Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que, através do Ministério de Desenvolvimento Agrário, determine ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA sejam reconhecidos os agregados familiares como integrantes de núcleo familiar, de modo a admiti-los como beneficiários de programas de políticas de crédito, comercialização e habitação.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que, através do Ministério da Fazenda, determine à Caixa Econômica Federal que aceite a declaração da Fundação Palmares como documento suficiente para o reconhecimento de regularização das áreas de quilombos para fins de construção de moradias populares (Programa Minha Casa Minha Vida) naquelas comunidades.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que, através do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, determine à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) que amplie e agilize a distribuição de cestas básicas em terreiros, quilombos, comunidades indígenas e acampamentos de sem-terras.
Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine aos órgãos competentes que providenciem com urgência a criação de um Conselho Gestor, formado por entes públicos e da sociedade civil, para gerir o programa das cestas alimentares.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que, através do Ministério de Desenvolvimento Agrário, determine ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a aceleração dos processos de aquisição e desapropriação de áreas para o assentamento de milhares famílias acampadas e da arrecadação de terras públicas para novos assentamentos.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 4074, de 2008, que propõe a alteração do caput do artigo 18 da Lei nº 5.869, de 1973, que institui o Código de Processo Civil, elevando o valor da multa da litigância de má-fé e fazendo com que seja cobrado do advogado, não seja aprovado.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei 3077 de 2008, que altera a Lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, seja aprovado.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de adotarem as medidas necessárias para a apresentação, discussão e aprovação de projeto de lei que altere as regras vigentes sobre parcelamento do solo urbano na Zona Costeira, com o objetivo de assegurar seu desenvolvimento sustentável.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que seja rejeitada qualquer tentativa de se recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, ainda que seja renomeada por Contribuição Social para a Saúde - CSS.
Repudia veementemente o grotesco manifesto "São Paulo para os Paulistas", contendo manifestações odiosas de preconceito contra o povo nordestino, que contribui sobremaneira para o progresso e desenvolvimento do Estado de São Paulo e do Brasil.
Apela para o Sr. Presidente da República para que empreenda esforços no sentido de serem tomadas medidas diplomáticas para que o café brasileiro possa ser negociado na Bolsa de Nova York o mais rápido possível, anseio de todos os produtores do Brasil, considerando-se o papel relevante que o café já representou e continua representando na economia nacional.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que envide esforços no sentido de que seja aprovado o Projeto de lei nº 4208, de 2001, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que envide esforços no sentido de que seja aprovado com a máxima urgência o Projeto de lei nº 7824, de 2010, que altera as Leis nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços no sentido de que o valor do salário mínimo de R$ 580,00 seja assegurado, através da alocação de recursos na Lei Orçamentária da União para 2011.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que tome as medidas necessárias, junto ao Ministério da Justiça e ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, para que seja revista a condição de refugiados políticos que foi concedida aos Senhores Juan Francisco Arrom Suhurt, Anuncio Martí Méndez e Victor Antonio Colmán Ortega.
Aplaude os Trabalhadores em Panificação e Confeitarias pela comemoração do seu dia.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de aprovem, com a urgência necessária, o Projeto de Lei nº 3077, de 2008, que altera a Lei nº 8742, de 1993, e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 1991, de 2007, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, apensado ao Projeto de lei nº 203, de 1991, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 571, de 2006, que inclui alínea "e" no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, visando introduzir nova hipótese de imunidade tributária sobre produtos reciclados de matéria-prima nacional, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que apresente projeto de lei que altere o artigo 16, §2º, da Lei Federal nº 8.213, de 1991, garantindo ao menor sob guarda definitiva ou provísória, que viva sob dependência econômica de segurado do Regime Geral de Previdência Social, o direito de figurar como seu dependente previdenciário.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Senhor Ministro da Fazenda a adoção das medidas necessárias visando à redução da carga tributária incidente sobre os medicamentos.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que empreenda esforços para que o Instituto Nacional do Seguro Social realize a revisão de todos os benefícios (auxílio doença, acidente e aposentadoria por invalidez) concedidos de 7 de maio de 1999 até 18 de agosto de 2009, sem a provocação do segurado.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação a elaboração de estudos e a adoção de providências para que a matéria Educação para o Trânsito seja incluída no currículo escolar dos ensinos fundamental e médio.
Apela para o Sr. Presidente da República para que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos para alteração da legislação referente ao DPVAT, a fim de que seja repassada a quantia de um por cento de seu valor bruto às Pastas Estaduais responsáveis pelas políticas destinadas às pessoas com deficiências, para atendimento aos casos de invalidez causada por acidentes de trânsito.
Apela para o Sr. Presidente da Fundação Padre Anchieta para que reconsidere sua posição de tirar da grade da programação da TV Cultura o programa "Manos e Minas", o único programa da televisão brasileira que dá espaço e voz para a cultura da periferia.
Apela para o Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços que propiciem ao Ministério das Relações Exteriores propor gestões junto ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que estimulem ações internacionais que possibilitem a imediata libertação do jovem Gilad Shalit.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como os líderes partidários e demais membros com assento naquelas Casas Legislativas, para que apresentem emenda aos Projetos de Lei Complementar nºs 554 e 555, de 2010, assegurando a paridade de proventos aos servidores efetivos que se aposentarem pelas regras ali previstas e aos que tenham ingressado até 31/12/2003.
Apela para o Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Comissão Especial instituída para emitir parecer sobre a PEC 134, de 2007, para que tomem posição contrária a sua aprovação, pelo absurdo de penalização dos agentes públicos, particularmente diretores de escolas, que não garantirem vagas em período integral em suas escolas.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como aos Líderes Partidários, com vistas a regulamentar a atividade do Conselheiro Tutelar, a fim de garantir parâmetros mínimos necessários para sua remuneração e acesso aos direitos trabalhistas.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Defesa e ao Comando da Aeronáutica que, ao nomear o Comandante da Base Aérea de Santos, designe um oficial de patente compatível com os integrantes da mencionada base aérea.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que determinem aos órgãos competentes a realização de estudos e a adoção das medidas cabíveis no sentido de que seja promulgado um novo "Código Brasileiro de Aeronáutica", em substituição ao atual, que data de dezembro de 1986.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que o Projeto de lei que dispõe sobre o dever de assistência das companhias aéreas aos consumidores seja modificado, de modo a tornar obrigatório o dever de assistência imediato, assim que configurado o atraso ou o cancelamento do vôo, e não após 2 (duas) horas, como previsto no projeto.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, no sentido de que aprimorem a legislação com o objetivo de submeter obrigatoriamente os tripulantes e técnicos de manutenção das empresas aéreas a testes regulares para se prevenir o consumo de drogas e o abuso de álcool por esses profissionais, responsáveis pela segurança das aeronaves e dos vôos, áreas sensíveis do transporte aéreo.
Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que determine providências para que seja sanada a defasagem salarial dos funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo.
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como aos líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 5.659, de 2009, seja aprovado, atendendo assim ao interesse público.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei no qual as pessoas jurídicas sejam obrigadas a disponibilizar seguro de vida e acidentes pessoais aos seus empregados.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional para que, através dos órgãos competentes, apresente propositura que restabeleça no Código Penal Brasileiro, de maneira diferenciada, em artigos distintos, os crimes de "estupro" e "atentado violento ao pudor", a fim de que a tipificação de cada crime evidencie a real conduta do agente infrator da lei no crime correspondido.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2003, seja apreciada e aprovada o quanto antes.
Apela para o Sr. Presidente da República para que, através dos órgãos competentes, seja restabelecido o limite máximo de velocidade de 100 quilômetros por hora para veículos de transporte coletivo de passageiros.
Apela para o Sr. Governador do Estado de São Paulo a fim de que interceda junto ao Secretário de Ensino Superior para que empreenda todos os esforços necessários à retomada das negociações e ao atendimento das reivindicações dos trabalhadores das Universidades do Estado de São Paulo. Parecer nº 132, de 2011, da Comissão de Redação.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, que altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista, seja apreciada e aprovada.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que empreenda todos os esforços para que o Projeto de Lei nº 6819, de 2010, que dispõe sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas, não seja aprovado.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 5443, de 2005, que dispõe sobre a não existência do vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja Igreja ou Instituição, Ordem ou Congresso, e seus Ministros, seja aprovado.
Aplaude o povo argentino pela passagem do dia de 25 de maio de 2010, em que se comemora o bicentenário da Revolução de Maio, que há 200 anos instalou o seu primeiro governo pátrio, iniciando o processo que culminaria com a independência Argentina da Coroa Espanhola, em 9 de julho de 1816.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Comunicação a elaboração de estudos e a adoção de providências para que seja instituída uma forma prática, eficaz e segura para as rádios comunitárias poderem operar em frequências alternadas, na mesma região, quando presente a interferência de ação no mesmo raio de cobertura.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de que tomem posição contrária a qualquer movimento político, principalmente em relação aos PLs 414, de 2008, e 6755, de 2010, cujo objetivo seja antecipar o ingresso no ensino fundamental a partir de cinco anos de idade.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 5.995, de 2009, que dispõe sobre alteração da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
Apela para os Srs. Presidente do Senado, e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que envidem esforços para que o Projeto de Lei 6755, de 2010, que altera a redação dos artigos 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade, seja rejeitado.
Aplaude a iniciativa do biólogo Luiz Henrique Chorfi Berton e o apoio dado ao seu projeto pelo IAC - Instituto Agrícola de Campinas e pela FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, que objetiva a produção de biocombustível a partir da palmeira de macaúba.
Apela para os Srs. Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que empreendam todos os esforços para que o Projeto de Lei 7202 de 2010, que destaca considerar como acidente de trabalho as ofensas morais, conhecidas como assédio moral, e garante ao trabalhador a proteção equivalente a um acidente com consequências físicas, seja aprovado.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em favor da aprovação do Projeto de Lei nº 6613, de 2009, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e subscrito e aprovado por todos os Presidentes dos Tribunais Superiores e pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que reajusta e dá tratamento isonômico às carreiras e salários dos servidores do Judiciário Federal em relação aos servidores dos demais Poderes da República. Parecer nº 385, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que envie mensagem solicitando a retirada da Proposta de Emenda nº 1, de 2010, à Constituição do Estado, que objetiva alterar a denominação "Polícia Militar do Estado de São Paulo" para "Força Pública do Estado de São Paulo".
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG que abra negociações e examine com a devida atenção as justas reivindicações da ASSINAGRO - Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do INCRA.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários com assento nessas Casas, no sentido de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2008 - "PEC da Habitação", que dispõe sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que promovam, com a urgência que a matéria requer, a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas redes públicas de educação básica.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação o apropriado reajuste financeiro da bolsa de residência médica.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação o aumento do número de vagas para residência médica no Estado de São Paulo, principalmente nas áreas deficitárias, como as de oncologia, anestesia, endoscopia e neonatologia.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação a exigência de instalação de hospitais de ensino próprios ou conveniados com capacidade de leitos disponíveis equivalente a 4 (quatro) vezes o número de alunos matriculados.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação - MEC a criação de exames intermediários de avaliação dos alunos de cursos de medicina.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação providências no sentido de que as escolas médicas sejam obrigadas a desenvolver e apresentar, anualmente, trabalhos de pesquisa científica em quantidade mínima a ser determinada por aquela pasta.
Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem aos órgãos competentes, em caráter de urgência, a realização dos estudos e adoção das providências que se fizerem necessárias visando à implantação de uma extensão do Campus da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) no Município de Embu das Artes. Parecer nº 131, de 2011, da Comissão de Redação.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que empreenda esforços para a urgente aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2131, de 2009.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a urgente aprovação do Projeto de Lei n° 518, de 2009, também conhecido por "Ficha Limpa", importante passo na permanente e incansável busca pela ética na política.
Apela para o Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para que envide todos os esforços para a construção do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente, que irá trazer benefícios aos jurisdicionados e aos profissionais do direito que recorrem a essa justiça especializada.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei 6027 de 2009, que altera a Lei nº 10.233, de 2001, a fim de isentar de tarifa de pedágio os veículos automotores de duas rodas, seja aprovado.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei 2295, de 2000, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem para 30 horas semanais, seja rejeitado.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que encaminhe ao Congresso Nacional proposta de aumento dos vencimentos dos membros das Forças Armadas a patamares condizentes com a dignidade da função.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 20 de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, seja aprovado.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 115 de 2007, que dispõe sobre a regulamentação da profissão dos comerciários, seja aprovado.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei nº 1463 de 2007, que altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como aos Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 196, de 2009, seja aprovado, atendendo assim ao interesse público.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que empreenda esforços para que o Projeto de lei nº 2.508, de 2007, seja aprovado, atendendo assim, ao interesse público.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional para que altere a legislação penal brasileira a fim de que haja maior rigor na aplicação e cumprimento das penas nos casos de crimes de homicídio, estupro, tráfico de drogas e outros.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei nº 277, de 2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal. Parecer nº 1624, de 2010, da Comissão de Redação.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para que haja mais eficácia na contagem de tempo da Carteira Profissional. Parecer nº 1623, de 2010, da Comissão de Redação.
Apela para o Sr. Presidente da República para que se digne, através dos órgãos competentes, conceder serviço de retransmissão de televisão em caráter primário - RTV - à Geradora Fonte TV da Fundação Ministério Comunidade Cristã, através da RC Produções Ltda, com a utilização do canal 59.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Sr. Ministro dos Esportes que empreenda esforços para que a cidade de Ubatuba seja escolhida uma das subsedes da Copa do Mundo 2014.
Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional a fim de que adotem as cabíveis e urgentes providências no sentido de rejeitar os Projetos de lei nºs 469, 5080, 5081 e 5982, todos de 2009, que alteram o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais, especialmente o rito de cobrança administrativa e a transação tributária. Parecer nº 130, de 2011, da Comissão de Redação.
Apela para o Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem a regulamentação, em 2010, do voto do policial civil ou militar que se encontrar de serviço fora do seu domicilio ou zona eleitoral.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que a Prospota de Emenda à Constituição 12-A de 2006, que institui um regime especial de pagamento de precatórios, dívidas impostas à administração pública por decisões judiciais, para estados e municípios, seja aprovada.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que o Projeto de Lei 4796 de 2009, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, seja aprovado.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação as medidas necessárias para que seja observado o disposto na Lei federal nº 10861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), bem como no Decreto nº 5773, de 2008, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, com a intenção especial de que possa ser minimizada a ocorrência de erros médicos no Brasil. Parecer nº 1180, de 2010, da Comissão de Redação.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que tomem as devidas providências no sentido de que, sem quaisquer prejuízos às medidas já adotadas por aqueles órgãos, seja rigorosamente cumprida e intensificada a fiscalização institucional de promover a proteção da saúde da população.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional que disponha sobre a isenção de impostos e taxas na aquisição de aparelhos a serem utilizados em serviços de radioterapia.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a reestruturação e a ampliação do tratamento radioterápico no Brasil, possibilitando o tratamento em radioterapia a todos os cidadãos brasileiros, visto que, atualmente, cerca de 140.000 (cento e quarenta mil) portadores de câncer não têm acesso a esse tratamento.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 4548 de 1998 não seja aprovado, no sentido de continuar punindo com rigor as condutas consideradas lesivas aos que praticam maus tratos aos animais.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes providências no sentido de proibir o consumo do "Santo Daime" até que sejam elaborados estudos no sentido de analisar e investigar os possíveis efeitos provocados pelas substâncias que compõem a bebida.
Apela para o Sr. Presidente da República para que determine ao Ministério das Relações Institucionais a elaboração de estudos visando a doação de todas as áreas da União aos Municípios paulistas sob cuja guarda elas se encontrem.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Senhor Ministro da Saúde que empreenda esforços na inclusão da população com idade escolar de 3 a 19 anos no calendário de vacinação contra a gripe H1N1, por estar em grupo de alto risco.
Apela para o Sr. Presidente da República afim de que adote as medidas necessárias visando à normalização do fornecimento regular de medicamentos de alto custo e complexidade para pacientes que necessitam de tratamento contínuo e prolongado na Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo.
Apela para o Sr. Presidente da Republica para que determine a quem de direito sejam processados os estudos definidos para que a Lei Maria da Penha seja aplicada no teor e no espírito que foi concebida.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 7703 de 2006 não seja aprovado, de forma a não restringir a autonomia de outros profissionais de Saúde. Parecer nº 1739, de 2010, da Comissão de Redação.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços no sentido de unificar a legislação que trata das relações condominiais.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, no sentido de que aprovem o Projeto de Lei nº 4924, de 2009, que altera a Lei nº 7498, de 1986, estabelecendo o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e do Parteiro.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias objetivando a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a produção de pneus.
Manifesta apoio e solidariedade ao povo haitiano e chileno, neste difícil momento, almejando a brevidade na reconstrução destes dois países irmãos.
Apela para o Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que determine a elaboração de estudos para que os servidores da extinta Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL sejam transferidos, com a brevidade que for possível, para a administração da Universidade de São Paulo.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para que as Propostas de Emenda Constitucional nº 555, de 2006, nº 210, de 2007, e nº 270, de 2008, sejam aprovadas, de forma a contemplar os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do país.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que se determine ao Ministério da Saúde a realização de estudos a fim de que sejam criados mecanismos para exigir das Organizações Sociais de Saúde - OSS's a comprovação de prazo mínimo de 10 (dez) anos de prestação de serviços próprios de assistência de massa na área da saúde.
Apela para o Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que apresentem e aprovem projeto de lei que obrigue a presença de corretor de seguros em todos os estabelecimentos que comercializem seguros.
Apela para os Excelentíssimos Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 4548/98 não seja aprovado, de modo a continuar punindo as condutas consideradas lesivas aos que praticam maus-tratos em animais.
Apela para os Srs. Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam as medidas necessárias à aprovação de uma Emenda Constitucional que estabeleça que todo e qualquer partido político só se constitui legitimamente se contar com a adesão de 1.000.000 (um milhão) de assinaturas de eleitores, originários de, pelo menos, 15 (quinze) Estados da Federação.
Apela para o Sr. Presidente da Confederação Brasileira de Futebol a fim de que empreenda esforços visando à escolha do Estádio Cícero Pompeu de Toledo (Estádio do Morumbi) para ser a sede da Cerimônia de Abertura e do Jogo Inaugural da Copa do Mundo 2014.
Apela para o Sr. Ministro dos Esportes a fim de que empreenda esforços visando à escolha do Estádio Cícero Pompeu de Toledo (Estádio do Morumbi) para ser a sede da Cerimônia de Abertura e do Jogo Inaugural da Copa do Mundo 2014.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que empreenda esforços visando à escolha do Estádio Cícero Pompeu de Toledo (Estádio do Morumbi) para ser a sede da Cerimônia de Abertura e do Jogo Inaugural da Copa do Mundo de 2014.
Apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados para que seja acolhido o Projeto de Lei nº 6.256, de 2009, que estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por policiais e bombeiros militares em serviço ativo há, no mínimo, três anos.