Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional a fim de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 56, de 2007, do deputado Vicentinho Alves, que objetiva devolver às Assembléias Legislativas a competência para legislar sobre criação, incorporação, fusão e o desmembramento dos municípios.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 6173, de 2005, que torna obrigatória a admissão de pessoas com mais de quarenta anos por estabelecimentos privados.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que elaborem estudos técnicos para tornar obrigatória a adição de corante na produção do álcool líquido de uso doméstico, no sentido de minimizar o risco de acidentes.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a PEC nº 45/04, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de destinar parcela do produto da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF aos Estados e Municípios para utilização nas ações e serviços de saúde.
Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de acolher a Indicação n° 303, de 2007, do Deputado Olímpio Gomes, que propõe a promoção "post mortem" do Capitão PM Alberto Mendes Júnior ao posto de Coronel PM e alteração da Lei de 18 de novembro de 1970 para que a pensão concedida aos seus genitores seja ajustada a este último posto da hierarquia da Polícia Militar do Estado.
Aplaude a realização do Edital (Aviso 03.06), que seleciona e autoriza o funcionamento de rádios comunitárias no Município de São Paulo, e apela para o Sr. Ministro Hélio Calixto da Costa a fim de agilizar as autorizações de funcionamento.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas, a fim de que seja aprovado parecer do Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen, contrário ao Projeto de Lei nº 1135, de 1991, que propõe a revogação do artigo 124 do Código Penal Brasileiro, descriminalizando a prática do aborto.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à Secretaria da Receita Federal a revisão do artigo 23 da Portaria RFB nº 10.875, de 2007, no sentido de não exigir prévio depósito para seguimento de recurso em segunda instância.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar aos órgãos competentes que tomem as providências necessárias para a defesa dos direitos trabalhistas e dos consumidores no âmbito de atuação da BRA Transportes Aéreos S/A.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de reduzir ou isentar de IPI a produção de equipamentos destinados a crianças portadoras de necessidades especiais.
Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional a fim de efetuarem estudos visando a reativação da malha ferroviária do país.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 534, de 2002, que amplia a competência das Guardas Municipais. Parecer nº 1165, de 2008, da Comissão de Redação.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de alterarem a legislação para estender o benefício da prisão especial aos membros das Guardas Municipais.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de acompanhar a questão fundamental do respeito aos Direitos Humanos e ao Estado Democrático de Direito na formação dos efetivos policiais do país.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de priorizar a alteração do artigo 196 do Código de Trânsito Brasileiro que passa de grave para gravíssima a infração de deixar de indicar, antecipadamente, com luz indicadora, manobra para mudar de direção ou faixa de circulação, ou parar o veículo.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar ao Ministério da Saúde que institua campanha de esclarecimento acerca dos problemas relacionados à não aprovação do Projeto de lei nº 5003-B, de 2001, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo.
Apela para o Sr. Presidente de República a fim de determinar estudos para instalação de uma universidade federal no Vale do Paraíba.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de contemplar as Guardas Municipais no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional e para os líderes partidários a fim de modificarem o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro destinando percentual da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito às Santas Casas de Misericórdia.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem uma emenda constitucional que altere o artigo 14, § 8º, da Constituição Federal, assegurando aos policiais militares que concorrem a cargos eletivos os mesmos direitos dos demais servidores.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem um projeto de lei que altere o Código Florestal Brasileiro, para unificar as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de proporem projeto de lei que preveja celeridade nos processos de desapropriação para fins de construção de usinas hidrelétricas e na indenização aos moradores.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de isentar do imposto de renda os aposentados que possuam dependentes portadores das enfermidades especificadas na Lei Federal nº 9.259, de 1995.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006, que dispõe sobre regime de remuneração da carreira de Delegado de Polícia. Parecer nº 1164, de 2008, da Comissão de Redação.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que seja determinado ao Ministério das Relações Exteriores que solicite ao Presidente da Colômbia ação para a libertação da ex-senadora Ingrid Betancourt e dos demais prisioneiros das FARC.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar estudos para a instalação de uma unidade da Embrapa na região da Serra da Mantiqueira.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador para a qualificação profissional dos trabalhadores da Serra da Mantiqueira.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador para a qualificação profissional dos trabalhadores do Litoral Norte.
Apela para o Sr. Presidente da Republica a fim de criar programas que incentivem a aquisição e uso da bicicleta como meio de transporte e de reduzir impostos incidentes sobre a fabricação de bicicletas e/ou suas respectivas peças.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar ao Ministério da Saúde que adote medidas visando a implantação de um Programa de Atenção Integral aos Portadores do Mal de Alzheimer.
Repudia a omissão da Secretaria Estadual de Educação e do Conselho Estadual de Educação pelo não-cumprimento da Resolução 04/06 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que determina a inclusão das disciplinas de Sociologia e Filosofia no currículo das escolas de ensino médio.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar estudos necessários para a instalação de uma unidade da EMBRAPA na região do Vale do Paraíba.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador para a qualificação profissional dos trabalhadores do Vale do Paraíba.
Apela para o Sr. Presidente da República para que determine aos órgãos competentes estudos necessários no sentido de serem efetuados investimentos para a recuperação da antiga estrada de ferro Central do Brasil, na região do Vale do Paraíba.
Apela para o Sr. Presidente da República para que determine aos órgãos competentes estudos necessários para que a Estação Ferroviária do Município de Cachoeira Paulista venha a ser restaurada.
Apela para o Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que se reajustem os valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar ao Ministério das Comunicações e à ANATEL que adotem medidas necessárias para coibir a prática abusiva dos programas de televisão Insomnia e Intrusos, veiculados respectivamente pelas emissoras Rede TV! e Gazeta.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, para que seja rejeitado o Projeto de lei nº 6435, de 2005, uma vez que define como atribuições privativas de farmacêuticos diversas atividades que têm sido desempenhadas com total competência por outros profissionais, especialmente da química.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, para que seja apresentado projeto de lei que objetive alterar a Lei nº 11.265, de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos e produtos para lactentes e crianças de primeira infância.
Dirige protesto ao Tribunal de Justiça do Estado a fim de que reveja a posição adotada no caso do promotor Thales Ferri Schoedl, para que este não seja reconduzido ao cargo até decisão final do processo-crime que se instaurou.
Dirige protesto ao Conselho Superior do Ministério Público contra decisão que beneficia o promotor Thales Ferri Schoedl e para que seu vitaliciamento não seja decidido antes do processo judicial criminal.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de sanar irregularidades e restabelecer o cumprimento de direitos trabalhistas dos ferroviários paulistas.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de alterarem a legislação autoral para dar maior segurança contratual ao profissionais fotógrafos, artistas plásticos, escritores e compositores.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de adotar providências para o alongamento das dívidas e redução dos juros dos produtores rurais, bem como criar mecanismos de proteção para os pequenos e médios produtores, através de um Seguro de Produção e de Renda.
Apela para os Srs. Presidentes da República, Congresso Nacional e Câmara dos Deputadoss a fim de que aprovem a PEC 534, de 2002, sem emendas, para viabilizar a ampliação da competência das Guardas Municipais.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 4747, de 2005, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Arquitetura e do Urbanismo e autorização da criação dos órgãos de fiscalização profissional fixando as respectivas atribuições.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que seja instituída uma punição mais rigorosa às companhias aéreas concessionárias de serviços de interesse público, por meio de um ressarcimento do consumidor/passageiro, compatível com o tempo de atraso referente a cada vôo.
Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para que determine, através dos órgãos competentes, que a CPI do Apagão Aéreo investigue como as empresas aéreas brasileiras vêm realizando a manutenção de suas aeronaves.
Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional e aos líderes partidários no sentido de proporem as alterações legislativas pertinentes a fim de aprimorar a Lei Pelé. Parecer nº 1118, de 2009, da Comissão de Redação.
Manifesta solidariedade, por meio da Associação dos Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes Aéreos - ABRAPAVAA, aos parentes e amigos das vítimas do acidente aéreo com o vôo 3054 da TAM Linhas Aéreas S/A, ocorrido no dia 17/07/2007 nas proximidades do aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes partidários, a fim de que seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível o Projeto de lei n.º 2.740, de 2000, que institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.
Aplaude a Dra. Ana Maria Serra, terapeuta cognitiva, e demais membros da equipe de profissionais responsáveis pela Edição Especial da Revista PSIQUE - Terapia Cognitiva e Construção do Pensamento.
Apela para a Sra. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que fixe um prazo máximo para o julgamento dos recursos pendentes em segundo grau de jurisdição.
Aplaude os Srs. João Jardim e Flavio Tambelini pela realização do filme-documentário "Pro Dia Nascer Feliz".
Apela ao Sr. Presidente da República providências para análise e aprovação do requerimento que originou o processo administrativo nº 46.003854/2003-08, proposto pela FENASSEC - Federação Nacional das Secretárias e Secretários e que objetiva a criação do Conselho Federal de Secretariado.
Apela para o Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados bem como para os Líderes partidários, a fim de que a legislação sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição seja mais rigorosa, e estabelecendo regime de segurança máxima (Regime Disciplinar Diferenciado - RDD) para aqueles que possuírem ou portarem ilegalmente armas de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, especialmente armamento de grande poder de destruição.
Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de reconhecer, no Brasil, o diploma de médico obtido em Cuba.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e aos Srs. Líderes Partidários, a fim de que seja aprovado o PL-7586, de 2006, que tem por fim acrescentar inciso ao §6º, do artigo 3º, da Lei nº 7.802, de 1989, proibindo a comercialização do aldicarbe, agrotóxico de alta nocividade, conhecido popularmente como "chumbinho".
Apela para o Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional a fim de incluir as unidades prisionais de todo país no anexo I da Resolução CONAMA 237/97.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que adote providências, objetivando a instalação de uma unidade da EMBRAPA na região de Presidente Prudente.
Apela para Sr. Presidente da República no sentido de adotar providências, visando ao barateamento do catalisador utilizado em veículos automotores.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de que realizem estudos no sentido de elaborarem uma lei que permita o voto em trânsito no País.
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal e para os Líderes Partidários, a fim de que seja rejeitado e arquivado o Projeto de Lei nº 5, de 2007, que dispõe sobre a abrangência da Amazônia Legal.
Aplaude à iniciativa de artistas que originaram o Movimento Cívico "Amazônia Para Sempre". Parecer nº 1729, de 2008, da Comissão de Redação.
Apela para o Sr. Presidente da República para que determine o imediato registro dos medicamentos homeopáticos de uso veterinário.
Apela ao Sr. Presidente da República a fim de determinar a realização dos estudos técnicos necessários para contemplar no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em parceria com a iniciativa privada, investimentos em programas de destinação final e tratamento de resíduos sólidos e de geração de energia proveniente da queima do lixo (usina verdes).
Apela para o Sr. Presidente da República, no sentido que determine ao Órgão Governamental competente a realização dos estudos a fim de contribuir para formação de profissionais em transporte rodoviário de cargas (caminhoneiros).
Apela para os Srs Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem a PEC 13/2003, que altera a redação do § 4º do artigo 18, visando o resgate da competência dos Estados Brasileiros para legislar sobre as alterações de seus respectivos Quadros Territoriais.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que seja votada a Medida Provisória 373, de 2007, consolidando em Lei Federal a concessão do benefício vitalício às vítimas da hanseníase e do isolamento compulsório.
Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de prorrogar o prazo definido na Resolução nº 253, de 2007 da ANEEL, e determinar aos órgãos competentes a elaboração de estudos e urgentes providências para que seja promovida a revisão dos critérios legais de enquadramento na classificação de consumidor residencial baixa renda.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de prorrogar os prazos fixados na Resolução Normativa 253/2007, da Aneel, bem como alterar os requisitos impostos para aplicação da tarifa social.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que destine recursos da CIDE para financiamento de reformas de infra-estrutura dos postos de gasolina.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de adotar a utilização da tecnologia denominada SOLAVITE de tratamento catalítico, no combate à degradação do meio ambiente causada pela emissão de CO².
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara Federal e do Senado Federal a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 139, de 2006, que trata da videoconferência para o interrogatório dos presos.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de estender aos veículos automotores utilizados, exclusivamente, no transporte de escolares a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar quadro temporário em extinção.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que adote providências junto ao CONTRAN, para prevenir acidentes provocados pelo levantamento involuntário de caçambas de caminhões basculantes
Apela ao Sr. Presidente da República, para que determine a elaboração de estudos e adoção de medidas no intuito de alterar o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 11.052, de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda, os proventos percebidos pelos portadores da Doença de Crohn.
Apela ao Sr. Presidente da República para que determine estudos visando a um maior aporte de recursos financeiros destinados ao Programa Caminho da Escola e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e aos líderes partidários no sentido de proporem as alterações legislativas pertinentes a fim de dar maior autonomia aos Estados para legislar, ou que aprovem a lei complementar de que trata o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ser realizada a imediata restauração na rotatória localizada no km 381 da Rodovia Transbrasiliana (BR - 153), na interligação com as Rodovias SP - 327 e SP - 270. no Estado.
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que não aprove o Projeto de lei nº 5003-B/2001, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem o Projeto de lei n.º 236, de 2007, que dispõe sobre a regulamentação da Subclasse Tarifária Residencial Baixa Renda de Energia Elétrica, para operação dos descontos aos consumidores de baixa renda.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de que mantenham o veto Presidencial à Emenda 3 à Lei 10.593/02, permitindo às autoridades fiscais, autonomia para fazer a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico, que implique reconhecimento de relação de trabalho, sem a necessidade de decisão judicial. Parecer nº 1728, de 2008, da Comissão de Redação.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários a fim de que a receita produzida pela Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF seja compartilhada pela União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Apela aos Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam a elaboração do Estatuto dos Condomínios.
Apela para os Srs. Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de modificarem o artigo 2º da Lei n.º 8.501, de 1992, para incluir outras faculdades da área da saúde, especialmente as de odontologia, para receberem os cadáveres não reclamados junto às autoridades públicas, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obter, do Poder Judiciário, declaração de nulidade da Resolução nº 1.805, de 2006, do Conselho Federal de Medicina, que "permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável".
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários no sentido de agilizarem a tramitação e aprovação do PLC 113, de 2005, que trata da redução da carga horária de trabalho dos profissionais farmacêuticos.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara Federal, a fim de que empreendam esforços para implantar um Programa de Planejamento Familiar e coibir ou desestimular iniciativas para a legalização do aborto.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de firmar convênio entre o Ministério das Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL e as concessionárias de Energia Elétrica, no sentido de informar aos consumidores, nas contas de energia elétrica, as condições para a obtenção de benefícios da tarifa social de energia do Programa Social do Governo Federal.
Apela para os Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de aprovarem o Projeto de lei n° 327, de 2006, que modifica a legislação aduaneira.
Apela para os Srs Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários a fim de que adotem, em todo o País, prova similar àquela aplicada pelo Conselho de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), aos alunos do sexto ano dos Cursos de Medicina, como requisito prévio obrigatório ao ingresso na carreira médica.
Apela para o Senhor Presidente e aos Líderes dos Partidos da Câmara dos Deputados, a fim de que apóiem a iniciativa de Proposta de Emenda à Constituição coincidindo as datas de posse dos membros do Poder Legislativo em todos os Estados da Federação.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara de Deputados a fim de que aprovem o Projeto de lei nº 4732, de 2004, que dá nova redação a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho. Parecer nº 2179, de 2008, da Comissão de Redação.
Apela ao Sr. Presidente da República a fim de que interceda junto ao Primeiro-Ministro de Portugal, para que seja garantida a continuidade, em Santos, de pelo menos um vice-consulado ou de um escritório consular.
Aplaude a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela escolha do tema da Campanha da Fraternidade 2007 - "Fraternidade e Amazônia" - "Vida e Missão Neste Chão".
Manifesta repúdio a iniciativa da empresa Rio Tinto, no Estado do Pará, quanto a tentativa de redução da área da Estação Ecológica do Grão-Pará.
Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal, visando duplicar a duração da pena para os indivíduos que se utilizam de menores de idade para a prática de crimes e contravenções, bem como a revisão urgente do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam medidas necessárias à aprovação de Emenda Constitucional, que eleve a pena de integrantes de quadrilhas constituídas também de menores de idade, proporcionalmente à punição que a estes caberia, se imputáveis.
Manifesta apoio à Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista - AMNAP e apela ao Sr. Ministro dos Transportes no sentido de permitir a continuidade e conclusão das obras de construção da ponte rodoviária sobre o Rio Paraná, integrando a Nova Alta Paulista à região leste do Estado de Mato Grosso do Sul.
Manifesta apoio à Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista - AMNAP e apela ao Sr. Ministro dos Transportes no sentido da reativação, a partir da data limite de 28 de março de 2007, do Ramal Jaú, compreendendo as cidades de Tupã e Panorama.
Apela ao Sr. Presidente da República para que se posicione com relação às atitudes totalitárias e antidemocráticas levadas a cabo por Governos latino-americanos, defendendo os valores democráticos vigentes em nosso País.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam as medidas necessárias à instituição de normas que disciplinem a distribuição de medicamentos não padronizados, criando um fundo nacional para custear tal distribuição.