Apela para o Sr. Presidente da República a fim de garantir aos estudantes da zona rural que percorrem mais de 20 quilômetros por dia, através de transporte público, para chegar à escola, 50% no mínimo, do Programa de Financiamento Estudantil quando estiverem regularmente matriculados em instituições não gratuitas de Ensino Superior. Parecer nº 2645, de 2008, da Comissão de Redação.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de reconhecerem como crime contra a sociedade brasileira a relação sexual incestuosa.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obrigar o Conselho Nacional de Seguros Privados e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, administradora do Convênio DPVAT, a divulgarem, amplamente, informações referentes às indenizações cobertas pelo seguro obrigatório e os procedimentos necessários à sua habilitação.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar as providências cabíveis a favor da transferência da empresa Samsung, fabricante de telefones celulares, para o Município de Campinas.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de ampliar a isenção de impostos estaduais (IPVA e ICMS), na compra de carro novo, a todos os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, e autistas.

Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional a fim de reverem os valores pagos, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), às Clínicas e/ou Hospitais que assistem aos portadores de insuficiência renal, para que estes possam continuar prestando este importantíssimo serviço à população.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de iniciarem amplo Fórum de discussões visando à regulamentação, industrialização e distribuição do biodiesel a nível nacional.

Apela para os Srs. Presidentes da República , do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de diminuírem, de 18 para 16 anos, a menoridade penal e de revisarem o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA de modo a permitir a aplicação de penas mais duras e justas aos menores que cometerem infrações graves.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar gestões do governo brasileiro junto à Fédération Internationale de Football Association e ao Comitê Olímpico Internacional para incluir o futsal no próximo certame dos Jogos Olímpicos.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de prorrogar o prazo para os aposentados e pensionistas requererem a revisão dos benefícios.

Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar projeto de lei para instituição de plebiscito, nos termos do inciso I do artigo 14 da Constituição Federal, consubstanciando consulta sobre a redução da maioridade penal no País.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim obrigar o INSS a pagar, o equivalente ao valor do benefício a que o segurado tem direito à título de aposentadoria, como multa por atraso quando o pagamento desse benefício não for pago no tempo legal previsto.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de considerar, como despesas dedutíveis do Imposto de Renda, os pagamentos efetuados a profissionais de Educação Física, Enfermeiros e Nutricionistas em contraprestação a serviços prestados ao contribuinte e/ou a seus dependentes.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar a Polícia do Mercosul - MERCOPOL, com o objetivo de se propiciar o intercâmbio de informações policiais, criminais e judiciais no âmbito internacional, para se combater os chamados crimes transnacionais.

Manifesta apoio à aprovação das alterações na Lei de Execuções Penais e Processo Penal e apela para os Srs. Deputados Federais a fim de aprovarem o mais célere possível o Projeto de Lei da Câmara nº12 de 2003.

Apela para o Congresso Nacional a fim de alterar o artigo 63 da Lei nº 8.934/94, para exigir que os atos constitutivos de pessoas jurídicas e aqueles que impliquem exclusão ou inclusão de sócios sejam, obrigatoriamente, apresentados para arquivamento no órgão competente, com firma reconhecida por autenticidade.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de promover a recuperação do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município de Iguape.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de obrigarem a realização do exame de emissões otoacústicas - "teste da orelhinha" para diagnosticar a capacidade auditiva dos bebês, imediatamente após o nascimento, nas maternidades e hospitais, pertencentes ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de regulamentarem o exercício da profissão de Detetive Particular.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de liberar os recursos para aquisição de cestas básicas para todos os acampados que aguardam assentamento em áreas rurais do Estado de São Paulo.

Manifesta repúdio ao descaso do Governo Federal tanto à manutenção e conservação da Rodovia Fernão Dias (BR-381) quanto à não-liberação de recursos para a continuidade de suas obras e apela para o Sr. Presidente da República a fim de fazer cumprir as obrigações assumidas.

Apela ao Congresso Nacional para editar lei que obrigue empreendimentos cuja atividade é potencialmente poluidora a ter no quadro funcional um técnico em meio ambiente.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a isenção total de impostos na aquisição de máquinas agrícolas, durante cinco anos. Parecer nº 2644 de 2008, da Comissão de Redação.

Manifesta repúdio à iniciativa do Governo Federal de destinar verbas do orçamento da saúde para 2.004 para rubricas do saneamento básico e do programa Fome Zero e apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de rejeitarem esta manobra orçamentária.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de implantar as medidas, que especifica, para solucionar os gravíssimos problemas que estão a afetar e até mesmo a comprometer a prestação dos serviços de saúde em nosso País.

Manifesta repúdio à possibilidade de envio de observador da ONU para inspecionar o Poder Judiciário do Brasil e apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal a fim de não aceitarem a sugerida inspeção internacional.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a identificação das máquinas agrícolas de maneira semelhante à realizada para os automóveis e caminhões.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de proibir a aplicação do teste de apnéia para diagnóstico da morte cerebral.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de apresentar projeto da Lei Orgânica da Polícia Rodoviária Federal, com a inserção de exigência de nível universitário para o ingresso na referida carreira.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos a fim de garantirem o benefício da prisão especial, de que trata o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, aos membros das guardas municipais.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de elaborarem Código de Defesa do Fornecedor para impedir abusos contra os fornecedores motivados pela interpretação unilateral e equivocada da Lei Federal 8.078/90.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de apresentar ao Congresso Nacional emendas à Proposta de emenda à Constituição - Reforma da Previdência, quanto ao direito de aposentadoria por tempo de contribuição dos professores "ACT - Admitidos em Caráter Temporário" da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de viabilizar obras de recuperação de cerca de 40 quilômetros do trecho paulista (próximo à Capital) da Rodovia Fernão Dias (BR - 381).

Apela para os Srs. Presidentes da República do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de obrigarem as empresas do segmento rural, indústrias e fazendas, com mais de vinte funcionários, a fornecerem café da manhã aos seus trabalhadores.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de interceder junto à comunidade internacional no sentido de pressionar o governo de Israel para revogar a decisão de expulsar o presidente palestino Yasser Arafat e para a formação de uma força de paz para proteger o povo palestino.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários no Congresso Nacional, a fim de isentarem, do pagamento de taxas para a realização de exames de aptidão física e mental, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, os condutores de veículos nas categorias profissionais que se encontrarem desempregados.

Apela para o Sr. Presidente da República fim de regulamentar a profissão de Catador de Materiais Recicláveis.

Manifesta apoio à atitude do Governo do Estado de Alagoas, pela demonstração de civismo e cidadania ao abrigar Luiz Fernando da Costa, mais conhecido pela alcunha de "Fernandinho Beiramar".

Apela para o Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional a fim de manterem os atuais benefícios e incentivos fiscais ou financeiros em relação ao ICMS das microempresas e empresas de pequeno porte.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de proibir as empresas de telefonia móvel celular de disponibilizarem aos consumidores e usuários telefones para contatos com as centrais de atendimento - SAC - com tarifação pagas pelos clientes.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar comissão especial para apurar as causas e circunstâncias que provocaram o acidente com o Veículo Lançador de Satélites (VLS), na Base de Lançamentos de Alcântara, no Maranhão.

Manifesta repúdio à sentença imposta à nigeriana Amina Lawal, condenada à morte por apedrejamento e, apela para o Sr. Presidente da República, a fim de interceder, junto ao governo da Nigéria, objetivando evitar a execução daquela sentença.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários do Congresso Nacional a fim de aprovar o projeto de lei que dá nova redação ao artigo 53, da Lei nº 10.406, de 2002, que dispõe sobre a constituição de associações.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obrigar os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados a só trafegarem utilizando capacetes devidamente certificados com o competente selo do INMETRO.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar fundo de compensação financeira para o Estado de São Paulo, para cobrir despesas com internações e procedimentos médicos de pacientes provenientes de outros Estados da Federação.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de conceder isenção do pagamento das tarifas relativas ao serviço de telefonia, compreendendo a ligação e assinatura de linha telefônica e o consumo mensal, até o limite de 200 (duzentos) pulsos, às entidades que especifica.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de conceder isenção do pagamento das tarifas relativas ao serviço de instalação e de fornecimento de energia elétrica, com consumo mensal até o limite de 400kWh, às entidades que especifica.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de elaborar norma específica para a fabricação de cintos de segurança para crianças.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de interceder junto à comunidade internacional para manter abertas as embaixadas iraquianas existentes até que seja constituído um governo legítimo no Iraque, reconhecido pelo direito internacional.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de incluir os setores do agronegócio dos Municípios da Microrregião de Jales, no próximo convênio a ser firmado com a Agência de Promoção de Exportações do Brasil (APEX).

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de atualizar os valores do SIMPLES, constantes do artigo 2º da Lei 9.317, de 1996, alterado pela Lei 9.732, de 1998.

Apela para o Congresso Nacional a fim de normalizar e regularizar a profissão de "Bioinformata".

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de inserir a matéria de Bioinformática nos currículos escolares e universitários.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de instituir a obrigatoriedade da inclusão do número de quilômetros rodados no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, quando da venda e ou transferência do veículo.

Aplaude a iniciativa do Líder da Bancada do PFL do Piauí deputado Homero Castelo Branco de realizar uma análise crítica, franca e bem humorada do início do novo Governo Federal, através de seu livro "100 Dias Sem Rumo".

Apela para o Sr. Presidente República a fim de alterar as leis ambientais para elevar de 50% para 70% o percentual de desmatamento de alguns Estados de modo ampliar as áreas destinadas a acomodar todos os integrantes do MST  Movimento dos Sem Terra.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de viabilizar a alteração das normas e procedimentos adotados pelo Código Nacional de Trânsito com o objetivo de impedir o transporte de passageiros, também conhecidos como "caronas", na garupa das motocicletas.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de aumentar o teto dos repasses financeiros do Sistema Único de Saúde - SUS, destinados ao Governo do Estado de São Paulo.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de incluir o idioma árabe como matéria obrigatória nas escolas de ensino fundamental e médio.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e para líderes partidários, a fim de alterarem a legislação processual vigente para suprimir o excessivo número de recursos ainda existente.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de contemplar os municípios na reforma tributária, dando autonomia aos mesmos quanto à destinação de seus recursos.

Apela para os Srs. Presidente da República, Senadores e Deputados Federais a fim de enviarem, ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição da República, com o objetivo de alterar o inciso II do § 8º do artigo 14 da Carta Magna, para impossibilitar a compulsoriedade de transferência para inatividade de militar titular de mandato eletivo.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de criarem meios de proteção contra intenções de apropriação da Amazônia e Pantanal Matogrossense.

Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar a Emenda n.º 350 à Proposta de emenda à Constituição n.º 41/2003, que se refere à elevação do percentual previsto no inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, e à correspondente entrega, pela União, de um por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Metropolitano.

Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal e para os líderes dos Partidos a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 1.550/96, e demais projetos a ele apensados, já aprovados, na forma de substitutivo, pela Câmara dos Deputados, dando-se especial ênfase à obrigatoriedade de que o Registro de Identidade Civil contenha o tipo e o fator sangüíneos do titular.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à Radiobrás a reformulação do programa A Voz do Brasil, para possibilitar à população acesso direto às informações de grande importância para a vida nacional.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de liberar verbas para a conclusão das obras do Hospital Regional de Ourinhos - Hospital Geral - Nível III.

Apela para os Srs. Presidentes da Câmara Federal e do Senado a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 1616/99, na forma do substitutivo apresentado pelo Deputado Fernando Gabeira, que prevê que os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso das águas sejam obrigatoriamente aplicados nas bacias onde se deu a respectiva cobrança.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de promover amplo e democrático debate sobre o papel das agências reguladoras, com a participação de todos os setores envolvidos em cada um dos temas relacionados, especificamente, em relação à Agência Nacional de Águas - ANA.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de incluir a prática musical no currículo escolar da educação básica.

Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e para as lideranças partidárias a fim de aprovarem o Projeto de Lei 285/99, que define regras para a utilização e a proteção dos ecossistemas que integram a Mata Atlântica.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara Federal, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei 3285/92, que dispõe sobre os critérios de conservação, de recuperação e de manejo sustentável da Mata Atlântica.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de preservar a representação da Polícia Federal na Cidade de São Sebastião, no Litoral Norte Paulista, tendo em vista a existência de um importante porto e de terminal da Petrobrás naquele Município.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de ratificar o processo de homologação para que seja declarada de posse permanente dos índios a terra indígena Raposa/Serra do Sol, com extensão de 1,6 milhão de hectares, localizada no Estado de Roraima.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de liberar linhas de financiamento para as micro, pequenas e médias empresas.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de rever os planos de aumento arrecadatório do Imposto de Renda via redução dos abatimentos com as despesas de educação e de saúde.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e para os líderes dos Partidos a fim de regularizarem a situação de lotação dos servidores públicos requisitados ou cedidos, através da aprovação, da Proposta de Emenda Constitucional nº 02, de 2003.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de votarem a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que dispõ sobre a possibilidade dos funcionários públicos requisitados optarem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de elaborarem estudos e demais providências que culminem com a edição de lei que torne impenhoráveis os bens patrimoniais dos templos religiosos, de maneira análoga àquela definida na Lei Federal nº 8.009, de 1990.

Aplaude a iniciativa do Governo Federal, no sentido de indicar para Ministro do Supremo Tribunal Federal o procurador da República Joaquim Benedito Barbosa Gomes e apela para o Sr. Presidente da República a fim de definir políticas de cotas para negros nas universidades federais.

Apela para o Sr. Governador a fim de disponibilizar o estacionamento do Memorial da América Latina para o encontro semanal dos filiados à Federação dos Moto Clubes do Estado de São Paulo.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de solicitarem junto à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, a suspensão da licença das ERBs que estão instaladas irregularmente no Estado de São Paulo.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de tomar medidas preventivas em relação à possibilidade da ocorrência, no País, de casos da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SARS.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem a PEC 02/03, com o objetivo de possibilitar aos servidores públicos requisitados a opção pela transferência de sua lotação funcional.

Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e para os líderes partidários no Congresso Nacional a fim de aprovarem o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de regulamentarem a profissão de Teólogo, para bacharéis graduados em cursos regulares de teologia.

Apela para o Congresso Nacional a fim de não aprovar o Projeto de lei do Senado, de nº 650, de 1999, que estabelece cotas para a população negra no acesso às Universidades, aos cargos e empregos públicos e nos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), bem como qualquer outra propositura que estabeleça reservas em função da raça, credo, cor, idade ou profissão de qualquer pessoa.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a PEC 13/2003, que altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, visando ao resgate da competência dos Estados Brasileiros para legislar sobre alterações de seus respectivos Quadros Territoriais."

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar estudos administrativos necessários à equação do grave problema dos portadores de Insuficiência Renal Crônica com a participação efetiva de organizações de médicos e pacientes na proposta de Organização do Sistema de Atendimento a Renais, Racionalização dos recursos para atendimento, prevenção e diagnóstico precoce.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que o Ministério da Saúde não interrompa os programas de tratamento de doenças como câncer de próstata, catarata, varizes e retinopatia diabética.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de garantir a continuidade do escritório da Petrobras, no Município de Santos, visando sua otimização operacional e a dinamização da economia regional.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de realizar campanha sobre a importância da circulação de moedas, culminando com a edição de dispositivo que determine a obrigatoriedade do troco, sendo proibida sua substituição por gêneros, tais como balas, chicletes e caixas de fósforo.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de ampliar os programas de estágios para estudantes de ensino médio e universitário.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de formalizar convênio entre o Ministério da Saúde e as Universidades Federais para que os alunos recém -formados em Ciências da Saúde possam prestar serviços no Programa Saúde da Família (PSF), contando pontos tanto para a Residência quanto para a Especialização.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterarem, como especifica, o texto do artigo 9º da Lei 9.492, de 1997, para evitar prejuízos incontáveis a consumidores e ao Poder Judiciário.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de alocar, ao Ministério da Saúde, recursos para implantação de mecanismos capazes de enfrentar e solucionar os graves problemas gerados pela insuficiência renal crônica.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de continuar a propugnar pela aprovação da resolução sobre o alargamento do conceito de discriminação defendido pela Organização das Nações Unidas (ONU), de modo a incluir nele a discriminação fundada na orientação sexual.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de incluir, no Código Penal Brasileiro, a pena de prisão perpétua para os casos que especifica.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de promover, através do Ministério das Relações Exteriores e do Itamaraty, iniciativas nos organismos internacionais com vistas à condenação dos Estados Unidos da América e seus eventuais aliados em razão da invasão do Iraque e dos delitos internacionais decorrentes desse ato.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterarem a legislação trabalhista, visando a tornar obrigatória a realização de exame de saúde bucal para a admissão em emprego.

Apela para o Congresso Nacional a fim de apresentar e aprovar as emendas, que especifica, à Proposta de Emenda à Constituição referente à reforma da previdência.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de implantarem um sistema de agrovilas, na Região Amazônica, ao longo da Via Perimetral Norte.

Manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 9/2003, que dá nova redação aos artigos 28, 29, 57 e 82 e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios. Parecer nº 1044, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de assinar convênio para garantir a implantação do aeroporto metropolitano da Baixada Santista, no Município de Guarujá.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de eliminar a cobrança de interurbano para ligações efetuadas e recebidas dentro da mesma região, representada pelo código de discagem direta a distância, quando os municípios forem conurbados.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de efetuar a transferência da manutenção da rodovia BR-153, nos termos da Medida Provisória nº 82, ao Governo do Estado de São Paulo.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de não adotar a inspeção mecânica anual dos veículos para obtenção de licenciamento.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de aprovar a Moção de autoria do deputado José Carlos Aleluia, que repudia e condena o ato arbitrário perpetrado contra a liberdade de opinião às liberdades individuais de militantes dos direitos humanos, jornalistas e economistas contrários ao regime cubano.

Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional, a fim de estabelecerem, na aprovação da Reforma da Previdência, a opção da aposentadoria para as pessoas com mais de 70 anos, colocando como compulsória a inatividade após atingir a idade de 75 anos.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de, através do Ministério das Relações Exteriores, expressar manifestação do Governo Brasileiro contrária à morte de três cidadãos cubanos, por fuzilamento.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários das Casas do Congresso Nacional a fim de aprovarem o Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2003, acrescido de emenda, que inclua, dentre as agravantes do homicídio, o fato deste delito ser praticado contra advogados criminalistas e membros do Poder Legislativo, que atuem em Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de disciplinarem a produção, a comercialização, a importação e a disposição final das lâmpadas fluorescentes.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de transferir a manutenção da rodovia federal, denominada BR - 153 ao governo do Estado de São Paulo, bem como a dotação orçamentária para sua conservação.

Apela para o Sr. Governador do Estado de São Paulo a fim de exonerar o Sr. Aparecido Laertes Calandra do quadro de servidores do Estado, e de determinar, aos Secretários de Estado, a adoção de critérios baseados no respeito aos direitos humanos para contratação e nomeação de servidores.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de garantir a continuidade e expansão da exportação de veículos através do Porto de Santos, visando à otimização de custos, e conseqüente aumento das exportações nacionais.

Apela para Sr. Presidente da República a fim de formalizar ato de concessão de serviço público de telecomunicações, de canal aberto, em UHF, para a TV Legislativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de revogar o Decreto nº 4592/03 que permite importação de pneus usados.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de transformar o Aeroclube do Irohy, em Biritiba Mirim, num aeroporto para aviação geral para ampliar o sistema aeroviário do Estado de São Paulo.

Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar emenda ao Projeto de Lei nº 7493/02, garantindo que as funções comissionadas, a serem criadas pela citada proposição, sejam preenchidas, preferencialmente, por servidores oriundos das administrações públicas com mais de 05 (cinco) anos de prestação de serviços na Justiça Eleitoral.

Apela para o Congresso Nacional a fim de normalizar e regulamentar a profissão de "designer".

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de editarem legislação regulamentar do adicional de remuneração para as atividades penosas, previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.

Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovarem os projetos de lei complementar que disponham sobre a fixação do período em que poderá se efetivar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a realização de obras de recapeamento e implantação de sinalização na Rodovia Transbrasiliana (BR - 153), especialmente nos trechos que cortam os municípios das regiões de São José do Rio Preto, Marília e Assis, em São Paulo.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica(ANEEL)a realização dos estudos e das medidas que se fizerem necessárias, visando a reconsideração do reajuste de tarifa de energia elétrica.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 10, de 2003, que dispõe sobre a proibição do uso de células de mercúrio e diafragma de amianto na indústria.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de apurar as condições sanitárias do trigo de origem do Leste Europeu, desembarcado em portos brasileiros, além de adotar medidas visando a impedir a introdução de novas pragas agrícolas no território brasileiro.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de interceder, junto ao Grupo Santander/Banespa, para impedir demissões de funcionários do referido Grupo.

Apela ao Sr. Presidente da República a fim de determine as providências diplomáticas necessárias no sentido de interceder, junto ao governo dos Estados Unidos, pelo cancelamento das prisões arbitrárias de René González Sehweret, Gerardo Hernández Nordelo, Antonio Guerrero Rodríguez, Ramón Labañino Salazar e Fernando González Llort, garantindo-se desta forma o pleno restabelecimento dos diretos humanos fundamentais aos cinco cubanos.

Manifesta aplauso às iniciativas do Governo Federal em adotar medidas de vigilância epidemiológica e sanitária, definição de referência laboratorial e hospitalar em todo o território nacional e apela para o Sr. Presidente da República a fim de realizar campanha informativa à população e normas para viagens ao exterior.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de adotar medidas necessárias para agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário. Parecer nº 1322, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim reajustar substancialmente o valor per capita/dia da alimentação escolar repassado para os Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de proibir a cobrança de taxa de inscrição para a realização de exame vestibular, ou para quaisquer outras modalidades de processo seletivo, nas instituições de ensino superior.

Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de alterarem a Constituição para ampliar o percentual da receita dos Municípios, proveniente de transferências federais e estaduais, vinculada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do artigo 198, § 2º, III, e § 3 e artigo 77, III, do Ato das Disposições Transitórias.

Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de alterarem a Constituição para permitir que a receita dos municípios, proveniente de transferências federais e estaduais, vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212, possa ser utilizada em despesas com merenda escolar, construção e melhoria de bibliotecas e centros culturais.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de revogar, no menor prazo possível, o Decreto 4593/03, em nome de um Brasil sustentável sobre a perspectiva sócio- ambiental e não exclusivamente econômico.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de implementar ações contundentes nas áreas de planejamento familiar, reforma agrária, combate ao desemprego e redução das taxas e tarifas rodoviárias imprescindíveis para o êxito do Programa "Fome Zero".

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de implantar, com urgência, campanha permanente de desarmamento da população, como medida imprescindível ao combate da violência.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar, ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, o estabelecimento de limites para a instalação de radares fotográficos e lombadas eletrônicas.

Apela para o Senhor Presidente da República a fim de solucionar o grave problema enfrentado pelas Unidades Básicas de Saúde do Estado de São Paulo que não estão oferecendo atendimento médico digno para a população devido à falta de recursos financeiros.

Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem Emenda Constitucional que modifique o inciso II, do artigo 40, a fim de garantir que nenhum servidor público, ao se aposentar, receba menos que um salário mínimo de provento, independente do tempo que tenha prestado ao serviço público.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Líderes dos Partidos a fim de aprovarem lei obrigando as indústrias produtoras de farinhas de trigo e de milho a adicionarem em seus produtos o ácido fólico (vitamina do complexo B).

Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de aprovarem Proposta de Emenda Constitucional que altere a redação do inciso II do § 1º do artigo 40 de modo a fixar o limite de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos em oitenta anos.

Manifesta repúdio às ações de guerra iniciadas entre os Estados Unidos da América e a República do Iraque, deplora o desrespeito ao papel da Organização das Nações Unidas como foro adequado à resolução dos conflitos e apela para Sr. Presidente da República que expresse de maneira inequívoca, aos países beligerantes e nos foros internacionais, esse repúdio dos brasileiros e seu desejo de que aquela organização volte a ser o palco do litígio.

Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de introduzirem as alterações, que especifica, na Lei nº 8.666, de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterarem a legislação que estabelece diretrizes gerais para o uso e parcelamento do solo, rural e urbano, visando a institucionalizar a figura jurídica do loteamento fechado.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que os débitos pelos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos essenciais sejam vinculados aos usuários beneficiados e não aos imóveis em que o serviço é oferecido.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de tornarem obrigatória a adoção de uma antena, instalada no centro da direção das motocicletas; motonetas e ciclomotores, como dispositivo de segurança a ser fornecida pelos respectivos fabricantes.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de implementar ações contundentes nas áreas de planejamento familiar, reforma agrária, combate ao desemprego e redução de taxas e tarifas rodoviárias, imprescindíveis para o êxito do Programa "Fome Zero".

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de implantar, com urgência, campanha permanente de desarmamento da população, como medida imprescindível no combate à violência.

Apela para o Congresso Nacional a fim não aprovar o Projeto de lei do Senado, de nº 650/99, que estabelece cotas para a população negra no acesso aos cargos e empregos públicos, à educação superior e aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de aprovar emenda ao Projeto de Lei nº 7493/02, garantindo que as funções comissionadas a serem criadas pela citada proposição sejam preenchidas, preferencialmente, por servidores requisitados, com mais de 05 (cinco) anos de lotação nos órgãos da Justiça Eleitoral.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de solucionar o grave problema enfrentado pelas Unidades Básicas de Saúde do Estado de São Paulo que não estão oferecendo atendimento médico digno para a população devido à falta de recursos financeiros.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de adotar as medidas, que especifica, para diminuir a crise do setor de telecomunicações.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar e concretizar a candidatura da Capital do Estado de São Paulo a cidade-sede dos Jogos Olímpicos de 2012.