Manifesta repúdio à aprovação, pela CPMI da Terra, do relatório paralelo do deputado ruralista Abelardo Lupion (PFL), em detrimento do relatório apresentado pelo deputado João Alfredo (PSOL), relator legítimo daquela CPMI.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os Srs. Líderes partidários, a fim de priorizarem a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE), na conformidade da Proposta encaminhada ao Congresso Nacional pela Frente Empresarial pela Lei Geral das MPE.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de obrigar a instalação, em cruzamentos de vias públicas, de semáforos adaptados com dispositivos de orientação sonora, botoeira especial e sinalização de piso indicativa de localização, destinados a cidadãos portadores de necessidades especiais acometidos de deficiência visual.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de modificarem a Lei nº 5.991, de 1973, com o objetivo de classificar as farmácias e drogarias como unidades de atenção básica à saúde, do Sistema Único de Saúde - SUS, integrando-as aos programas de saúde da família.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar ao INSS a adoção de medidas, em caráter de urgência, para melhorar os serviços prestados a milhões de segurados e eliminar as filas quilométricas de suas agências.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar, ao INSS, que a concessão de empréstimos ou linhas de crédito a aposentados somente seja efetuada, através de convênios, com bancos que pratiquem as menores taxas de juros de mercado ou que os considerem quitados em caso de morte.
Aplaude a atuação da Sociedade de Veteranos de 32 - MMDC, em sua iniciativa de criação do núcleo ABCDRRM e por sempre relembrar seus heróis.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de, através dos órgãos competentes, permitir o saque do PIS àquele que esteja desempregado há mais de um ano.
Apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem legislação que imponha pena diferenciada e dobrada, em relação à pena original prevista, aos que cometam crimes contra militares ou policiais militares.
Apela para o Sr. Presidente da República e para o Sr. Ministro da Justiça, a fim de solicitarem a não extradição do padre Olivério Medina, entendida como uma questão de justiça, de direitos humanos, de política de não intervenção e de soberania nacional.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 397, de 2003, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Ministério da Cultura e sobre as medidas de proteção aos animais circenses.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que adote providências cabíveis, através dos órgãos competentes, na implementação do sistema de legendas em todas as programações das emissoras de televisão que operam no País, de forma a garantir as informações pelos cidadãos portadores de deficiência auditiva.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de encaminhar, ao Congresso Nacional, propositura que altere a legislação penal existente, fixando regime de pena diferenciado àqueles que cometam crimes contra policiais militares.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de destinar recursos orçamentários para construção de Centros de Convivência do Idoso (CCI), em parceria com as Prefeituras dos municípios paulistas.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 457, de 2005, que estabelece a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória do servidor público.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de destinar recursos orçamentários para a prestação de serviços de assistência médica e ambulatorial na área geriátrica, objetivando a promoção da saúde, tratamento e reabilitação da população idosa na Rede Pública de Saúde.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de promover controle sanitário animal mais eficiente em virtude do recente foco de febre aftosa e o possível aparecimento de casos de gripe aviária no País.
Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que seja acrescentado ao artigo 20 da Lei n.º 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um inciso disciplinando a possibilidade de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional, concedido pelo Sistema Financeiro Imobiliário.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de intensificar as ações de fiscalização das indústrias fabricantes de farinhas de milho e de trigo no que se refere ao não cumprimento da Resolução - RDC nº 344, de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a fim de determinar a formação de consórcio, entre as empresas operadoras de telefonia, para uso de apenas uma torre de transmissão em cada local técnico.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de manterem a vinculação de receitas prevista na Constituição da República e garantirem a manutenção da aplicação mínima de recursos para o financiamento da saúde.
Apela para o Senhor Governador do Estado a fim de agendar a audiência, solicitada pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, se possível, para o dia 13 de setembro, quando será realizado Seminário sobre a Política Estadual de Ciência e Tecnologia na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Apela para o Senhor Presidente da República para que as pessoas portadoras de deficiências que sofram algum tipo de seqüela, não tenham seus benefícios previdenciários suspensos após a realização de perícia médica.
Apela para o Sr. Presidente da República e aos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de que solicitem ao COB - Comitê Olímpico Brasileiro e ao Ministério do Esporte, que as modalidades de Beisebol e Softbol continuem nos programas oficiais dos Jogos Olímpicos.
Apela para os Senhores Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, no sentido de agilizar a tramitação do Projeto de lei que regulamenta o exercício das atividades de profissionais com o uso de motocicleta.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que seja incluída na portaria 344 da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - a salvidorina como substância ilegal.
Aplaude a União Brasileira de Escritores pela escolha de Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo como intelectual do ano (2004).
Apela ao Sr. Presidente da República a fim de determinar aos órgãos competentes o pagamento de remuneração aos jovens recrutados para o serviço militar obrigatório.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de expedir, através da ANVISA, procedimento operacional para a limpeza e desinfecção do endoscópio pelos hospitais, clínicas de saúde e estabelecimentos congêneres, que realizem exame de endoscopia digestiva.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim apresentar propositura obrigando às aeronaves comerciais de passageiros, com mais de dois tripulantes, a manterem, a bordo, um desfibrilador cardíaco automático.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de providenciar a urgente abertura do Edital de Contratos Privados de Opção de Venda para a realização do leilão de prêmio de risco para aquisição de mandioca.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de incluir colete, com tinta ou outro material reflexivo, entre os itens de segurança obrigatórios dos veículos.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de regulamentar a prática esportiva "bungee jump".
Apela para o Sr. Senhor Presidente da República a fim de, através dos órgãos de saúde, conscientizar o doador de sangue sobre a necessidade de informar se teve algum comportamento de risco, dias antes de doar sangue.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de acelerar os estudos e encaminhamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para que o medicamento Erbitux seja aprovado no Brasil, assim como sua padronização para distribuição gratuita aos pacientes portadores de câncer.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de buscar, com urgência, um acordo definitivo com o comando de greve dos servidores do INSS.
Apela para o Senhor Presidente da República a fim de editar medida provisória que amplie o direito ao salário-família para os empregados domésticos.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara Federal a fim de agilizar a aprovação das Propostas de Emenda Constitucional que objetivam dar nova redação ao artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal que dispõe sobre o número de vereadores proporcional à população do Município.
Apela para o Senhor Presidente da República a fim de determinar que a ANATEL fiscalize o uso de rádios-comunicadores por condutores de transportes coletivos, como peruas e micro-ônibus.
Apela para o Senhor Presidente da República a fim de implementar dispositivo legal que obrigue os condutores de veículos, com suspeita de estado de embriaguez, de entorpecência ou efeito análogo, a se submeterem a exame de constatação.
Apela para o Senhor Presidente da República a fim de autorizar a liberação das cotas do PIS/PASEP aos seus titulares que estejam desempregados e que já não tenham direito ao seguro-desemprego.
Apela para os Senhores Presidentes da Câmara do Deputados e do Senado Federal a fim de aprovarem a Proposta de Emenda nº 13, de 2003, à Constituição Federal, que dispõe sobre organização de municípios.
Apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, a fim de aprovar o Projeto de lei 2628/2003, apensado ao Projeto de Lei 2847/2000, que dispõe sobre alteração de dispositivos do ECA.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara de Deputados a fim de rejeitarem a Medida Provisória nº 246, de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S/A.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 84/99, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática e suas penalidades.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar, aos ministérios do Meio Ambiente e da Defesa, a adoção de medidas, que especifica, para a utilização do Arquipélago de Alcatrazes.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de aprovar o Projeto de lei nº 5401/2005, que regulamenta a profissão de marinheiros de esporte e recreio.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de apoiar a iniciativa de criação e disciplinamento de Plano de Carreira Indigenista da Fundação Nacional do Índio - Funai.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de apresentar propositura que faça constar nos editais de obras públicas a proibição de quaisquer aditivos financeiros, e que impossibilite a alteração do projeto da obra, após o fechamento do contrato.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de apresentar propositura que faça constar nos editais de obras públicas a proibição de quaisquer aditivos financeiros, e que impossibilite a alteração do projeto da obra, após o fechamento do contrato.
Aplaude Fernando Morais pelo lançamento do livro "Na toca dos Leões", protesta contra decisão do Poder Judiciário do Estado de Goiás de censurar o referido livro e apela para o Conselho Nacional de Justiça que faça valer o direito consagrado de livre expressão.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar ao Ministério da Educação que considere o posicionamento dos profissionais da educação em relação à cartilha "O acesso de pessoas com deficiência às classes e escolas comuns da rede regular de ensino".
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários, a fim aprovarem o Projeto de lei 4.915/2005, que dispõe sobre criminalização de violação de direitos e prerrogativas do advogado.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 58/03, que dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar ao órgão competente, a realização de estudos sobre a reformulação da Consulta 31 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que, praticamente, inviabiliza a existência das Farmácias de Manipulação.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar ao Ministério da Saúde a adoção de medidas para que a regulamentação do segmento farmacêutico magistral, pretendida pela Anvisa, conte com a participação de profissionais da área, e não da forma arbitrária exposta no texto da Consulta Pública nº 31/05.
Apela aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a fim de declararem inconstitucionais os dispositivos da resolução 21.702, do Tribunal Superior Eleitoral.
Repudia a iniciativa da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que pretende, através da Consulta Pública-31, dificultar a atuação das farmácias de manipulação.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de instalar escritório da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalhador Portuário e Aquaviário, do Ministério Público do Trabalho, no Porto de Santos.
Manifesta seu repúdio à inciativa do Ministério Público Federal em lançar e distribuir a cartilha "O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular", sem que fossem ouvidas as APAEs.
Apela para o Senhor Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de adotar medidas que especifica para o cumprimento das metas, relativas à Educação, estabelecidas na Declaração do Milênio.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obrigar as instituições bancárias a encaminharem agentes às residências de seus clientes impossibilitados de comparecerem nas agências para recebimento de seus benefícios previdenciários.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterarem os dispositivos da legislação de trânsito relativos a dados pessoais dos proprietários de veículos.
Apela para o Senhor Presidente da República a fim de isentar os servidores públicos das tarifas bancárias de suas contas funcionais.
Apela para os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 21.702, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de vereadores para as eleições de 2004.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de proibir os bancos de cobrarem pelo serviço de estacionamento dos seus clientes e usuários.
Aplaude a Associação Paulista de Municípios pelo 49º Congresso Estadual de Municípios e pelos serviços prestados no Estado de São Paulo, representando mais de 500 cidades.
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal a fim de aprovar as propostas de emendas Constitucionais nºs 2 e 3, de 2005, e dos projetos de lei nºs 21 e 22, de 2005, que objetivam disciplinar os jogos de bingo.
Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovarem o Projeto de Lei do Senado nº 233/05, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas funcionais.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar campanha permanente de esclarecimento aos consumidores e comerciantes de peixe cru.
Apela para o Congresso Nacional a fim de evitarem que, através da aprovação da MP 246, ocorram prejuízos aos trabalhadores ferroviários, especialmente aos aposentados e pensionistas, bem como, a diminuição da malha ferroviária do País.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à Marinha do Brasil, a não utilização do Arquipélago dos Alcatrazes para a efetivação de exercícios de tiro, como forma de preservar aquele santuário ecológico.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar programa especial para contratação temporária dos jovens dispensados do serviço militar para prestarem serviços nas repartições públicas federais.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim criar campanha nacional de esclarecimentos sobre os riscos de contágio, voltada para os consultórios odontológicos, seus profissionais e pacientes.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem o Projeto de lei 2048/03, que determina a obrigatoriedade de se implantar ciclovias em cidades com população superior a 50 mil habitantes, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Beto Albuquerque.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a imediata aquisição e distribuição de gomas e adesivos de nicotina, para ajudar ex-fumantes no combate a síndrome de abstinência.
Apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 4559/04, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a máxima brevidade possível, a Medida Provisória nº 233, de 2004, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 58/03, que dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões.
Aplaude a Associação para o Restabelecimento da Dignidade Humana - HUMANIZAR por instituir a Comenda Soberana Ordem Internacional de Ecologia "Emilio Miguel Abellá" e o Certificado Empresa Amiga da Ecologia.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para as lideranças partidárias a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 3884, de 2004, que institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários, a fim de aprovarem, com urgência, medida constitucional que garanta a reserva de parcela de cargos públicos vagos para preenchimento mediante processo seletivo ou concurso interno.
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal e para as lideranças partidárias a fim de aprovarem, com a máxima brevidade possível, a PEC 227/2004, que dispõe sobre a Previdência Social.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 4128, de 2004, que visa, através de autorização do Congresso Nacional, a permitir que o Presidente da República perdoe as dívidas de outros países.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de, através do Ministério das Relações Exteriores, expressar o repúdio do Governo Brasileiro às ameaças de morte ao Deputado Evo Morales Aima.
Apela para os Srs. Presidentes da Republica, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para as lideranças partidárias a fim de aprovarem, imediatamente, o aumento do percentual dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obrigar a instalação de equipamento detector de cédulas falsas nos estabelecimentos bancários.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de tomarem medidas para regulamentar, corrigir, e fazer valer a Constituição em relação à preservação dos direitos adquiridos e garantir a diplomação e posse dos vereadores eleitos de acordo com o número de vagas estabelecidas nas leis orgânicas municipais.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de inserir, no corpo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a obrigatoriedade da manutenção de um Programa Avançado de Desenvolvimento de Talentos.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de regulamentarem o setor de propaganda e publicidade de alimentos e bebidas dirigidas às crianças.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar ao Banco Central do Brasil a suspensão de tarifa de serviços bancários por sustação de pagamento de cheques roubados ou furtados e a manutenção da não cobrança por devolução dos mesmos quando apresentados à cobrança.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de providenciar o fornecimento gratuito, pelo Sistema Único de Saúde, dos medicamentos que combatem a síndrome de abstinência dos fumantes.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de apresentarem emenda constitucional dando prioridade a pessoas idosas no pagamento de precatórios.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de disciplinarem a ida dos cartórios até os pais para minimizar o problema da falta de registros civil de nascimentos.
Protesta face ao teor da Medida Provisória nº 232, de 2004, e apela para o Sr. Presidente da República a fim de revogar os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11 e 12 do referido instrumento legal, que eleva a carga tributária onerando as empresas prestadoras de serviços em geral.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de repudiar a Medida Provisória nº 232, que estabelece majoração para as empresas prestadoras de serviços.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem a PEC 227/2004, de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre a alteração dos artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal.
Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional a fim de aprovarem alterações, que especifica, ao artigo 40 da Constituição, relativas aos proventos do segurado aposentado por invalidez permanente.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de aprovar o Projeto de Lei nº 5476/01, que modifica a Lei nº 9472 de 1997, com o objetivo de impedir a cobrança da taxa de assinatura básica da telefonia fixa.
Apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de rejeitarem a Medida Provisória nº 232, de 2004.