAES-SP), com vistas a que seja alterada a redação do item vii, número 488, do Eixo VII, do documento elaborado por ocasião da CONAE 2014 - Conferência Nacional de Educação, de como consta para: "O número de matrículas em educação especial ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público seja assegurado e contabilizado para fins de financiamento com recursos públicos da Educação Básica".

  • Moção 78/2013, de 14/09/2013

    Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição n.º 555-A, de 2006, que dispõe acerca da revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.

  • Moção 77/2013, de 13/09/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro de Minas e Energia, ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e ao Superintendente do Estado de São Paulo - DNPM-SP a adoção de providências e apoio à Superintendência do Estado de São Paulo, no sentido de realizar com agilidade melhorias na estrutura física, manutenção dos prédios e contratação de profissionais, objetivando uma estrutura correspondente à demanda existente, oferecendo condições de trabalho para melhor atendimento.

  • Moção 76/2013, de 11/09/2013

    Manifesta apoio e solidariedade aos trabalhadores da Nissan nos Estados Unidos, repudiando qualquer tipo de retaliação patronal à iniciativa de organização dos trabalhadores da empresa naquele país. Parecer nº 936, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 75/2013, de 10/09/2013

    Apela para o Sr. Governador para que não seja instalado no Município de Santa Branca um CDP - Centro de Detenção Provisória.

  • Moção 74/2013, de 05/09/2013

    Aplaude o Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pela implantação do Programa Mais Médicos.

  • Moção 73/2013, de 05/09/2013

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de priorizar a apreciação e votação do PL 4596/2012.

  • Moção 72/2013, de 04/09/2013

    Apela para o Sr. Governador do Estado para que disponibilize no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 recursos ao IAMSPE em igual valor ao arrecadado pelo funcionalismo e para que preveja a implantação do Conselho Administrativo do Instituto.

  • Moção 71/2013, de 04/09/2013

    Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que determine a adoção de providências para que o senhor Frederico da Costa Miguel, RG. 54.014.000, seja reintegrado ao cargo de Delegado de Polícia, tendo em vista, notadamente, o Relatório da Delegada de Polícia do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social - Seção de Controle e Avaliação de Policiais Civis em Estágio Probatório, datado de 6 de outubro de 2011, que concluiu pela confirmação do referido senhor na carreira de Delegado de Polícia.

  • Moção 70/2013, de 03/09/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que elaborem estudos e tomem urgentes providências no sentido de apresentar projeto de lei que acrescente dispositivos à Lei 4.591, de 1964; ao art. 7º do Decreto-lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e ao Decreto-lei nº 3078, de 1941, com vistas à construção de instalações de moradia digna e adequada ao profissional que exerce a função de zelador, disciplinando sua atividade em condomínios residenciais e comerciais, horizontais e verticais. Parecer nº 204, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 69/2013, de 03/09/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e à Sra. Presidenta da República a fim de que promovam as medidas necessárias à aprovação do Projeto de lei nº 7760, de 2010, que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzida pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para instituir o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais e horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.

  • Moção 68/2013, de 29/08/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que engendrem esforços no sentido de agilizar a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o exercício da atividade de Historiador.

  • Moção 67/2013, de 27/08/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica no sentido de que a Resolução nº 414/10 seja revogada ou tenha sua aplicação prorrogada, evitando desta forma que os municípios passem a assumir a responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de iluminação pública como postes, lâmpadas e reatores a partir de 31 de janeiro de 2014.

  • Moção 66/2013, de 23/08/2013

    Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei n.º 4434, de 2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária, seja aprovado com a máxima brevidade possível.

  • Moção 65/2013, de 23/08/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação que sejam empreendidos todos os esforços necessários para que o texto do documento da CONAE (Conferência Nacional de Educação) 2014, contido no Eixo VII, número 488, item VII, seja alterado para: "o número de matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais parceiras do poder público, seja assegurado e contabilizado para fins de financiamento com recursos públicos da Educação Básica".

  • Moção 64/2013, de 23/08/2013

    Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que no Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012, de iniciativa da Presidência da República, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, seja mantida a redação da Meta 4. Parecer nº 06, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 63/2013, de 23/08/2013

    Apela para o Sr. Presidente do Senado para que empreenda esforços no sentido de determinar medidas que impeçam o corte dos repasses do Governo Federal para as APAEs, rejeitando a proposta de fim do repasse de verbas dos recursos advindos do FUNDEB, permitindo que as associações continuem prestando seu imprescindível e insubstituível trabalho no atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais.

  • Moção 62/2013, de 23/08/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República para que empreenda esforços no sentido de determinar medidas que impeçam o corte dos repasses do Governo Federal para as APAEs, permitindo que as associações continuem prestando seu imprescindível e insubstituível trabalho no atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais.

  • Moção 61/2013, de 21/08/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que vete o artigo 488, inciso VII, eixo VIII, do CONAE/2014 e mantenha a manutenção da Meta 4 proposta no PNE - Plano Nacional da Educação.

  • Moção 60/2013, de 17/08/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério da Educação a adoção de providências com relação ao artigo 488, inciso VII, do documento referência da "Conferência da Educação", de forma a evitar o congelamento do número de matrículas em educação especial ofertada por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais parceiras do poder público, e sua consequente extinção.

  • Moção 59/2013, de 16/08/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação a elaboração de estudos e a adoção de providências, para que a proposta da Conferência Nacional de Educação - CONAE - 2014 - Eixo VII, número 488, item VII, não seja aprovada.

  • Moção 58/2013, de 09/08/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia e solicite à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estudos e providências no sentido de que seja prorrogado para 31 de janeiro de 2015 o prazo de 31 de janeiro de 2014 constante do § 3º e do inciso VI do § 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Parecer nº 2052, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 57/2013, de 03/08/2013

    Apela para a Sra .Presidenta da República no sentido de que determine ao Ministério da Saúde a imediata realização dos estudos necessários a fim de que seja feita a equiparação do pagamento do salário dos profissionais médicos do serviço público federal com o valor da bolsa que será oferecida aos médicos (principalmente dos estrangeiros) no PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

  • Moção 56/2013, de 04/07/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República para que empreenda esforços no sentido de determinar medidas visando a urgente implantação de políticas para a cafeicultura brasileira.

  • Moção 55/2013, de 29/06/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços no sentido de agilizar a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o exercício da atividade de Psicopedagogia.

  • Moção 54/2013, de 27/06/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República para que empreenda esforços no sentido de determinar medidas visando a concessão anual de reajuste total aos valores de procedimentos ambulatoriais e hospitalares das tabelas de referência nacional do Sistema Único de Saúde - SUS.

  • Moção 53/2013, de 26/06/2013

    Apela para o Sr. Governador do Estado de São Paulo a fim de que se digne a promover a redução das tarifas do transporte público de passageiros gerenciados pela EMTU nas Regiões Metropolitanas de São Paulo, Baixada Santista e do Corredor ABD, nos mesmos moldes anunciados para o Metrô e CPTM, ou seja, revogação do último aumento, que foi de 7,5% para as Regiões Metropolitanas e 9,7% para o Corredor ABD.

  • Moção 52/2013, de 22/06/2013

    Apela para o Congresso Nacional para que proponha a alteração da Lei 7.713, de 1988, a fim de incluir dispositivo que isente do pagamento do Imposto de Renda os aposentados com idade igual ou superior a 72 anos.

  • Moção 51/2013, de 22/06/2013

    Apela para o Sr. Presidente do Banco Central do Brasil a fim de que envide os esforços necessários, dentro de sua competência de fiscalização, supervisão e regulação, para evitar que as instituições financeiras procedam à cobrança de taxas, juros e encargos dos clientes cujas contas permaneçam inativas por mais de 6 meses, prevenindo, assim, o acúmulo de passivos desproporcionais e desconhecidos pelo consumidor, que frequentemente acarretam danos patrimoniais e morais, em prejuízo das boas relações de consumo.

  • Moção 50/2013, de 20/06/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para que as concessionárias de telefonia móvel, TV por assinatura e telefonia fixa forneçam aos clientes ativos as mesmas oportunidades de planos que oferecem a novos clientes, sem custos na alteração de contratos.

  • Moção 49/2013, de 07/06/2013

    Apela para o Senhor Governador do Estado para que agilize a instalação da 16ª Região Administrativa, composta por 32 municípios, priorizando a criação de um Departamento Regional de Saúde (DRS) naquela sede, tomando para isso as medidas administrativas cabíveis para essas ações de governo.

  • Moção 48/2013, de 07/06/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério dos Transportes e às empresas vinculadas àquela Pasta EPL - Empresa de Planejamento e Logística S.A. e VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para que sejam empreendidos todos os esforços necessários para garantir a implantação da Ferrovia Norte-Sul no Estado de São Paulo, com o traçado ligando os municípios de Panorama, Presidente Epitácio e Rosana, na região de Presidente Prudente.

  • Moção 47/2013, de 06/06/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde a imediata adoção das medidas que se fizerem necessárias visando a ampliação da faixa etária para a vacinação preventiva da Gripe A (H1N1), bem como que seja disponibilizado o medicamento antiviral Tamiflu.

  • Moção 46/2013, de 06/06/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que tomem medidas para pressionar os organismos internacionais e o governo da República Islãmica do Irã no sentido de convencer as autoridades judiciárias daquele país a libertar o senhor Farshid Maleyeri, mantido preso em Teerã desde dezembro de 2010 por suas atividades religiosas de fé cristã.

  • Moção 45/2013, de 05/06/2013

    Apela para o Sr. Governador do Estado para que interceda junto ao Senhor Secretário de Saúde a fim de que sejam empreendidos todos os esforços necessários para a retomada das negociações e o atendimento das reivindicações dos Servidores da Saúde do Estado.

  • Moção 44/2013, de 04/06/2013

    Protesta veementemente ao Sr. Secretário de Segurança Pública, em face da nomeação da Sra. Norma Sueli Buonacorso na Superintendência da Polícia Técnico-Científica, por sua responsabilização na demora da identificação das ossadas de Perus.

  • Moção 43/2013, de 04/06/2013

    Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que tome as providências necessárias, por meio dos órgãos competentes, em especial a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, visando à conclusão de todos os centros comerciais previstos no projeto original do Conjunto Habitacional Vicente Leporace, em Franca.

  • Moção 42/2013, de 25/05/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes dos partidários, a fim de que promovam estudos e adotem providências por meio de alterações na Lei nº 12.101, de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

  • Moção 41/2013, de 24/05/2013

    Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de que, através dos órgãos competentes, apresente Proposta de Emenda à Constituição que altere o parágrafo oitavo do artigo 201 da Magna Carta.

  • Moção 40/2013, de 23/05/2013

    Aplaude o senhor Adonis Lopes de Oliveira por sua brilhante atuação à frente do Serviço Aeropolicial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SAER.

  • Moção 39/2013, de 18/05/2013

    Apela para a Excelentíssima Senhora Presidente da República para que interceda junto à Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil no sentido de suspender a demarcação das áreas em referência, possibilitando que os entes envolvidos, como também outros órgãos, possam participar do processo de demarcação de terras dos municípios de Barão de Antonina e Itaporanga.

  • Moção 38/2013, de 16/05/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes do Ministério das Cidades, especialmente o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a elaboração de estudos com vistas à apresentação de projeto de lei que altere a redação do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de vincular os caracteres da placa de identificação do veículo automotor ao seu proprietário.

  • Moção 37/2013, de 15/05/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos e entidades competentes, em especial a Agência Nacional de Energia Elétrica, a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis na revisão da resolução 414/2010, que transfere para os municípios a responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de iluminação pública, como postes, lâmpadas e reatores, a partir de janeiro de 2014. Parecer nº 1472, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 36/2013, de 14/05/2013

    Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, para que o Projeto de Lei nº 4627/2012, apensado ao Projeto de Lei nº 7172/2010, que altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, garantindo aos idosos isenção do imposto de renda, nos termos em que especifica, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

  • Moção 35/2013, de 17/05/2013

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que determine providências para a aprovação do Projeto de Lei nº 2.573/2011, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais de Enfermagem.

  • Moção 34/2013, de 17/05/2013

    Aplaude o lançamento da Consulta Pública de Normas para Habilitação de Serviços de Atenção Especializada e Centros de Referência em Doenças Raras no Sistema Único de Saúde e Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (Consulta Pública nº 07/2013), do Ministério da Saúde.

  • Moção 33/2013, de 08/05/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de realizar estudos e tomar urgentes providências para introduzir no ordenamento jurídico a maioridade penal aos 16 anos de idade, bem como todas as consequências inerentes à punibilidade e à culpabilidade.

  • Moção 32/2013, de 27/04/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 6474, de 2009, que dispõe sobre a instituição do Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

  • Moção 31/2013, de 26/04/2013

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que, com a máxima urgência, coloque em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1002, de 2003, que propõe a realização de plebiscito para consulta popular sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

  • Moção 30/2013, de 26/04/2013

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que determine providências para aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 40/2010 (complementar), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social, aprovado no Senado Federal com modificações. Parecer nº 1486, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 29/2013, de 20/04/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine à Infraero, empresa vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, para que sejam empreendidos todos os esforços necessários para equipar o Aeroporto Estadual de Presidente Prudente com equipamentos do tipo Instrument Landing System (ILS), capazes de controlar pousos e decolagens mesmo com nenhuma visibilidade.

  • Moção 28/2013, de 19/04/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados bem como para os Líderes partidários, a fim de que sejam fixados prazos para o Teste do Pezinho, no que se refere ao envio do material coletado e à entrega dos resultados.

  • Moção 27/2013, de 16/04/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República para que se digne, através dos órgãos competentes, desenvolver a aviação comercial regional brasileira, isentando de todas as taxas e tributos sobre esta aviação; criando linhas de créditos públicas diferenciadas para as companhias aéreas que atuarem nos destinos regionais, que façam as praças no interior do País.

  • Moção 26/2013, de 16/04/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República para que se digne, através dos órgãos competentes, reduzir o IPI e o eventual Imposto de Importação para os veículos elétricos ou híbridos, estes últimos que utilizam, como uma das suas fontes de energia, também a eletricidade. Parecer nº 1485, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 25/2013, de 13/04/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 2.295, de 2000, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

  • Moção 24/2013, de 13/04/2013

    Manifesta apoio em favor da Classe de Enfermagem para que seja aprovado com a urgência que a situação requer o Projeto de Lei n.º 2295/2000, em tramitação na Câmara dos Deputados.

  • Moção 23/2013, de 10/04/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam junto às Unidades da Federação e aos municípios as medidas necessárias à implantação do "Programa Nacional de Combate ao Crack", nos eixos 'Cuidado, Prevenção e Autoridade', objetivando, senão exterminar, ao menos amenizar os malefícios causados pelas drogas. Parecer nº 1393, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 22/2013, de 10/04/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem o Projeto de lei nº 3581/12, que obriga os fabricantes de bebidas alcoólicas a incluírem, além das mensagens, imagens de advertências nos rótulos dos produtos, assim como é feito atualmente nas embalagens de cigarros.

  • Moção 21/2013, de 03/04/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Banco Central do Brasil (BACEN) a adoção das medidas cabíveis no sentido de que a fiscalização das instituições financeiras seja ainda mais aperfeiçoada, especificamente em decorrência da cobrança de tarifas indevidas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito.

  • Moção 20/2013, de 02/04/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, ao Ministro da Educação e ao Ministro da Previdência Social que façam gestões junto ao Congresso Nacional para permitir a opção das cooperativas educacionais ao sistema de tributação do Simples Nacional (LC 123/2006).

  • Moção 19/2013, de 02/04/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que encaminhem às Comissões de Educação e Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e do Senado o nosso pleito para permitir a opção das cooperativas educacionais ao sistema de tributação do Simples Nacional (LC 123/2006).

  • Moção 18/2013, de 22/03/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei 5146, de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo o território nacional, do teste da linguinha em recém-nascidos e a realização de cirurgia corretiva, seja aprovado com a maior brevidade possível.

  • Moção 17/2013, de 22/03/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei 4933, de 2013, que obriga as empresas que vendem e negociam conteúdo digital, incluindo aplicativos, a se instalarem e registrarem no território nacional, de modo que se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional, seja aprovado, regulamentando efetivamente estas questões comerciais.

  • Moção 16/2013, de 19/03/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que o Ministério das Relações Exteriores faça gestões junto ao Governo da República da Bolívia e às demais autoridades legalmente constituídas daquele país com o propósito de assegurar a cada um dos brasileiros que permanecem detidos na Cidade de Oruro, por conta do homicídio ocorrido no Estádio Jesus Bermúdez no dia 20 de fevereiro deste ano, o pleno respeito ao devido processo legal, através de um procedimento célere, justo e equitativo, assim como tratamento digno e humano.

  • Moção 15/2013, de 16/03/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro da Saúde a imediata adoção das medidas administrativas que se fizerem necessárias a fim de se proceder ao pagamento das Clínicas de Nefrologia (retroativo ao mês de janeiro de 2.013) e que estão sem receber estes recursos há 48 dias. Parecer nº 1014, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

  • Moção 14/2013, de 16/03/2013

    Manifesta aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como aos demais ilustres membros daquelas Casas Legislativas, incondicional apoio e solidariedade ao Senhor José Maria Marin, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, contra a total falsidade de declarações atribuídas àquela autoridade no episódio envolvendo a morte do jornalista Wladimir Herzog.

  • Moção 13/2013, de 15/03/2013

    Aplaude a Sociedade de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo - SOGESP, pela iniciativa de promover, junto a esta Assembleia Legislativa e à Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, o SEMINÁRIO "PREVENÇÃO E COMBATE AO HPV", como importante contribuição ao debate pela implantação da vacina contra HPV em nosso Estado.

  • Moção 12/2013, de 06/03/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que a Proposta de Emenda Constitucional nº 47, de 2012, proposta pelas Assembleias Legislativas com o objetivo de ampliar as competências dos legislativos estaduais em legislar sobre temas atualmente privativos do Congresso Nacional, seja aprovada com a maior brevidade possível.

  • Moção 11/2013, de 05/03/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde e aos demais órgãos competentes a elaboração de estudos e a tomada de providências para a criação de uma caderneta de saúde destinada às pessoas situadas na faixa dos 50 aos 59 anos de idade, análoga à Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa na forma e no conteúdo.

  • Moção 10/2013, de 02/03/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários à manutenção ou ao aumento das penas previstas para crimes contra a fauna no Projeto de Lei do Senado n° 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro.

  • Moção 9/2013, de 01/03/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a adoção das medidas cabíveis para que: I) o Plano Nacional de Redução do Consumo de Sal nos alimentos industrializados ou processados seja conduzido com a maior eficiência e celeridade possível; e II) sejam editadas as normas devidas para que conste aviso nos rótulos de tais alimentos sobre a quantidade de cloreto de sódio contida.

  • Moção 8/2013, de 28/02/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei 3133, de 2012, que altera a Lei nº 9.610, de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", seja aprovado isentando os templos religiosos, durante a realização de sua liturgia, garantindo que não há ofensa aos direitos autorais.

  • Moção 7/2013, de 28/02/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que seja derrubado o Veto Presidencial ao Projeto de Lei Complementar 114, de 2011, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

  • Moção 6/2013, de 28/02/2013

    Apela para a Sra. Presidente da República para que se digne, através dos órgãos competentes, determinar que anualmente sejam realizados, por amostragem, exames de DNA na carne bovina comercializada por abatedouros, frigoríficos, atacadistas, indústrias processadoras e estabelecimentos similares.

  • Moção 5/2013, de 23/02/2013

    Apela para a Sra. Presidenta da República no sentido que determine à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a adoção de medidas mais rigorosas na análise e fiscalização da qualidade dos serviços prestados pelas Operadoras de Telefonia Celular Móvel que atuam no Estado de São Paulo.

  • Moção 4/2013, de 23/02/2013

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei 4832, de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva, seja aprovado o mais breve possível.

  • Moção 3/2013, de 09/02/2013

    Apela para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal a fim de que determine aos órgãos competentes que o Tribunal de Justiça do Estado seja ressarcido das despesas suportadas em razão dos cerca de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) processos que tramitam em suas varas por consequência da delegação de competência da Justiça Federal.

  • Moção 2/2013, de 08/02/2013

    Protesta veementemente ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, e demais integrantes daquela Casa de Leis, ante as declarações proferidas pelo Deputado Jean Willys, do PSOL do Rio de Janeiro.

  • Moção 1/2013, de 08/02/2013

    Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os demais integrantes daquelas Casas Legislativas, a fim de manifestar apoio e aprovação à Proposta de Emenda Constitucional nº 03, de 2011, que dá nova redação ao inciso V do artigo 49 da CF.



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