Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos, a fim de que envidem esforços no sentido de se agilizar e aprovar o Projeto de Lei nº 4347, de 1998, que estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos, a fim de que envidem esforços no sentido de regular a contratação de aprendizagem classificada recentemente pela Portaria 615 de 2007.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a realização de estudos para viabilizar a implantação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192 no município de Mogi das Cruzes, beneficiando também os municípios vizinhos de Biritiba Mirim, Salesópolis, Guararema, Santa Isabel e Arujá.

Manifesta aplauso e apoio ao Senhor Deputado Federal Bispo Manoel Ferreira, pela indicação ao Prêmio Nobel da Paz na edição de 2008, na qual se sagrou um trabalho individual realizado em nome da paz.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine alteração na Lei nº 9.503, de 1997, com a finalidade de proibir aos motociclistas o trânsito e as ultrapassagens entre as faixas das vias públicas e tornar obrigatória a inclusão, pelas fábricas e montadoras de motocicletas, de antena de proteção contra fios cortantes como equipamento de segurança.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providências destinadas à alteração da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatório o uso de lanternas dianteiras e traseiras nas bicicletas em circulação em quaisquer vias públicas do País.

Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que seja reservada, pelas empresas que possuam em sua relação de empregados, no mínimo, duzentos funcionários, cota de 2% (dois por cento) do total de vagas para pessoas transplantadas.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que determine a adoção das medidas cabíveis visando a concessão de isenção de IPI, na compra de veículo automotor zero quilômetro, às entidades que atendem pessoas com deficiência.

Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal e aos líderes partidários a fim de que empreendam esforços para que o PLC 178, de 2008 (PL-1659, de 2007), que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam os esforços necessários para que se possibilite, além das dotações orçamentárias, a arrecadação de importâncias decorrentes de multas por danos ao meio ambiente; e para que se estimulem contribuições e doações especialmente destinadas ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap).

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a realização de estudos e a adoção das medidas cabíveis no sentido de que a prática esportiva do boxe não venha a ser desautorizada a crianças e adolescentes, desde que sejam observados os preceitos que especifica, uma vez que não transgrida as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Repudia o Projeto de Decreto Legislativo n° 44, de 2007, em trâmite na Câmara dos Deputados, posto que esta propositura visa suprimir direito de minorias garantido pela Constituição Federal, a exemplo dos projetos de decreto legislativo contra a demarcação de terras indígenas.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, no sentido de empreenderem esforços destinados a beneficiar os usuários dos planos de saúde assinados anteriormente a vigência da Lei nº 9.656, de 1998, do disposto no artigo 15, § 3º, da Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.

Apela para o Sr. Presidente da República para que determine estudos que viabilizem a doação de recursos financeiros, por contribuintes do Imposto de Renda, diretamente para os fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Saúde, com a possibilidade de dedução do valor doado no Imposto de Renda devido por ocasião do ajuste.

Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de proporem alteração na Lei Federal nº 6015, de 1973, especificamente nos artigos 59 e 60, no intuito de constar no Registro Civil de Nascimento obrigatoriamente o nome do genitor.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e aos líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Veto Parcial nº 5, de 2007, no que respeita ao artigo 3º, § 2º, do PLS nº 219, de 2006, seja apreciado e rejeitado com a máxima brevidade possível. Parecer nº 1397, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para os Ministros do Planejamento e do Desenvolvimento Agrário e para os líderes partidários no sentido de que sejam revistas e revogadas a Portaria nº 258 do Ministério do Planejamento e a Portaria nº 53 da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Apela para os Srs. Presidente da República e do Senado Federal para que regulamente as atividades das empresas de "factoring" no Brasil, deliberando favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n. 3.615, de 2000, em trâmite no Senado Federal sob o número PLC 13, de 2007.

Apela para o Sr. Presidente da República para que, por intermédio do Ministro das Relações Exteriores, intervenha junto ao governo japonês com a finalidade de promover a revisão do prazo de concessão do visto daquele país, ampliando o período de validade para que este seja considerado de longa duração, de modo a facilitar e melhorar as relações econômicas e culturais entre os dois países.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que sejam criados mecanismos de inclusão de estudantes integrantes do ensino público de nível médio e com renda familiar máxima de 10 salários mínimos em universidades particulares.

Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Secretário Especial dos Direitos Humanos, Ministro da Justiça, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Ministro do Meio Ambiente, para que sejam intensificadas as medidas de proteção aos trabalhadores rurais, nas regiões de conflitos fundiários, e de combate ao "consórcio da morte".

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido que determine ao Ministério das Comunicações, bem como à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a adoção das medidas cabíveis para coibir a prática abusiva e o descaso da NET SERVIÇOS com relação às solicitações e reclamações dos consumidores, inclusive no âmbito de seu atendimento telefônico.

Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que se aprove e regulamente o Projeto de Lei nº 2369, de 2003, que trata do assédio moral nas relações de trabalho.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que aprovem o Projeto de lei nº 953, de 2003, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico em Estética e de Tecnólogo em Estética. Parecer nº 1101, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam as medidas necessárias no sentido de se impedir a instalação de urnas eleitorais a partir do primeiro andar de prédios que não disponham de elevadores, possibilitando, assim, o exercício do direito ao voto também para os deficientes e idosos. Parecer nº 716, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para o Sr. Presidente da República para que, por intermédio do Ministro do Trabalho e Emprego, empreenda esforços a fim de que o repasse da taxa de serviços aos funcionários de hotéis, bares, restaurantes e similares seja regulamentado com a estipulação de penalidades ao estabelecimento infrator.

Aplaude o nadador paraolímpico Daniel Dias pela sua brilhante participação na Paraolimpíada de Pequim, ocorrida em agosto do corrente ano, na qual se sagrou recordista mundial e se tornou o maior medalhista paraolímpico brasileiro, trazendo um total de nove medalhas e projetando mundialmente o Estado de São Paulo e o Brasil.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários do Congresso Nacional a fim de adotarem medidas para agilizar a regulamentação da profissão de cabeleireiro.

Apóia e se solidariza com as entidades sindicais legitimamente constituídas, integrantes da "Representação Coletiva dos Policiais Civis do Estado de São Paulo" em dissídio coletivo pela pauta de suas reivindicações.

Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal a fim de que empreenda esforço na imediata aprovação do Projeto de Lei nº 370-A, de 2007, implementando-se seu aperfeiçoamento por intermédio da apresentação, discussão e aprovação de uma Emenda Supressiva dos artigos 5º e 6º. Parecer nº 3904, de 2008, da Comissão de Redação.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Ministros do Trabalho e do Planejamento, objetivando o enquadramento dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho - AHST, em igualdade com os outros Agentes da Inspeção do Trabalho, no artigo 10 da Lei nº 10.593, de 2002, como Auditores-Fiscais do Trabalho.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de promover a imediata aprovação do Projeto de Lei de nº 677, de 2007, que dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito. Parecer nº 1398, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputado e do Senado Federal, bem como aos Líderes Partidários, para que seja criada norma que puna o empresário e o instituto de pesquisas que divulgue informação que estimule no eleitorado o voto no candidato falsamente divulgado como favorito.

Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que não aprove o Projeto de lei nº 5003-B, de 2001, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 92, de 2007, que dispõe sobre a isonomia de vencimentos entre Delegado da Polícia Civil, Oficial das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal e membro do Ministério Público Estadual. Parecer nº 3903, de 2008, da Comissão de Redação.

Apela para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal para que ratifique a demarcação em áreas contínuas da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, e sua conseqüente homologação.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários no Congresso Nacional no sentido de não conceder isenções tarifárias a todo e qualquer produto produzido ou originário dos territórios e assentamentos considerados ilegais pela Corte Internacional de Justiça.

Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Srs. Ministro do Trabalho e Ministro do Planejamento para que se possa regulamentar os Agentes da Inspeção do Trabalho, que são autoridades competentes de execução em igualdade com os Fiscais do Trabalho, Médicos, Engenheiros e os Assistentes Sociais.

Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de empreenderem as medidas necessárias ao abrandamento da Lei nº 11.705, de 2008, que prevê, para os motoristas, limite de 2 (dois) decigramas de álcool por litro de sangue.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados para que seja acolhido o Projeto de Lei nº 3.076, de 2008, atribuindo à ponte sobre o rio Paraná situada entre as cidades de Presidente Epitácio (SP) e Porto 15 de Novembro (MS), na BR-267, o nome do escritor Hélio Serejo.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários dessas Casas Legislativas, bem como para o Relator da Reforma Tributária, no sentido de se inserir no texto da PEC nº 233, de 2008, a imposição de um limite mínimo de 2% na alíquota do IPVA a ser cobrado em todos os Estados.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de empreenderem esforços necessários para que se aprovem e se regulamentem normas de certificação da produção, comercialização e fiscalização da cachaça em todo território nacional.

Manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 195, de 2007, que dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que seja instituída uma campanha de esclarecimento acerca dos problemas relacionados à não aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 5003-B, de 2001, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que as Propostas de Emenda à Constituição que versam sobre a redução da jornada de trabalho, de autorias diversas, em trâmite no Congresso Nacional, sejam apreciadas, discutidas e deliberadas com a maior brevidade possível.

Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara Federal a fim de que empreendam esforços para que a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, seja regulamentada.

Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara Federal a fim de que empreendam esforços no sentido de reajustar os valores dos procedimentos constantes da tabela do Sistema Único de Saúde, de acordo com aqueles praticados pelo mercado da saúde e também de acordo com a negociação efetuada com os representantes dos profissionais de saúde.

Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara Federal a fim de que empreendam esforços no sentido de elaborar e votar Projeto de Lei visando a reposição da perda ocorrida na tabela do Sistema Único de Saúde quando de sua conversão para o Real, uma vez que, naquela ocasião, foi utilizada uma URV a menor.

Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara Federal a fim de que empreendam esforços junto à Comissão de Gestores Tripartite do SUS, bem como junto à Câmara de Compensação dos Procedimentos, dentro do pacto de gestão do SUS, visando a atualização do teto financeiro do SUS para o Estado de São Paulo.

Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara Federal a fim de que empreendam esforços no sentido de, durante o processo de reforma tributária, adotarem fonte específica para o financiamento da saúde.

Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara Federal a fim de que empreendam esforços no sentido de elaborar e votar Projeto de Lei dispondo sobre o pagamento dos honorários médicos diretamente aos profissionais da área da saúde. Parecer nº 25, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que as Propostas de Emenda à Constituição que versam sobre a redução da jornada de trabalho, de autorias diversas, em trâmite no Congresso Nacional, sejam apreciadas, discutidas e deliberadas com a maior brevidade possível.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de promover a imediata aprovação do Projeto de Lei de nº 5245, de 2005, que visa garantir o direito de preservação da inviolabilidade do sigilo que preside as relações entre cliente e seu advogado.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que seja votado favoravelmente e sancionado o Projeto de Lei do Senado Federal nº 296, de 2003, que modifica a fórmula de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Parecer nº 1857, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que sejam revistos os valores das aposentadorias e pensões percebidas pelos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que encontrem uma solução com o escopo de salvaguardar os direitos dos aposentados e pensionistas do Fundo Aerus.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que sejam adotadas medidas para personificar a aquisição de linha telefônica fixa, com o intuito de evitar a facilidade na obtenção de telefone com documentação de terceiros.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos Líderes dos partidos, a fim de que seja revogado o artigo 63 da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.

Aplaude a criação da Universidade Aberta Leonel Brizola, que tem por objetivo a construção e universalização de saberes, contribuindo para um projeto de nação sustentável, socialista, democrática e de qualidade futura, mediante os recursos tecnológicos e didáticos do ensino à distância e os avanços na área das comunicações.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006, que estabelece o princípio da carreira jurídica aos delegados de polícia.

Apela para o Sr. Presidente da República para que determine a elaboração de estudos e a adoção de medidas visando transformar o Saci em símbolo da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que sejam adotadas medidas para a realização de Campanha Publicitária Contra a Pedofilia.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que seja editada medida que estabeleça prioridade para os Hospitais Filantrópicos que mantenham convênio SUS e para as Santas Casas de Misericórdia quando da formalização de convênios e/ou contratação de instituição ou empresa para prestação de serviços hospitalares para atendimento médico de urgência e emergência na modalidade de Pronto-Socorro Hospitalar no âmbito municipal. Parecer nº 715, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para os Srs. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Procurador Geral da República a fim de que a solução conciliatória possa ser efetivada com a maior celeridade possível e sem a imposição de multa às partes no processo referente à Ação Civil Pública nº 2008.61.04.000728-5, que diz respeito à exploração turística de cavernas localizadas no Parque Estadual Intervales, Parque Estadual da Caverna do Diabo e APA Quilombos do Médio Ribeira e manifesta o seu apoio ao acordo entre a Fundação Florestal, o IBAMA e o Ministério Público Federal. Parecer nº 714, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que sejam adotadas medidas para inibir a concessão de terras a estrangeiros com o objetivo de assegurar a manutenção da nossa soberania alimentar, bem como se proceda uma maior fiscalização nas fronteiras brasileiras para evitar ocupação e venda ilegal de terras a estrangeiros.

Aplaude os Srs. Jasson de Oliveira Andrade (autor) e Francisco de Assis Martins Bezerra (editor) pelo trabalho histórico-literário que resultou na publicação do livro "Golpe de 64 em São João da Boa Vista".

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a realização de estudos e a adoção das providências necessárias a possibilitar a edição de lei que venha a acrescentar dispositivos na Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, proibindo a veiculação de propagandas contendo mensagens subliminares.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a não aprovação do Projeto de Lei nº 4.734, de 2004, mantendo assim o atual critério vigente referente ao depósito recursal quando da interposição de recurso perante a Justiça do Trabalho.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03, de 2007, que dispõe sobre a contribuição sindical patronal das empresas optantes pelo Simples. Parecer nº 1396, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para os Srs. Presidente da República e Presidente do Congresso Nacional no sentido de ser aprovado o Projeto de Lei n.° 3.876, de 2004, que transforma em doloso o crime de trânsito decorrente de "rachas", e demais projetos apensados.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 333, de 2004, com a máxima brevidade possível.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a adoção das medidas necessárias para que seja cumprida a determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contida na Resolução nº 167, de 2007, que amplia as coberturas mínimas para os beneficiários de planos de saúde.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação da PEC nº 393, de 2001, com a máxima brevidade possível.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos referentes ao reajuste dos salários dos aposentados e pensionistas, no intuito de sanar perdas salariais sofridas nos anos anteriores à atual gestão.

Apela para o Sr. Presidente da República para que determine ações objetivando que o Aeroporto Leite Lopes seja colocado no rol de terminais aeroportuários destinados a receber investimentos do PAC - Programa de Aceleração ao Crescimento.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a intensificação da fiscalização do cumprimento das quotas previstas para contratação de pessoas portadoras de deficiência, visando à efetiva inclusão social.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição nº 393, de 2001, que reduz a jornada de trabalho prevista no inciso XIII do artigo 7º.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério dos Esportes a realização de esforços junto às entidades, federações e confederações competentes para designar o Município de Santo André subsede da Copa do Mundo de Futebol em 2014.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ações que promovam empenho no sentido de que a cidade de Ribeirão Preto sedie jogos na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar ao Ministério da Saúde, à Fundação Nacional de Saúde e à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que sejam criadas Brigadas de Combate e Prevenção à Dengue.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que promovam as medidas necessárias visando à inclusão do Aeroporto Civil Metropolitano, na Base Aérea de Santos, em Guarujá, no PAC dos Aeroportos. Parecer nº 2647, de 2008, da Comissão de Redação.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério dos Esportes a realização de esforços junto às entidades, federações e confederações competentes para designar o Município de Santos subsede da Copa do Mundo de Futebol em 2014.

Apela para Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de se promover a imediata aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, de forma a regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que manifeste a indignação do governo brasileiro, através dos meios diplomáticos, junto ao governo chinês para que esse conduza a questão do Tibet com respeito aos direitos humanos dos tibetanos.

Apela para o Sr. Presidente e demais membros do Senado Federal no sentido de agilizar a votação do Projeto de lei nº 147, de 2006, que altera a Lei nº 4950-A, de l966, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para assegurar a aplicação do salário profissional e da jornada de trabalho para os servidores públicos dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Apela para o Sr. Presidente da República para que determine, através dos órgãos competentes, que todos os maços e embalagens de cigarros comercializados no Brasil sejam brancos, contendo apenas o nome do produto, dados de seu fabricante e as mensagens e imagens de advertência determinadas pelo Ministério da Saúde.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Srs. líderes partidários a fim de que proponham alteração da redação do inciso III do artigo 585 do Código de Processo Civil, incluindo o contrato de seguro de veículos no rol dos títulos executivos extrajudiciais.

Apela para os Srs. Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para que seja encontrada uma solução jurídica que privilegie a legalidade e garanta a inclusão dos funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP, como legítima parte interessada no processo nº 312.827.5/-07. Parecer nº 270, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que o Estado Brasileiro diligencie junto à Organização das Nações Unidas, ao Governo Chinês e a outras organizações internacionais no sentido de que cessem os atos de violência e repressão praticados contra tibetanos e se inicie um processo de diálogo com seus líderes para solução pacífica da questão do Tibete.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que adote as necessárias providências para construção de viaduto na BR-153, Rodovia Transbrasiliana, no cruzamento com a SP-270, Rodovia Raposo Tavares, no município de Ourinhos, próximo à fronteira do Estado de São Paulo com o Estado do Paraná. Parecer nº 2646, de 2008, da Comissão de Redação.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários das Casas do Congresso Nacional a fim de que empreendam os esforços necessários à concessão, em nível nacional, de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no consumo de energia elétrica das Santas Casas de Misericórdias. Parecer nº 2314, de 2008, da Comissão de Redação.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários no sentido de aprovarem emenda ao texto da Medida Provisória nº 416, de 2008, visando a inclusão dos Guardas Municipais no Programa Bolsa Formação.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que resulte dos processos de negociação coletiva uma carreira justa e eqüitativa para todos os servidores do Ministério da Saúde.

Apela para o Sr. Presidente da República para que continue em defesa do ministro Carlos Lupi. Parecer nº 1103, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para os Srs. Presidente da República, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, e aos líderes partidários, a fim de que aprovem a Proposta de Emenda Constitucional n.º 92, de 2007, que dispõe sobre lei estadual que assegurará isonomia de vencimentos entre delegados de Plícia Civil, oficiais da Polícia Militar e membros do Ministério Público.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido da imediata aprovação do PLS 58/03 com a Emenda 42, que definem como índice de correção das aposentadorias o mesmo aplicado ao salário mínimo, e do PLP 311/02, de iniciativa popular. Parecer nº 24, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam a aprovação do Projeto de Lei nº 786, de 2007, que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a adoção de regras mais rígidas para a restrição do uso de esteróides anabolizantes mediante rigorosa fiscalização, fazendo-se cumprir a Lei Federal nº 9.965, de 2.000.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que crie condições para o cumprimento dos direitos constitucionais elencados na Carta de Aparecida 2008, elaborada no Ato Nacional realizado pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP. Parecer nº 23, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para o Sr. Presidente da República para que determine ao Ministério da Saúde a realização dos estudos necessários à criação de um Programa Permanente de Qualidade de Vida para o profissional médico intensivista.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Congresso Nacional a adoção de estudos e providências no sentido de que seja enviado projeto de lei que discipline a isenção dos impostos federais para as entidades beneficentes de assistência social voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, com reconhecida declaração de utilidade pública, no momento da aquisição de seus veículos operacionais.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério das Comunicações a adoção de providências destinadas à revisão da Resolução n.º 475/07 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, com o intuito de integrar todos os municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista no sistema de tarifação única.