Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de regulamentar a profissão de carimbeiro.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara de Deputados, bem como, para os líderes partidários, a fim de aprovarem o Projeto de lei n 1.597, de 1999 e apensos, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho.
Apela para o Sr.Presidente da República a fim de garantir a isenção de pagamento da taxa anual de licença de radioamador para todo cidadão brasileiro aposentado.
Apela para o Sr. Presidente da República para que as carrocerias destinadas ao transporte de cargas perigosas, tóxicas, inflamáveis e explosivas sejam construídas com materiais de alta resistência a fortes impactos e à corrosão.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de rejeitarem o Projeto de Lei que visa reconhecer a prostituição como sendo uma profissão oficial.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim aplicar aos professores do ensino superior, a regra de transição prevista no artigo 119 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a redução do fator previdenciário e a revisão de todas aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS.
Apela para o Senado Federal no sentido de rejeitar o Projeto de Lei nº 25, de 2002, que institui o Ato Médico.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de instituir e uniformizar normas aplicáveis às casas lotéricas quanto ao recebimento de contas.
Apela para o Congresso Nacional a fim de alterarem a legislação eleitoral com o objetivo de fazer coincidir os mandatos, com eleição concomitante para todos os cargos; fixar os mandatos em cinco anos e proibir a reeleição para os cargos de chefes de executivos.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de aprovarem a constituição de CPI solicitada pela Associação dos Militares Auxiliares e Especialistas do Estado do Rio de Janeiro.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de não aprovarem o Projeto de Lei 4.340, de 2004, que visa a descriminalização da prática da "briga de galo".
Apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de obrigarem o Banco Central do Brasil a emitir papel-moeda corrente com reconhecimento de valores através da linguagem em Braille.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de impedir, junto ao Mercosul, a redução ou extinção de tarifas de importação sobre o leite e seus derivados, no acordo que o bloco de países da América do Sul firma com a União Européia.
Apela para o Sr.Presidente da República a fim de igualar os valores fixados pela Resolução /FNDE/CD Nº 11, de 2004, aos fixados pelo Decreto nº 4.966, de 2004.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de disciplinar a abertura do comércio varejista aos domingos e feriados, incluindo dispositivo que priorize a contratação de estudantes secundaristas e/ou universitários.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de implementar o Programa do Restaurante Popular nos municípios do Estado de São Paulo, principalmente aos da Região do Alto Tietê, com população superior a 100.00 (cem mil) habitantes.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de cumprir a decisão do STF aplicando a totalidade da arrecadação da CIDE na infra-estrutura do transporte brasileiro.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de desenvolver campanha de conscientização, prevenção e tratamento da Hepatite tipo C.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de rejeitar o Projeto de Lei n.º 7370/02, que visa à exclusão de instrutores, professores e academias de dança, capoeira, artes marciais, yôga e de Método Pilates da fiscalização dos conselhos previstos na Lei n.º 9696, de 1998.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de disponibilizar parte do programa "A Voz do Brasil" para os Poderes Legislativos Estaduais transmitirem suas realizações nos respectivos Estados.
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 3466/04, que dispõe sobre critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de adotar medidas contra a Empresa Bandeirante de Energia (EBE) por desrespeito aos direitos de consumidores do Estado de São Paulo.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de autorizar as obras necessárias à manutenção na Rodovia BR 133/SP, na região de Marília.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 303, de 2004, que classifica como crime de responsabilidade todas as promessas eleitorais não cumpridas.
Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovarem o Projeto de Lei n° 1588, de 1999, que dispõe sobre a instituição do feriado nacional de 20 de novembro.
Manifesta repúdio à iniciativa do Governo Federal visando à criação da taxa de inspeção veicular, e apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de rejeitarem o Projeto de Lei nº 5975, de 2001.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de fazer constar do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado e dos contratos de concessão desse serviço, a obrigatoriedade da prestadora manter atendimento pessoal aos usuários.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de instituir normas mais rígidas e restritivas quanto ao tráfego, comprimento máximo e outras características dos veículos conhecidos como treminhões.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de incluir a disciplina "toxicologia clínica" na grade curricular do segundo semestre do quarto ano das faculdades de medicina do país.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 3800, de 2004, que permite o Depósito do FGTS, (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso, em nome do trabalhador
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de alterar o horário de funcionamento bancário.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a adoção do índice do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI como parâmetro de aferição do custo de obras civis para cálculo de salário-de-contribuição de residências de padrão normal, em substituição ao Índice Custo Unitário Básico da Construção - CUB.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de proibir a veiculação de quaisquer propagandas de bebidas alcoólicas na televisão.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de adotar as medidas, que especifica, para reaquecimento da economia com aumento de arrecadação para os municípios.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de aprovar, no menor prazo possível, a Proposta de Emenda nº 574, de 2002, à Constituição, que define a receita das Câmaras Municipais para aplicação do § 1º do artigo 29-A.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de viabilizar o Projeto Empreendedor Urbano Pessoa Física (EUPF) da Associação Comercial de São Paulo, visando dar direito ao empreendedor informal (pessoa física) para desenvolver uma atividade ou profissão sem precisar abrir uma empresa (pessoa jurídica).
Manifesta apoio à Proposta de emenda nº 02, de 2003, à Constituição Federal, que acrescenta os artigos 90 e 91 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de possibilitar, aos servidores públicos requisitados, opção pela alteração de sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de adotar uma política bem definida de divulgação dos produtos brasileiros no exterior, buscando a disseminação da "marca Brasil" e a conseqüente expansão comercial em todos os continentes.
Apela para o Senado Federal a fim de não aprovar o Projeto de lei nº 297, de 2003, que proíbe o trabalho remunerado para os menores de dezesseis anos.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a maior brevidade possível, o Projeto de Resolução nº 9, de 2003, que cria o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 1532/03, que institui Bolsa Universitária Federal para alunos egressos de escola pública.
Apela para o Senado Federal a fim de aprovar o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.401, de 2003, que estabelece normas sobre biossegurança.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de encaminhar, à Câmara dos Deputados, medida legislativa atualizando os valores indicativos do enquadramento no SIMPLES e excluindo as receitas de exportações de bens e serviços, para efeito de enquadramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de, através do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, fixar preço mínimo para as importações do produto coríndon artificial (óxido de alumínio) marrom provenientes da China.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem projeto de lei que criminalize as violações das prerrogativas dos advogados, asseguradas pela Lei Federal 8.906/94 e pelo artigo 133 da Constituição Federal.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de viabilizar as reivindicações, que especifica, em defesa da categoria dos frentistas e da classe trabalhadora deste País.
Apela para os Srs Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 2710, de 1992, de iniciativa popular, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Moradia Popular e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Apela para o Sr. Presidente da República para que interrompa o processo de transformação do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza para o nível pós-médio.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ser prorrogada a vigência da Lei nº 10.842, de 20/02/2004, para que possa entrar em vigor a partir de 2005.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 1376, de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de serem proibidos descontos salariais oriundos de cheques de terceiros sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos.
Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de determinar à AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL - que possibilite aos usuários inadimplentes com as empresas de telefonia o uso da linha para chamadas a cobrar, serviços 0800 e chamadas de emergência.
Apela ao Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério da Saúde que adote novo modelo de Declaração de Óbito, nele inserindo dois novos campos, tratando especificamente do tabagismo e sua relação com a causa da morte.
Apela para o Sr. Presidente da República, a fim determinar à AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL - que disponha aos usuários, via internet, o demonstrativo das contas telefônicas, discriminando os serviços utilizados, bem como os seus respectivos valores.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de adotar medidas para que sejam solucionados os diversos problemas enfrentados pelos usuários dos serviços de Energia Elétrica e Telecomunicações.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados, a fim de incluirem o crime de "seqüestro relâmpago" no sistema penal brasileiro, e sua conseqüente tipificação como crime hediondo.
Apela para o Sr. Presidente da República para que revogue o Decreto nº 4.553, de 2002.
Apela para aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de aprovarem a PEC nº 232/95, apensada à PEC nº 438/01, que modifica o art. 243 da Constituição Federal.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que a Proposta de Emenda Constitucional 393/01, que prevê a redução da jornada de trabalho sem redução de salário, seja apreciada e aprovada.
Apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja apreciada pelo plenário do Congresso, a PEC de autoria do Dep. José Múcio e outros, que estabelece o regime parlamentarista no Brasil.
Apela para o Sr. Presidente da Republica a fim de criar "Grupo de Trabalho Interministerial" para viabilizar acordos bilaterais e multilaterais que permitam aos municípios e empresas responsáveis pela emissão de gases, objetivando a recuperação da atmosfera que envolve o Planeta Terra, permitindo a redução do denominado "efeito estufa".
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes partidários a fim de aprovarem, com a maior urgência, a Proposta de Emenda à Constituição nº 393, de 2001, que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho e o aumento do valor mínimo da hora extraordinária.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de solicitar, ao Congresso Nacional, a aprovação de projeto de lei que inclua no Código Penal a figura do crime de seqüestro relâmpago.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à Secretaria da Receita Federal que notifique ex officio o microempresário contribuinte do SIMPLES" quando ocorrer o recolhimento maior do que o devido em relação a sua faixa de receita bruta.
Manifesta apoio e solidariedade ao povo da Espanha pela tragédia ocorrida na manhã de 11 de março de 2004, no metrô de Madri.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de alterar a redação do artigo 7º da Lei Federal nº 10.842, de 2004, que dispõe sobre os quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de obrigarem os fabricantes de bebidas "energéticas" a destacarem em seus rótulos a advertência sobre os seus possíveis males à saúde.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterarem dispositivos do Decreto nº 4102 e da Resolução nº 694, da ANEEL para aumentar o valor da renda mensal dos consumidores de energia elétrica considerados de baixa renda e a dilatar o prazo para a mesma caracterização.
Aplaude a atuação do Ministério Público do Estado por sua atuação no caso "Celso Daniel".
Apela para o Sr. Governador a fim de interceder junto à Secretaria de Transportes Metropolitanos para evitar novas demissões e pela manutenção do nível de vagas na Companhia do Metrô.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar a Agência Nacional Reguladora dos Bingos.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de proibirem as empresas de transportes coletivos de passageiros a vedarem as janelas de seus ônibus.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de rever o corte do repasse de verbas para os Centros de Alta Complexidade em Oncologia (Cacons).
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de adotar as medidas que especifica, para diminuir os impactos negativos da crise da Parmalat na pecuária leiteira.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim permitir o abatimento das despesas havidas com o empregado doméstico na declaração anual de imposto de renda de pessoa física.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar o acompanhamento de fiscais do Ministério do Trabalho, nas diligências da Polícia Federal para fechamento das Casas de Bingo, a fim de averiguar o número de funcionários desses estabelecimentos e se os mesmos são registrados.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários das Casas Legislativas a fim de instalarem Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar as atividades do Senhor Waldomiro Diniz, Sub Chefe da Casa Civil para assuntos Parlamentares.
Protesta ao Senado Federal contra a aprovação do Projeto de lei nº 7.134, da Câmara dos Deputados, na forma de substitutivo, que retira a pena de prisão para os usuários e consumidores de drogas no País.
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de viabilizar a implantação de semáforo sonoro para a travessia de pedestres para orientar pessoas portadoras de deficiência visual. Parecer nº 1504, de 2008, da Comissão de Redação.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos daquelas Casas legislativas a fim de aprovarem a PEC Nº 87, de 1999, que dispõe sobre a constituição de guardas municipais.