Moção

?Proposição em que é sugerida a manifestação da Assembleia Legislativa sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.

  • Moção 61/2006, de 19/12/2006

    Apela ao Sr. Presidente da República a fim de proibir a importação de pneus usados/remoldados e pneumáticos de outros países, como medida relevante de proteção à indústria nacional e ao meio ambiente.

  • Moção 60/2006, de 01/12/2006

    Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de, através dos órgãos competentes, apresentar propositura que defina como crime a venda e a exportação irregulares de fósseis.

  • Moção 59/2006, de 01/12/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que sejam tomadas medidas tributárias urgentes, visando à recuperação do setor calçadista em nosso país, principalmente na região de Franca.

  • Moção 58/2006, de 29/11/2006

    Apela para as lideranças partidárias do Congresso Nacional a fim de que seja aprovado o Projeto de Lei Federal 7561, de 2006, que fixa em R$ 1.916,45 (Hum mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) o valor da bolsa de estudo concedida ao médico residente.

  • Moção 57/2006, de 22/11/2006

    Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e lideranças partidárias a fim de que, na apreciação do Projeto de lei Complementar nº 123, de 2004, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, seja retirado do texto o dispositivo que especifica.

  • Moção 56/2006, de 24/10/2006

    Apela para as lideranças partidárias do Congresso Nacional no sentido de apoiarem a Emenda que modifica o artigo 13, parágrafo 3º, do Projeto de Lei Complementar 100, de 2006 - SUPERSIMPLES, mantendo o pagamento das contribuições sociais das micro e pequenas empresas, e viabilizando a continuidade dos serviços prestados pelo SESC.

  • Moção 55/2006, de 20/10/2006

    Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de que acolham as propostas sugeridas, quando da reorganização do Sistema Tributário Nacional.

  • Moção 54/2006, de 20/10/2006

    Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de que se digne, através dos órgãos competentes, a apresentar emenda à Constituição da República Federativa do Brasil, reduzindo em cinco anos no tempo para obtenção da aposentadoria aos professores.

  • Moção 53/2006, de 19/10/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que autorize a liberação de recursos para custeio e manutenção da Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, em São Paulo.

  • Moção 52/2006, de 15/09/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que os laudos apresentados pelos peritos médicos do INSS, sejam encaminhados, pelos Correios, para a residência dos segurados.

  • Moção 51/2006, de 12/09/2006

    Apela ao Sr. Presidente da República a fim de que seja sobrestado o pagamento das anuidades e taxas devidas aos Conselhos representativos de categorias profissionais, no período em que o profissional permanecer desempregado.

  • Moção 50/2006, de 01/09/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a identificação prévia do jogador de loterias, como também determinar ao órgão público controlador que entre em contato com o ganhador.

  • Moção 49/2006, de 11/08/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de restabelecer a isenção do pagamento do Imposto de Renda para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

  • Moção 48/2006, de 11/08/2006

    Apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de rejeitarem o Projeto de lei nº 6435, de 2005, que dispõe sobre o âmbito da produção farmacêutica.

  • Moção 47/2006, de 11/08/2006

    Manifesta apoio e solidariedade ao povo do Líbano, em virtude da guerra que ocorre naquele país.

  • Moção 46/2006, de 09/08/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de dar maior divulgação da importância do aleitamento materno e mais rigor na fiscalização do cumprimento das normas disciplinadoras da matéria.

  • Moção 45/2006, de 21/08/2006

    Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de ser aprovada a PEC nº 308, de 2004, que cria a Polícia Penitenciária Federal e Estaduais.

  • Moção 44/2006, de 20/07/2006

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem lei que desonere as farmácias e drogarias do pagamento de anuidade aos Conselhos Regionais de Farmácia.

  • Moção 43/2006, de 19/07/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de interceder, junto à Secretaria da Receita Federal, para que a obra Caçador de Passarinho, do pintor paulista Cândido Portinari, apreendida pela Alfândega do Porto de Santos, seja integrada ao acervo do Poder Público daquele Município.

  • Moção 42/2006, de 13/07/2006

    Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional e aos Líderes dos Partidos no sentido de regulamentar a sistemática de pagamentos dos precatórios devidos pela União, estados e municípios, decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado.

  • Moção 41/2006, de 06/07/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a aceleração dos estudos para que seja liberada no Brasil, o mais rapidamente possível, a vacina Gardasil, que protege as mulheres contra o câncer de colo de útero.

  • Moção 40/2006, de 24/06/2006

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e aos Líderes dos Partidos a fim da não aprovação do substitutivo do projeto de lei nº 1135, de 1991, que dispõe sobre "a livre interrupção da gravidez".

  • Moção 39/2006, de 09/06/2006

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários a fim de aprovarem a Proposta de emenda à Constituição nº 12/06, que dispõe sobre o pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Moção 38/2006, de 08/06/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine a elaboração de normas que disciplinem a distribuição de medicamentos excepcionais, não padronizados, para pacientes carentes através do Sistema Único de Saúde - SUS.

  • Moção 37/2006, de 07/06/2006

    Apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes das Bancadas, a fim de aprovarem o Projeto de lei Complementar nº 123, de 2004, que regulamenta o parágrafo único do artigo 146 e o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal e o Projeto de lei Complementar nº 210, de 2004, que institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa .

  • Moção 36/2006, de 03/06/2006

    Apela para os Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de aprovarem a PEC nº. 450, de 2005, que inclui, no rol dos órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública, a polícia portuária federal, que passará a ter a prerrogativa de realizar o patrulhamento ostensivo dos portos organizados.

  • Moção 35/2006, de 03/06/2006

    Aplaude o Sertãozinho Futebol Clube pelo seu acesso à primeira divisão do futebol paulista.

  • Moção 34/2006, de 30/05/2006

    Manifesta solidariedade aos trabalhadores da empresa Volkswagen do Brasil e reitera posição em defesa de uma solução alternativa a eventuais demissões.

  • Moção 33/2006, de 27/05/2006

    Apela ao Sr. Presidente da República para que sejam disponibilizados recursos em favor do Hospital do Câncer de Barretos-SP - "Fundação Pio XII".

  • Moção 32/2006, de 24/05/2006

    Apela para as lideranças do Congresso Nacional para que exclua o artigo 16, Inciso III, do Anteprojeto da Lei de Regulamentação do FUNDEB, que exclui os inativos do fundo.

  • Moção 31/2006, de 23/05/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República, para que determine ao Ministério da Justiça, a apuração do assassinato do sindicalista Anderson Luiz no município de São João do Meriti, RJ.

  • Moção 30/2006, de 18/05/2006

    Apela ao Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de determinar os estudos necessários para instalação de uma Vara do Trabalho no município de Socorro.

  • Moção 29/2006, de 11/05/2006

    Apela ao Sr. Presidente da República no sentido ser concedido auxilio-doença ao trabalhador rural, com especial atenção ao chamado "bóia-fria". Parecer nº 3097, de 2008, da Comissão de Redação.

  • Moção 28/2006, de 18/04/2006

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários a fim de rejeitarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 369, de 2005, que dá nova redação aos artigos 8º, 11, 37 e 114 que dispõe sobre a reforma sindical.

  • Moção 27/2006, de 18/04/2006

    Apela ao Sr. Presidente da República a fim de viabilizar a recuperação da Varig.

  • Moção 26/2006, de 13/04/2006

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que rejeitem qualquer proposta enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional visando proibir o uso do equipamento denominado "engate" nos veículos nacionais.

  • Moção 25/2006, de 11/04/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de não transferir o Curso de Formação de Pilotos de Helicópteros para a cidade de Natal/RN e, conseqüentemente, não desativar a Base Aérea de Santos/SP.

  • Moção 24/2006, de 06/04/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério da Educação a realização de estudos e a adoção das medidas necessárias, para a regulamentação da cobrança pela emissão de diplomas, certificado de conclusão do curso e histórico escolar, pelas Instituições de Ensino Superior.

  • Moção 23/2006, de 30/03/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de adotar medidas necessárias com vistas à diminuição da idade de isenção de cobrança do imposto de renda de aposentados e pensionistas.

  • Moção 22/2006, de 29/03/2006

    Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem o Projeto de lei n.º 3.653, de 1997, que dispõe sobre as perícias oficiais.

  • Moção 21/2006, de 29/03/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de enviar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta artigo ao Capítulo III - Da Segurança Pública, desvinculando a Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil e disciplinando acerca da sua autonomia.

  • Moção 20/2006, de 24/03/2006

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem, com urgência, a Emenda Modificativa à PEC nº 457, de 2005, que altera o art. 40 relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.

  • Moção 19/2006, de 24/03/2006

    Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal e para os líderes partidários a fim de aprovarem, com urgência, a Proposta de Emenda à Constituição nº 536-C/97, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em substituição ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF.

  • Moção 18/2006, de 23/03/2006

    Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários, a fim de aprovarem, com urgência, o Projeto de Lei 4559, de 2004, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

  • Moção 17/2006, de 14/03/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar as providências necessárias para a criação de um dispositivo de segurança no porta-malas dos veículos que permita sua abertura internamente, classificando-o como equipamento obrigatório.

  • Moção 16/2006, de 14/03/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de disciplinar, na forma que especifica, a exibição pelas emissoras de televisão, de filmes com enredo violento, expressando agressividade e brutalidade ou cenas de sexo e erotismo.

  • Moção 15/2006, de 14/03/2006

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a máxima brevidade possível, o Projeto de lei nº 4559/04, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

  • Moção 14/2006, de 09/03/2006

    Apela para Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a maior brevidade possível, projeto de lei que altere a Lei nº 11.265, de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

  • Moção 13/2006, de 09/03/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de garantir, à comunidade japonesa, representada pela Associação Japonesa de Santos, a imediata devolução do imóvel da União, situado à Rua Paraná, 129, no município de Santos, que pertencia à Escola Japonesa de Santos e confiscado durante a 2ª Guerra Mundial.

  • Moção 12/2006, de 09/03/2006

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários, a fim de aprovarem, com a máxima brevidade possível, o Projeto de Lei nº 6445/05, que dispõe sobre a proibição da utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza.

  • Moção 11/2006, de 08/03/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de credenciar, a Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, em Alta Complexidade em Ortopedia/Traumatologia como Unidade de Assistência.

  • Moção 10/2006, de 07/03/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar ao Ministério da Educação - MEC, providências para a supressão de dispositivo do Anteprojeto da Lei de Regulamentação do FUNDEB, que exclui os inativos daquele fundo.

  • Moção 9/2006, de 24/02/2006

    Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a máxima brevidade possível, a PEC nº 308, de 2004, que dispõe sobre a criação das polícias penitenciárias federal e estaduais.

  • Moção 8/2006, de 23/02/2006

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 39/2002, bem como as proposições nele apensadas, que institui, como direito dos usuários dos serviços de telecomunicações, a implantação de sistema de registro e medição que permita a verificação do consumo efetivo.

  • Moção 7/2006, de 22/02/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de remeter, ao Congresso Nacional, Proposta de Emenda à Constituição com o objetivo de alterar a repartição do IPVA, entre estados e municípios, de modo a contemplar estes últimos com setenta por cento da receita gerada pela arrecadação desse tributo em seus respectivos territórios.

  • Moção 6/2006, de 15/02/2006

    Apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara Federal, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem Projeto de lei nº 340, de 2004, que altera o art. 464 da CLT, para conferir, aos empregados, o direito de escolher a instituição financeira e a agência em que os empregadores depositarão sua remuneração.

  • Moção 5/2006, de 15/02/2006

    Manifesta aplauso à Rádio Cidade AM, de Pereira Barreto, pelos relevantes serviços sociais prestados, promovendo informação, cultura, lazer e cidadania à população dos municípios da Região Noroeste do Estado de São Paulo.

  • Moção 4/2006, de 10/02/2006

    Apela para Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários, a fim de aprovarem projeto de lei destinado a estabelecer sanções penais para as práticas de fabricação, comercialização e uso da mistura de cola e vidro moído, denominada "cerol", usada nas linhas para pipas.

  • Moção 3/2006, de 09/02/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar às instituições mantenedoras da rede bancária a implantarem caixas eletrônicos acessíveis a portadores de necessidades especiais, particularmente, aos deficientes visuais.

  • Moção 2/2006, de 09/02/2006

    Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à Casa da Moeda a produção de cédulas com pontos em braile ou alto relevo para possibilitar sua identificação por portadores de deficiência visual.

  • Moção 1/2006, de 04/02/2006

    Manifesta repúdio à ameaça de demissões de funcionários do Banco Nossa Caixa S/A. e apela para o Sr. Governador a fim de evitar esse atentado à cidadania e ao direito inalienável que todo cidadão tem a um emprego digno.



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