Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que empreendam os esforços necessários para aprovação do Projeto de Lei nº 4622, de 2004, que trata da fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que engendrem esforços para que o Art. 25, Capítulo V, da Lei nº 10.741, de 2003, seja realmente efetivado, transformando a universidade aberta em uma realidade por todo o território brasileiro.

Apela a Sra. Presidente da República para que determine ao Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial providências junto à Presidência da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - para que esta restabeleça a data de vigência da norma ABNT NBR 18801:2011, como foi aprovada e publicada, ou seja, a partir de 01/12/2011.

Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que adotem as providências cabíveis no sentido de obrigar as instituições financeiras e as administradoras de cartão de crédito ou débito a imprimir a fotografia dos proprietários nos respectivos cartões, com o escopo de proporcionar maior segurança nas operações de crédito ou débito realizadas. Parecer nº 1216, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine a realização dos estudos técnicos e orçamentários necessários visando a implantação de uma Rede de Atenção Oncológica "VAGA ZERO".

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação dos Projetos de Lei nº 1033/2003, 4436/2008 e 6113/2009, que dispõem sobre o adicional de periculosidade aos vigilantes, sejam apreciados e aprovados com a máxima brevidade possível.

Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 267, de 2011, que acrescenta o artigo 53-A à Lei nº 8.069, de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério das Cidades a urgente adoção de medidas necessárias junto ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran para priorizar a segurança veicular, adotando o "airbag" como requisito obrigatório para todos os automóveis de passageiros.

Apela para a Sra. Presidente da República para que solicite ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que se digne a visitar o Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, no município de Mogi das Cruzes, a fim de avaliar os efeitos diretos que a defasagem da tabela SUS tem nos hospitais públicos.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 6042, de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Podólogo, seja aprovado.

Apela para a Sra. Presidente da República para que determine ao Sr. Ministro da Saúde maior empenho na retomada da promoção de campanhas de esclarecimento sobre a prevenção e combate da AIDS no país.

Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que, na apreciação e votação do Projeto de Lei nº 30, de 2011, que propõe a reforma do Código Florestal, seja suprimido o texto final da alínea b, bem como a alínea f, do inciso VIII do artigo 3º constante da emenda proposta pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle dessa egrégia Casa de Leis. Parecer nº 1013, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Emenda Substitutiva nº 09, de 2011, à Proposta de Emenda Constitucional nº 443, de 2009, seja apreciada e aprovada o quanto antes.

Apela para a Sra. Presidenta da República para que determine a realização de estudos pelos órgãos competentes a fim de se alterar a legislação do imposto sobre a renda de pessoa física, duplicando-se o valor da dedução em relação aos dependentes menores de idade que sejam portadores de deficiência.

Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, no sentido de que empreendam os esforços necessários com vistas à rejeição do PLS nº 434/2011, que altera a Lei nº 7.183, de 1984, modificando e ampliando a jornada diária de trabalho do aeronauta.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido da rápida deliberação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal - PEC nº 457, de 2005, que estabelece a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória do servidor público.

Apela para a Sra. Presidente da República, bem como para o Senhor Ministro da Saúde a fim de que empreendam esforços no sentido de apoiar a priorização no reajuste da Tabela SUS, contemplando todo o território nacional.

Apela para o Sr. Governador a fim de que determine em regime de urgência a criação, por meio de projeto de lei, da Região Administrativa do Alto Paranapanema.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC nº 15/2011, que estabelece que logo após o julgamento em segundo grau, ainda que interpostos recursos aos tribunais superiores (STF, STJ ou TST), a decisão transitará em julgado.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços no sentido da aprovação de um projeto de lei que tenha como escopo a proibição, com abrangência nacional, da utilização de células de mercúrio e diafragma de amianto em todos os processos industriais que envolvam a eletrólise da salmoura.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que viabilizem o imediato processo de repactuação das dívidas inerentes às famílias inadimplentes inseridas no Programa Banco da Terra, bem como a suspensão de seus respectivos processos administrativos.

Apela para a Sra. Presidenta da Republica a fim de que determine ao Ministério da Justiça e demais órgãos implicados a realização de estudos e a tomada de todas as medidas cabíveis tendo em vista o estabelecimento do modelo de Certidão de Óbito de que trata o artigo 2º do Decreto Federal nº 7.231, de 2010, de modo que passem a contar dele os números do RG, do CPF e do título de eleitor.(SUGESTÃO LEGISLATIVA DE MARCO AURÉLIO DA CRUZ). Parecer nº 477, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para a Sra. Presidenta da Republica e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam os atos necessários à alteração da legislação no sentido de ser agravada a punição do motorista infrator alcoolizado que causar acidente de trânsito com vítima, determinando- lhe a perda definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), medida rigorosa que visa a restringir drasticamente a embriaguês ao volante e a evitar tantos dramas pessoais dela resultantes (SUGESTÃO LEGISLATIVA APRESENTADA PELO SR. MARCO AURÉLIO DA CRUZ).

Apela para a Sra. Presidenta da Republica e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados bem como para os líderes partidários, a fim de que tomem as providências administrativas e legislativas necessárias para que os estabelecimentos de saúde públicos e particulares sejam obrigados a, imediatamente após cada nascimento ocorrido em suas dependências, comunicá-lo a um cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente.(SUGESTÃO LEGISLATIVA DE MARCO AURÉLIO DA CRUZ)

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Sr. Ministro da Educação para que revogue imediatamente os pareceres 03 e 04/2011 do Conselho Nacional de Educação, que tratam do cancelamento do credenciamento especial de instituições não educacionais para a oferta de cursos de especialização. Parecer nº 481, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei n.º 631, de 2011, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, seja apreciado e aprovado o mais rápido possível.

Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, afim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 757/2011, que institui o Cultura Viva - Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a elaboração de estudos e a adoção de providências para que a isenção conferida ao Programa de Integração Social - PIS - e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - para frigoríficos de carne bovina, suína e de aves, voltados para o mercado interno, seja estendida também para toda a cadeia produtiva de carne, fortalecendo o setor que já é muito sobrecarregado com impostos.

Apela para a Sra. Presidenta da República para que determine aos órgãos competentes que as pessoas físicas ou jurídicas possam deduzir do Imposto de Renda devido os gastos comprovados que tiverem com a educação acadêmica de terceiros, incluindo, nesse sentido, cursos regulares de educação infantil, ensino fundamental, médio ou superior, além dos cursos de especialização e profissionalizantes.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 896, de 2011, que altera a Lei nº 8078, que dispõe sobre a proteção do consumidor, seja apreciado e aprovado o mais rápido possível.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para que a fusão entre as empresas Citrosuco e Citrovita, que diminuirá a concorrência no mercado, pois terá capacidade instalada de processar acima de 40% de todo o suco de laranja produzido e exportado pelo Brasil, não seja aprovada pelo Governo Federal.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que empreendam os esforços necessários para a criação de mecanismos que visem a desburocratização das transferências voluntárias feitas pela União aos Municípios.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Camara dos Deputados para que empreendam os esforços necessários para a criação de um mecanismo legal capaz de garantir o repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM sem oscilações para menos.

Apela para a Sra. Presidente da República para que determine ao Ministério da Saúde a inclusão das vacinas contra Hepatite A e Varicela no Calendário Básico de Vacinação da Criança.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, para que determinem as providências cabíveis a fim de que seja apresentado e, efetivamente, votado Projeto de Lei Complementar cuja edição é prevista no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação e desmembramento de Municípios.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que determinem a adoção de medidas visando à aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição com a finalidade de excepcionar o preceito contido no § 1º do artigo 27, de modo a facultar aos Estados a alteração temporária da duração do mandato dos deputados estaduais, para haver coincidência da legislatura estadual com a do Congresso Nacional, que se inicia em 1º de fevereiro.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o governo federal reserve 30% de todo o mercado da construção civil das grandes obras para acabar com a bitributação, pois hoje as pequenas e médias empresas do segmento representam 80% do faturamento da área no país e o mesmo percentual de empregos. Parecer nº 480, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que a "ExpoCristã", realizada anualmente no Estado de São Paulo, que já se consolidou como um dos mais importantes eventos do setor em todo o mundo e agora faz parte do Calendário Oficial do Estado de São Paulo, seja estendida a nível nacional.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei 1472, de 2007, que estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra, seja aprovado.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei 99, de 2007, que regulamenta a profissão de motorista e concede adicional de penosidade de no mínimo 30% para esses profissionais, seja aprovado.

Apela para a Sra. Presidente da República para que determine aos órgãos competentes estudos visando a criação de novas unidades de ensino médico no país, pois só assim poderemos superar de fato a falta de médicos que vem prejudicando milhares de cidadãos brasileiros.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério do Trabalho e Emprego providências para que a aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em programas de capacitação profissional passe a observar os indicadores sociais de emprego e desemprego publicados por órgãos oficiais de pesquisa estatística.

Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, Sr. Luiz Henrique, Relator do Projeto de lei nº 30, e líderes partidários a fim de que empreendam os esforços necessários para a manutenção na íntegra do artigo 5º, "caput", e seus parágrafos, do referido projeto, preservando milhares de ranchos, atendendo-se assim um anseio de muitas famílias paulistas e brasileiras.

Apela para a Sra. Presidente da República, bem como para o Senhor Ministro da Saúde, a fim de que empreendam esforços no sentido de apoiar a priorização na implantação do eficiente programa Rede Cegonha no município de Itaquaquecetuba.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que engendrem esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição Federal - PEC nº 300, de 2008, dando nova redação ao § 9º do artigo 144 da Constituição Federal, seja aprovada com urgência.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº1089/2003, que estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, seja aprovado.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o PL 87/2010, que dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros, seja aprovado.

Aplaude a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aprovou em Genebra - Suiça convenção dando aos empregados domésticos (domésticas, faxineiras, caseiros e demais funções exercidas no lar) os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que envidem esforços para a aprovação pela Assembleia Geral da ONU da admissão do Estado da Palestina como membro pleno daquela Organização. Parecer nº 1777, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem providências no sentido de que seja regulamentado pelo Ministério da Saúde o funcionamento dos hospitais de retaguarda, facultando-lhes a inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Parecer nº 398, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que empreenda esforços no sentido de determinar medidas visando a concessão anual de reajuste total aos valores de procedimentos ambulatoriais e hospitalares das tabelas de referência nacional do Sistema Único de Saúde - SUS.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº 1413 de 2001, que institui o dia 24 de maio como o "Dia Nacional do Metodista Wesleyano", seja aprovado.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº373 de 2001, que acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 9.496, de 1997, e à Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, para autorizar a União a refinanciar diretamente débitos oriundos de precatórios de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com decisão judicial transitada em julgado e em conformidade com o § 16 do artigo 100 da Constituição Federal, seja aprovado. Parecer nº 162, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº 428 de 2011, que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio", seja aprovado.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº 1472 de 2007, que torna obrigatória a divulgação do percentual de impostos na composição do preço das mercadorias e serviços em notas fiscais ou painéis eletrônicos, seja aprovado.

Aplaude a Rádio Aparecida, fundada há sessenta anos e que vem prestando relevantes serviços sociais, divulgando informações, desenvolvendo um jornalismo crítico e responsável, transmitindo músicas de qualidade, defendendo a cultura de nossa gente e mantendo seus ouvintes sempre atualizados, constituindo-se em opção de lazer à população dos municípios do Vale do Paraíba.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que se isentem as motocicletas de fabricação nacional adquiridas para o serviço de mototáxi do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que não libere a importação de banana do Equador, no sentido de garantir a sobrevivência dos bananicultores do Vale do Ribeira e demais regiões produtoras do país, que não têm como competir com as grandes empresas monopolizadoras da produção e exportação daquele país, o que geraria no Brasil grande desemprego e êxodo rural de agricultores familiares.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação a viabilidade de instalação de uma Universidade Pública Federal no Litoral Norte Paulista.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição Federal n.º 285, de 2008, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição Federal n.º 300, de 2008, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.

Apela a Sra. Presidente da República a fim de que tome as providências cabíveis para que o serviço de carro-forte tão necessário ao sistema bancário esteja em consonância com os princípios da boa convivência urbana, a fim de não atrapalhar o trânsito.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM a elaboração de estudos e a adoção de providências no sentido ampliar a participação dos Municípios na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM incidente sobre a exploração de areia.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 3661, de 1997, que reduz o percentual de participação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil, não seja aprovado.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que aprovem a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2009, que dispõe sobre a exigência de diploma de curso superior de comunicação social como habilitação para o exercício da profissão de jornalista.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem o PLC 319/2009, que regulariza o exercício da profissão dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo.

Apela para Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2011, que suspende a Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe o tratamento para curar homossexuais.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que adotem medidas necessárias para que as perdas eventualmente sofridas pelo Fundo de Participação dos Municípios em decorrência da aplicação da Medida Provisória nº 540, de 2011, sejam devidamente ressarcidas pela União.

Apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como para os líderes partidários, a fim de que envidem esforços para que o Projeto de Lei 1631, de 2011, que institui a política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem a elaboração de estudos e demais providências no sentido de fazer com que as instituições financeiras responsáveis pelas propagandas de incentivo à contração de empréstimos fiquem obrigadas a informar o consumidor dos riscos inerentes à contratação de crédito.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências para aprovação de um plano de revitalização da malha ferroviária federal.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 7376 de 2010, que cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a não aprovação do PLC 116 de 2010, que abre a TV por assinatura para as teles estrangeiras tornando assim a TV por assinatura um monopólio estrangeiro.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que mobilize esforços para a aprovação do Projeto de Lei nº. 370/07, que dispõe sobre crimes de extermínios de seres humanos.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Defesa a elaboração de estudos e a adoção de providências a fim de verificar a viabilidade de ser instalado um câmpus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA em Araraquara.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 5451/2009, da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério das Comunicações a urgente adoção de medidas necessárias junto à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações para regulamentar e fiscalizar o cumprimento da Lei federal nº 10.222, de 2001, que proíbe as emissoras de TV de aumentar injustificadamente o volume do áudio em seus intervalos comerciais.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia a urgente adoção de medidas necessárias junto à ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para que se cobre das empresas a implementação de linhas de transmissão entre as 16 subestações da cidade de São Paulo.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação da PEC 446 de 2011, denominada PEC 300, que institui um piso salarial para os servidores policiais. Parecer nº 397, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que seja apresentado um Projeto de Lei visando a proibição da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito, em seus variados moldes, pelas instituições financeiras.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC 15 de 2011, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, que definem as competências do STF e do STJ, respectivamente, prejudicando a ampla defesa e o Princípio da Presunção da Inocência.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC 01 de 2010, que torna o diploma universitário suficiente para comprovar a qualificação profissional, o que derrubaria o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que seja alterada a lista de remédios de Alto Custo do Sistema Único de Saúde e sejam incluídos remédios de alto custo para tratamento de doenças graves. Parecer nº 587, de 2012, da Comissão de Redação e Justiça.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 1652 de 2003, que altera a Lei nº 5.859, de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários e demais membros com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que aprovem com a máxima urgência, mediante Decreto Legislativo, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que recomenda a adoção de medidas para assegurar a igualdade entre os trabalhadores domésticos e os trabalhadores em geral.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a rápida aprovação da fabricação e da distribuição dos curativos bioativos produzidos a partir de plasma de sangue humano, denominados "biofibrin", "gel de plaquetas" e "gel mix", todos eles desenvolvidos por pesquisadores da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP de Botucatu).

Apela para a Sra. Presidente da República para que sancione a lei decorrente da aprovação do PL 5228/09, no sentido de garantir o fim do "sigilo eterno de documentos" e o acesso pleno às informações pelos cidadãos.

Apela para a Sra. Presidente da República para que determine, aos órgãos competentes, a elaboração de estudos a fim de conceder isenção de IPI para aquisição de veículos específicos para mototáxi, de fabricação nacional, utilizados na atividade de transporte individual de passageiros.

Manifesta apoio à candidatura de José Graziano da Silva para Diretor Geral da FAO - Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação.

Apela para Sra. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os nobres parlamentares, a fim de que não aprovem o Projeto de Lei nº 4548/1998, por ferir a Constituição Federal.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 393, de 2001, que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho e o aumento do valor mínimo da hora extraordinária, seja apreciada e aprovada com a maior urgência.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar 306/2008, que dispõe sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 29, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda Constitucional nº 270, de 2008, seja apreciada e aprovada o mais breve possível.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Senhores Deputados Federais, bem como para os Líderes Partidários, para que promovam com a urgência que a matéria requer a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 225, de 2011, que convoca um plebiscito para consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear no Brasil.

Apela para a Sra. Presidente da República e para o Sr. Presidente do Senado Federal a fim de que determinem estudos e adoção de providencias para que seja instituída uma campanha de esclarecimento acerca dos problemas relacionados ao Projeto de Lei Ordinária nº 5003-B, de 2001, substituído pelo PLC 122, de 2006, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo especificamente, distorcendo valores e tratando pessoas com preferências sexuais específicas como se não fossem cidadãos normais.

Apóia o movimento dos soldados do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, solidarizando-se com todas as suas lutas e reivindicações e defendendo a imediata libertação dos soldados aprisionados.

Aplaude a Sociedade Bíblica do Brasil pela dedicação e trabalho de evangelização pelo mundo, por ter completado até hoje a produção de mais de 100 milhões de exemplares da Bíblia Sagrada, trazendo a todos a Palavra de Deus - viva, infalível, eterna - totalmente fidedigna, que norteia as decisões, sacia a fome do coração e preenche as lacunas da alma.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei 6846/2002, que dispõe sobre a regulamentação de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, pedicure e manicure, seja aprovado.

Apela para a Sra. Presidente da República no sentido de que determine a imediata realização dos estudos técnicos e administrativos que se fizerem necessários visando a ampliação do prazo da Portaria nº 134, de 2011, e para permitir que o profissional médico tenha disponibilidade de possuir mais de 2 (dois) vínculos empregatícios. Parecer nº 356, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 6239, de 2009, que pretende acrescentar artigo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito, seja rejeitado.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Srs. Deputados federais, bem como para os líderes partidarios, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 8046 de 2010, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil Brasileiro, seja aprovado com a máxima brevidade possível.

Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem as providências necessárias para que seja reformulado o artigo 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no sentido de serem aumentadas as penas previstas para os crimes de receptação e receptação qualificada.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, seja aprovado, incluindo o aditamento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, que inclui as sociedades de advogados no Sistema Simples de Tributação. Parecer nº 1308, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda a Constituição nº 3/2007, que tem por objetivo permitir férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, seja aprovada. Parecer nº 1240, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Aplaude a Associação dos Policiais Militares Evangélicos do Estado de São Paulo pelo merecido reconhecimento, pela grandeza da missão e por cumprir o seu papel com hombridade e dedicação.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 3640/2004, que dispõe sobre o "Estatuto das Metrópoles", seja aprovado.

Aplaude a atitude tomada pela FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas e pelo IMAE - Instituto Metropolitano de Altos Estudos, que lançaram em São Paulo um núcleo de estudos sobre o bullying nas escolas.

Aplaude a ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, pelo exemplo de luta e defesa do meio ambiente e do Código Florestal Brasileiro.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Banco Central do Brasil a instituição de norma, voltada a todas as instituições financeiras, que proíba a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro ou as faça perder seu valor fiscal.

Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional a fim de que rejeitem, peremptoriamente, e em sua totalidade, a Proposta de Emenda Constitucional nº 15, de 2011, que objetiva alterar os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, suprimindo fases recursais legitimamente garantidas na Carta Magna.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação o apoio a iniciativa popular e determine estudos para a criação da Universidade Federal do Litoral Norte, com sede em Caraguatatuba.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e aos Líderes Partidários a fim de que envidem esforços para o desarquivamento e aprovação do projeto de lei 4718 de 2004, que trata de importante ajuste para o fortalecimento de nosso sistema democrático, devolvendo à população instrumentos legítimos para o exercício de seu poder, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. Parecer nº 1705, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que encaminhe projeto de lei complementar que inclua os companheiros ou companheiras na constância da união homoafetiva como dependentes dos servidores policiais militares, para fins de recebimento de pensão.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam as medidas necessárias, ao ensejo do Novo Plebiscito em curso no Congresso Nacional, para punir com extremo rigor todo indivíduo envolvido com o uso de armas de fogo e munição sem estar devidamente autorizado para tanto.

Apela a Sra. Presidente da República a fim de que determine a adoção de medidas urgentes para dirimir todos os conflitos existentes, bem como, para o cumprimento integral das condicionantes inseridas na Licença Prévia nº 342, de 2011, que autorizou a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Parecer nº 1771, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços no sentido de apoiar a revisão do FUNDEB de acordo com o IDH.

Aplaude a Azul Linhas Aéreas Brasileiras, a Embraer e a Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama - FEMAMA, pela iniciativa de promover a Campanha de Prevenção ao Câncer de Mama.

Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que empreendam esforços no sentido de que seja aprovada com urgência a Proposta de Emenda Constitucional 549, de 2006, fazendo justiça, resgatando direitos e beneficiando os Delegados de Polícia.

Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços que propiciem ao Ministério das Relações Exteriores propor gestões junto ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que estimulem ações internacionais que possibilitem a imediata libertação do jovem Gilad Shalit.

Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que envie mensagem solicitando a retirada da Proposta de Emenda nº 1, de 2010, à Constituição do Estado, que objetiva alterar a denominação de "Polícia Militar do Estado de São Paulo" para "Força Pública do Estado de São Paulo".

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados para que seja acolhido o Projeto de Lei nº 6.256, de 2009, que estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por policiais e bombeiros militares em serviço ativo há, no mínimo, três anos.

Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que apresentem Proposta de Emenda Constitucional alterando a redação do § 1º do artigo 42, de forma a nele inserir o disposto no § 21 do artigo 40, a fim de que o benefício também seja aplicado aos militares dos Estados e seus pensionistas.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, e para o Senhor Ministro da Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança Pública a fim de que empreendam esforços no sentido de apoiar o Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei n° 664, de 2011, que pretende denominar "Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia" o Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas, seja apreciado e aprovado com a máxima urgência possível.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e os Líderes Partidários para que empreendam esforços com o intuito de que não seja aprovado dispositivo que conceda anistia de multas a infrações ambientais, em pauta no projeto de lei de reforma do Código Florestal Brasileiro.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e aos Líderes partidários para engendrarem esforços no sentido de ser aprovado, com a máxima brevidade possível, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 270, de 2007, que torna obrigatório o fornecimento gratuito, por motéis, de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 28, de 2010, que pretende alterar a Lei nº 10.602, de 2002, seja apreciado e aprovado com a máxima urgência possível.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que sejam adotadas medidas de incentivo à indústria têxtil nacional, para conter a concorrência desleal de produtos estrangeiros que chegam ao mercado brasileiro com baixíssimos preços.

Apela para os Srs. Presidentes da Camara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de que empreendam esforços no sentido de dar caráter de urgência ao Projeto de Lei nº 7397, de 2006 (Lei dos Ranchos), para que este se torne lei o quanto antes, fazendo justiça e beneficiando milhares de cidadãos paulistas e brasileiros.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei do Senado que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo seja aprovado.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que se empenhem no sentido de apresentar um projeto de lei que disponha sobre a urgente redução da idade do menor responsável, para 16 anos de idade. Parecer nº 718, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, para que incluam o Projeto de Lei nº 4.622 de 2004 na ordem do dia, dando-lhe prioridade em sua votação. Parecer nº 1307, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que encaminhem ao Congresso Nacional projeto de decreto legislativo convocando referendo sobre a continuidade do horário de verão no Brasil. Parecer nº 1239, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários e demais membros com assento naquelas Casas, a fim de que apresentem emenda ao Projeto de Lei nº 2.872/2008, para possibilitar ao cidadão de participar da política de trânsito.

Apela para a Sra. Presidente da República, a fim de que empreenda esforços para que seja prestado auxílio a esses brasileiros que residem em terras japonesas, assim como aos seus familiares que moram em no Estado de São Paulo. Parecer nº 1776, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo para que determine aos órgãos competentes a rejeição e o arquivamento do pedido de licenciamento ambiental requerido pela Construtora Queiroz Galvão, referente a instalação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos de Mogi das Cruzes - CENTRES.

Apela para a Sra. Presidente da República para que determine ao Ministério da Cultura que retome a política de licenciamento em Creative Commons, bem como reinicie o processo de licenciamento flexível voltado claramente para o Domínio Público, dos portais sob a responsabilidade da Presidência.

Apela para a Sra. Presidente da República para que determine ao Ministério das Minas e Energia a continuidade do Programa Luz para Todos no Estado de São Paulo nas áreas onde haja solicitantes inscritos para atendimento e demais famílias aguardando a chegada da luz elétrica.

Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Defesa a elaboração de estudos e a adoção de providências a fim de verificar a viabilidade de ser instalado um Campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA em Araraquara.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 1991, de 2007, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, apensado ao Projeto de lei nº 203, de 1991, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar 591, de 2010, seja desarquivado e aprovado, ampliando o teto de faturamento para a adesão do Simples Nacional.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 166, de 2010, que dispõe sobre o novo código civil brasileiro, não seja aprovado.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 4575, de 2009, que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.