Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de instituir o selo de qualidade para combustíveis revendidos em postos.
Apela para o Senado Federal no sentido de alterar o Projeto de lei nº 1615, de 1999, com o objetivo de inserir na estrutura básica da ANT e do DINFRA a participação de membros dos estados.
Parecer nº 2045/00. Apela para o Sr. Prefeito do Município de São Paulo no sentido de erradicar o método de sacrifício de animais por câmaras de descompressão, empregado no Centro de Controle de Zoonoses, substituindo-o por outra medida que preserve a dignidade dos animais sacrificados, como é o caso da injeção letal.
Parecer nº 2044/00. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de rejeitarem qualquer iniciativa parlamentar que vise a impedir ou dificultar a ação do Ministério Público na investigação e apuração de crimes de improbidade administrativa praticados pelo Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores, Deputados e Prefeitos.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 1681, de 1999, que visa regulamentar a profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica.
Manifesta repúdio à manutenção da prisão dos integrantes MST e ao desrespeito ao seu direito a responder ao processo em liberdade e apela para o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que, acolhendo o recurso interposto, determine a imediata soltura destes trabalhadores.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a imediata assinatura e suporte ao Tratado Internacional sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) a ser realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e aos Srs. Líderes Partidários no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 3384, de 2000, que prevê a criação de 21 Varas na 2ª Região da Justiça do Trabalho.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar as concessionárias dos serviços de telecomunicações a emitirem, gratuitamente, conta relativa aos serviços de telefonia fixa e móvel celular que discrimine, em detalhes, todos os impulsos cobrados.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar as escolas públicas centros de cidadania, cultura e esportes quando não estiverem previstas atividades escolares.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar um projeto permanente de reflorestamento, beneficiando as empresas interessadas com incentivos fiscais e a cessão de áreas federais para tal finalidade.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de definir como poderá ser feita a comercialização e o uso de sementes geneticamente modificadas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar o não recolhimento do DPVAT quando o proprietário provar, no instante do licenciamento de seu veículo, ter contratado seguro de danos pessoais a terceiros.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar medidas necessárias para que os pilotos de aeronaves realizem teste com aparelho de ar alveolar, para detecção de presença de substâncias alcoólicas, antes do início dos procedimentos de decolagem.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar a Lei nº 8899, de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Parecer nº 1821/00 - Manifesta aos Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, repúdio às medidas que reduzem a área de reserva legal da Amazônia ou gerem a devastação dos cerrados.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar medidas mais eficientes com o objetivo de diminuir a incidência de hanseníase no País.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de obrigarem os profissionais da área de saúde a prescreverem seus receituários, em letra de forma ou de imprensa, datilografada ou computadorizada.
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de disciplinar o preenchimento de receitas médicas, tornando obrigatória a forma datilografada, computadorizada ou em letra de forma e sem abreviação.
Apela para os Srs. Presidentes da República do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para as lideranças partidárias das duas Casas Legislativas no sentido de manterem o PET - Programa Especial do MEC, na forma que funcionou até 1997.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de limitar a estabelecimentos varejistas retalhistas como açougues, casas de carnes, mercearias e pequenos mercados o previsto no artigo 27 e parágrafo único da Portaria nº 53, de 1990.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manter a obrigatoriedade do extintor em veículos novos e usados.
Manifesta repúdio à iniciativa do Governo Federal de promover o desemprego na categoria dos trabalhadores em segurança e vigilância privada, através da instalação de equipamentos eletrônicos nos órgãos públicos federais e apela para o Sr. Presidente da República no sentido de sustar as substituições em curso.
Parecer nº 1643/00 - Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de instituirem incentivos em prol da disseminação do trabalho produtivo em todo sistema penitenciário.
Parecer nº 1602/00 - Apela para as lideranças partidárias do Congresso Nacional no sentido de alterarem o artigo 522, da CLT, que estabelece limite máximo de dez dirigentes sindicais com direito à estabilidade no emprego.
Parecer nº 1575/00 - Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara Federal, no sentido de estabelecerem critérios rigorosos para a criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área de saúde.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar o uso do saldo na conta vinculada do FGTS, pelo trabalhador e seus dependentes, para quitar o financiamento do programa público de custeio de curso superior.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aprovar a Carta-Consulta referente ao Projeto Inicial de Gerenciamento da Bacia do Rio Paraíba do Sul pelo Ministério do Orçamento e Gestão.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir na primeira série dos cursos federais de ensino médio a disciplina "Educação Alimentar".
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não extinguir o PET - Programa Especial de Treinamento.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar campanha permanente de prevenção ao câncer de pele.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar a imediata adoção da sistemática anterior de pagamento de salário-maternidade, com pagamento direto pelos empregadores às beneficiárias, deduzindo os valores correspondentes da devida contribuição patronal.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de agilizar a tramitação da proposta de emenda Constitucional nº 98-A, que confere aos municípios competência para determinar as atribuições para o cargo dos 5507 vice-prefeitos do país.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manter e reestruturar o Programa Especial de Treinamento - PET, nas mesmas bases descritas nas "Orientações Básicas - Capes/CPE-PET, 1995".
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de editarem lei obrigando a instalação de detectores de metais, bem como a obrigatoriedade de seu efetivo funcionamento nos aeroportos que realizam vôos domésticos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de impedir que a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) e o Departamento de Aviação Civil (DAC) transfiram os vôos internacionais do aeroporto de São Paulo para o aeroporto do Rio de Janeiro.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de apresentarem Proposta de emenda à Constituição Federal estabelecendo, na forma que especifica, competência aos Estados membros da Federação para legislarem sobre os critérios de distribuição aos municípios da quota-parte do ICMS.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido obrigar as instituições financeiras a encerrarem automaticamente contas correntes inativas há mais de três meses.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional, da Câmara Federal e para os Líderes dos Partidos no sentido de rejeitarem o Projeto de lei nº 567, de 1999, que regulamenta o caput e o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e de apresentarem Proposta de emenda com vistas a excluir do precatório o pagamento de créditos previdenciários e acidentários de natureza alimentar.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não autorizar a implantação de grandes e megaprojetos nacionais e estrangeiros para produção de suínos no Brasil, financiados com recursos oficiais, em condições diferenciadas, pelo BNDES.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reexaminar os termos do contrato celebrado entre a Companhia de Geração de Energia Elétrica do Tietê e a Companhia de Força e Luz Santa Cruz, no tocante à produção de energia pela Usina Hidrelétrica Jurumirim, reduzindo para 80 m3/s o seu índice de defluência de vazão.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir aposentados e pensionistas como beneficiários da GADT - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária quando da reedição dessa Medida Provisória.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar proposta que altere a redação do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal, na forma que especifica.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar proposta que altere o "caput" do artigo 168, da Consolidação das Lei do Trabalho", na forma que especifica.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de elaborar projetos de desenvolvimento industrial e agrícola, através de incentivos fiscais e investimentos financeiros, bem como de apoio aos pequenos e médios produtores rurais.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de determinarem o reconhecimento legal do dia 9 de agosto como "Dia Nacional de Mobilização no Combate à Fome e pela Vida".
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar aos órgãos de divulgação oficial do governo, que a publicidade televisiva contenha quadro na tela com linguagem gestual específica para deficientes auditivos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Instrução Normativa nº 70, de 2000, que dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoa Física, isentando da taxa de inscrição de pessoa física e de emissão da segunda via do cartão do CPF os reconhecidamente pobres.
Parecer nº 1208/00 - Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de implementar um centro especializado no tratamento da Retinosis Pigmentária, utilizando a tecnologia desenvolvida no "Centro Internacional de Retinosis Pigmentária Camilo Cienfuegos", sediado em Cuba.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estabelecer que os precatórios não pagos, até a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, não sejam considerados para definição dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito.
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de estabelecer que os precatórios não pagos, até a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, não sejam considerados para definição dos limites da dívida pública e das operações de crédito.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de enviar à apreciação do Congresso Nacional projeto de lei que isente as entidades declaradas de utilidade pública das contas de serviços telefônicos, excetuados os interurbanos realizados pelas mesmas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de abrir negociações com os representantes dos servidores das Escolas Técnicas Federais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de lançar a "Semana Nacional Antiálcool" com o mesmo destaque da Semana Nacional Antidrogas.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de alterarem a Legislação Eleitoral, permitindo o voto em trânsito para todas as eleições do País.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de instituir linha especial de financiamento, no Banco do Brasil, para auxiliar na criação de salas de agronegócios junto às sedes dos sindicatos rurais no País.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de prorrogar o prazo do Programa Prosolo.
Apela para os Srs. Presidentes do Congresso Nacional e da Câmara Federal no sentido de aprovarem o Projetos de lei que dispõem sobre a concessão de licença-maternidade à mãe-adotiva.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de agilizar a tramitação da propositura que regulamenta a profissão de pedagogo.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar propositura que discipline o uso da internet, fixando as responsabilidades de direito para as empresas e os autores dos escritos e mensagens transmitidas pela rede.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de rejeitar o Projeto de lei nº 1419, de 1999, que altera dispositivo da Lei nº 9427, de 1996
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 933/99, que dispõe sobre crimes contra a Previdência Social.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 2541, de 2000, que objetiva a correção anual da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de mudarem a Lei de Execuções Penais, a fim de possibilitar a redução das penas dos detentos que vierem a estudar no período em que permanecerem no sistema carcerário.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais e similares situados nas faixas de domínio das rodovias federais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar uma política de estoques reguladores para o couro no estágio "wet blue" (não curtido).
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar um Foro de Energia para construção de um modelo energético compatível com as realidades econômica e ambiental do País.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de elaborar e aprovar proposta de emenda que reduza, para 40 (quarenta) horas, a jornada semanal de trabalho.
Parecer nº 930, de 2000. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de destinar mais verbas para projetos da área de Defesa da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estabelecer parâmetros para que as tarifas de pedágios nos Estados não sejam superiores à cobrada nas rodovias federais.
Protesta à proposta de alteração do Código Florestal, que prevê a redução da reserva legal da Amazônia e apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de trabalharem contra essa medida e de adotarem a proposta elaborada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Parecer nº 914, de 2000. Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de alterarem o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a evitar a proliferação da "indústria de multas".
Manifesta apoio à paralisação dos professores e funcionários da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp e apela para o corpo dirigente da Instituição que abandone a posição irredutível que vem adotando nas negociações.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 4746, de 1998, que regulamenta a profissão de Pedagogo.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara Federal no sentido de colocar em votação o Projeto de lei nº 4746, de 1998, que dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de corrigir o preço mínimo do arroz, bem como, colocar em prática o Contrato de Opção, a AGF (Aquisição do Governo Federal), e o PEP (Plano de Escoamento da Produção), para esta cultura.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de dotar de recursos e equipes técnicas especializadas as unidades da Fundacentro
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de obrigar, após cada publicidade de bebida alcoólica, a seguinte inserção: "Bebida Alcoólica é Prejudicial à Saúde, à Família e à Sociedade".
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de apresentarem projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade da introdução do air bag nos bancos dianteiros e respectivas laterais de veículos novos, comercializados no País.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar linha especial de financiamento para renovação do maquinário nacional utilizado para facilitar e aumentar a produtividade agrícola.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a abertura de negociações com as entidades representativas dos Auditores Fiscais da Receita Federal.
Apela para os Srs. Líderes Partidários do Congresso no sentido de votarem contra o projeto substitutivo de alteração do Código Florestal.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Medida Provisória nº 1939, de 2000, isentando, também, do IPI, os automóveis, movidos a gasolina, utilizados pelos deficientes.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar a liberação do saldo do PIS - Programa de Integração Social, para a aquisição, amortização ou quitação de financiamento de casa própria.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de lançar o documento "Agenda 21 Brasileira: Bases para Discussão", bem como, de realizar no Brasil a Conferência das Nações Unidas "Rio + 10".
Parecer nº 805, de 2000. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aumentar os recursos federais destinados à manutenção do "Programa Integrar" de iniciativa da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de elaborarem legislação específica para delitos praticados na Internet, sobretudo os relacionados à pedofilia.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de tornar obrigatório o registro e cadastro, junto às prestadoras de telefonia móvel, dos proprietários de telefones celulares do tipo denominado "pré-pagos".
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer cumprir a lei que obriga a presença de um farmacêutico, com nível universitário, em cada farmácia.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar a implantação de um centro especializado no tratamento da "Retinosis Pigmentaria".
Manifesta repúdio ao comportamento do Ministro - Secretário de Governo da Presidência da República, por ter impedido que o Programa Opinião Brasil, produzido pela TV Cultura de São Paulo, fosse ao ar com entrevistas do líder do MST.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer constar, nas embalagens de medicamentos, os respectivos nomes e informações essenciais em caracteres braile.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de alterarem a Lei nº 8929, de 1994, de forma que conste no seu texto "a cédula de produtor rural é título de origem rural".
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer com que sejam cumpridos todos os termos da Lei nº 6575, de 1978, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários no sentido de alterarem a Lei nº 8989, de 1995, de modo a estender a isenção do IPI à aquisição de viaturas a serem doadas às polícias.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar o Decreto nº 3276, de 1999, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de não aprovarem o item 19 do Projeto de lei nº 3115, de 1997, que altera a Lei das S.A.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rejeitar à proposta de revisão da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho, visto que há risco de redução dos direitos que protegem a maternidade no trabalho.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 2551, de 2000, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de garantir, aos proprietários de veículos, um sistema de Inspeção Veicular, único, simples, desburocratizado e de baixo custo para os usuários.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir o Santo Daime entre a drogas proibidas.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de aprovar o Projeto de decreto Legislativo nº 386, de 1999, que susta o Decreto Federal nº 3277, de 1999.
Parecer nº 579, de 2000. Apela ao Sindicato das Escolas no Estado de São Paulo no sentido de que acolha a pauta reivindicatória proposta pela Fepesp - Federação dos Professores do Estado de São Paulo - baseadas na LDB, relativa à rede privada de ensino, para a próxima convenção coletiva de trabalho.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e da Câmara Federal, e aos Líderes dos Partidos no sentido de excluírem do texto da Medida Provisória nº 1999-17, de 2000, dispositivos que atribuam competências relativas à política nacional de pesca ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 1676, de 1999, que dispõe sobre a promoção, a defesa e o uso da língua portuguesa.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não incluir no rol dos bens patrimoniais do Instituto de Resseguros do Brasil o terreno localizado na praça Mario Ortiz nº 112, São Paulo, SP, no âmbito do procedimento de sua privatização.
Aplaude a ecologista Vera Lúcia Braga pela Liderança do Movimento Cívico, que tornou possível a Declaração da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo com status de Patrimônio da Humanidade.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar o cumprimento da determinação judicial, expedida pela Terceira Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, referente à falência da Siderúrgica Coferraz.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir a disciplina "Língua Brasileira de Sinais - Libras" no ensino médio e superior da União.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de introduzir, nas escolas públicas federais de ensino médio, o "PEI - Programa de Enriquecimento Instrumental".
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de dar tratamento prioritário aos procedimentos judiciais em que figure pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 4746, de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de pedagogo.
Apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de alteraram o artigo 158 da Constituição Federal, estipulando que 25% da arrecadação do IPVA passe a constituir receita do Estado e 75% dos municípios.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de promover o deslindamento dos desenvolvimentos econômico e social no âmbito do BNDES e que dote as políticas sociais de recursos necessários para reparar as distorções de nossos indicadores sociais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de inserir, na Lei de Execução Penal, dispositivo que obrigue o Estado a prover atividades laborativas remuneradas aos condenados, arrimos de família, que estejam cumprindo pena em regime fechado.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei nº 9437, de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, imprimindo penas mais rigorosas naquelas já previstas no artigo 10.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 3265, de 1997, que veda a criação de novos cursos de medicina e ampliação das vagas nos cursos já existentes durante determinado período.
Parecer nº 486/2000. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de solucionar o problema da cobrança indevida de telegramas fonados nas contas telefônicas.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e aos Líderes dos Partidos no sentido de aprovarem a emenda ao Projeto de lei nº 20/99, visando à suplementação de verba para o Sistema Único de Saúde.
Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de adotarem as medidas, que especifica, para garantir o desenvolvimento do Setor Pesqueiro Nacional.
Apela para o Sr. Presidente da República e para do Congresso Nacional no sentido de impedirem a ocorrência de vazamentos de óleo e produtos nocivos à saúde, sob responsabilidade direta e/ou indireta da Petrobrás.
Parecer nº 476, de 2000. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de extinguir a aplicação da T.R. como indexador na correção das dívidas do crédito rural e sua substituição pela equivalência-produto, como estímulo ao incremento da produção agrícola.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara Federal no sentido de aprovarem os Projetos de lei nºs 2362, 2660, de 1996, e 3619, de 1997, que dispõem sobre jornada de trabalho, tempo de direção e outros aspectos referentes à atividade dos motoristas de veículos de transporte de cargas e de passageiros.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reduzir o valor da taxa de inscrição para o concurso a ser promovido pela Caixa Econômica Federal.
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de rejeitar a emenda nº 19 ao Projeto de lei nº 3115, de 1997, que visa a eliminar a obrigação das empresas de publicarem, em Diário Oficial, seus atos societários.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de serem feitas gestões junto ao governo norte-americano e comunidade internacional, objetivando o retorno imediato de Elián Gonzalez para Cuba.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de averiguarem a questão do enriquecimento dos bancos do nosso país, bem como reformularem a legislação fiscal aplicada a estas instituições.
Manifesta repúdio à iniciativa do Governo Federal que visa à regulamentação discriminatória da propaganda médica.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de implementar fiscalização sobre a distribuição, armazenamento, transporte, especificações, revendas e uso do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de isentar da selagem e/ou postagem as correspondências encaminhadas a todas as Casas Legislativas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de desativar as praças de pedágio existentes nos Kms 180 (Parateí Sul) e 204,5 (Parateí Norte), da Rodovia Presidente Dutra (BR 116), em Guararema.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar um Programa de Cuidados Prévios Durante a Pré-Menopausa, nos hospitais e centros de saúde pertencentes à União.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar o repasse do saldo dos programas PIS e Pasep, para quitação de dívidas do trabalhador ou do servidor público, junto aos órgãos públicos.
Parecer nº 422, de 2000. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de agilizar a tramitação do Projeto de lei nº 1608, de 1999, que autoriza acompanhantes de pacientes internados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de impedir a importação de cebolas neste ano.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de promover padrões ambientalmente sustentáveis de produção e consumo nos moldes preconizados pela Agenda 21.
Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional no sentido de alterarem a Lei nº 9434, de 1997 e o Decreto 2268, de 1997, que a regulamenta, de modo que o estado clínico do paciente também seja um dos critérios a ser observado quando da seleção para a realização de transplante de órgãos vitais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido dedeterminar ao SESI o restabelecimento do "Plano de Assistência Médica Hospitalar e Odontológica" - SESI - MED.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 4746, de 1998, que dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar o artigo 2º do Decreto Federal nº 2169, de 1997, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública, incluindo o Conselho Nacional das Guardas Municipais.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar a emenda à Medida Provisória nº 2009-1, que assegura a gratificação por operações especiais a todos os Policiais e Rodoviários Federais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de impedir a instalação de uma nova praça de pedágio entre os municípios de São José dos Campos e Jacareí, na Rodovia Presidente Dutra.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reativar as viagens entre São Paulo e Santos, pelos trens que pertenciam à antiga Fepasa.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar medida legislativa sobre normatização e regulamentação da profissão de acupunturista.
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e para os Líderes das Bancadas no sentido de alterarem a legislação eleitoral para proibir a prática da propaganda que sugere falsa coligação ou "dobrada".
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido decriar instrumentos legais para proibir, quando destinados ao uso infantil, a venda de fortificantes, tônicos estimulantes de apetite e crescimento, complementos de ferro e fósforo, energéticos e similares, que contenham álcool em sua composição química.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar um plano de ajuda emergencial às santas casas.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem Projeto de lei que obrigue as entidades do setor privado a aceitarem, como estagiários, remunerados ou não, estudantes regular e comprovadamente matriculados nos cursos de nível superior. Parecer nº 1344, de 2009, da Comissão de Redação.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apresentar propositura ao Congresso Nacional que reinsira no ordenamento jurídico os benefícios contidos no inciso V do artigo 96 da Lei nº 8213, de 1991, revogado pela Lei nº 9528, de 1997.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de apresentarem propostas que proíbam a venda de fortificantes, tônicos estimulantes de apetite e crescimento, complementos de ferro e fósforo, energéticos e similares, que contenham álcool em sua composição química, quando destinados ao uso infantil.
Parecer nº 305, de 2000. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar a possibilidade de ser o valor do procedimento AIH (Autorização de Internação Hospitalar) enquadrado nos mesmos critérios dos hospitais universitários.
Parecer nº 302, de 2000. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de uniformizar os critérios e valores adotados para remunerar os procedimentos hospitalares praticados pelas santas casas de misericórdia e pelos hospitais universitários, em atendimento a pacientes vinculados ao SUS.
Apela para o Sr. Presidente da República e para a Câmara dos Deputados no sentido de rejeitarem todo e qualquer dispositivo que proponha modificação no art. 289, da Lei nº 6404, de 1976 (Lei da S/As).
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exigir que os fabricantes de agrotóxicos coloquem nos rótulos de suas embalagens, indicações sobre o potencial de toxidez e o destino final das mesmas após seu esvasiamento.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que todos os medicamentos líquidos, venham acompanhados de medidor com a graduação em mililitros.
Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de fiscalizarem as entidades gerenciadoras dos recursos provenientes do DPVAT, bem como apurarem possíveis irregularidades no Conselho Nacional de Seguros Privados e na FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados de Capitalização.
Parecer nº 172/2000. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estudar a possibilidade de enquadrar o valor do procedimento AIH (Autorização de Internação Hospitalar) nos mesmos critérios dos hospitais universitários.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 455, de 1999, que altera dispositivos da Lei 9250, de 1995, que dispõem sobre o Imposto de Renda.
Apela ao Sr. Presidente da República no sentido de obrigar os titulares de Ofícios de Registro de Imóveis a comunicar ao INCRA o nome e endereço dos novos proprietários de imóveis rurais para facilitar a cobrança de ITR (Imposto Territorial Rural).
Apela ao Sr. Presidente da República no sentido de obrigar a inclusão de frase de advertência nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas.
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara e do Senado Federal no sentido de agilizar a conclusão das investigações que envolvem a morte do juiz Leopoldino Marques do Amaral.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apresentar propositura contra a cessão, comercialização e utilização indevida de "cadastros de clientes".
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estabelecer metas, para que sejam definidos os novos valores referentes ao salário mínimo.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de intervir, junto ao Ministério das Comunicações, para que seja honrado pela Rede TV as obrigações assumidas, em relação ao passivo trabalhista, quando da transferência da concessão da Rede Manchete.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar um Programa de Aconselhamento Contra o Consumo de Álcool, voltado aos estudantes universitários.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de implementar as propostas contidas na "Carta de São Vicente".
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manifestar-se oficialmente contra a ação repressiva/violenta do governo mexicano em relação aos grevistas da Universidade Nacional Autônoma do México.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de incluir sanção na Lei nº 3924, de 1961, que proíbe exploração e o comércio de fósseis no Brasil e implantar mecanismos eficazes de fiscalização a esse comércio ilegal. Parecer nº 2313, de 2008, da Comissão de Redação.
Apela para os Sr. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de incluir, no art 15 do Projeto de lei nº 43, de 1999, as carreiras de ciência e tecnologia, existentes nas instituições de pesquisas federais, como Carreiras do Estado.
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de alterar a Lei nº 5700/71, com o objetivo de substituir o ramo de fumo, como parte integrante das Armas Nacionais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de realizar o recapeamento e a melhoria da sinalização da rodovia BR-459, mais especificamente , entre os municípios de Lorena e Piquete.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de instalar o Conselho Nacional do Idoso.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a instalação de escadas rolantes, rampas e elevadores, para uso dos idosos e deficientes físicos, nas estações ferroviárias.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de disciplinar a vestimenta e o trânsito de presos condenados do sistema prisional em todo o País.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de colocar a disposição das polícias Federal, Militar e Civil todo armamento, munição, veículos, aeronaves e outros bens apreendidos em poder de marginais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar obrigatório aos empregadores o depósito do FGTS dos empregados domésticos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manifestar protesto pelo seqüestro do menino cubano Elián González e exigir sua imediata libertação e retorno à Cuba.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exigir a imediata libertação dos estudantes da Unam - Universidade Nacional Autônoma do México e da Escola Normal Rural de El Mexe, com a retirada das acusações a eles imputadas e o atendimento de suas reivindicações.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ser apresentado aos compradores laudo de vistoria que comprove a regularidade do número do chassi e de sua documentação, nas vendas e revendas de veículos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir o trabalho dos frentistas de postos de abastecimento como atividade insalubre.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir a profissão de padeiro como atividade insalubre e penosa.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que o INSS expeça, anualmente, certidões relativas às contribuições dos trabalhadores que possuem salário variável.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar severa fiscalização nos locais de vendas de botijões de gás engarrafado, para averiguar as condições de segurança dos mesmos.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que, após a emissão da certidão de óbito, sejam comunicados a qualificação e o registro geral do falecido aos institutos de identificação.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de disciplinar a veiculação de propaganda e anúncios em veículos de comunicação de massa, de modo a preservar-se a Língua Portuguesa como idioma nacional. Parecer nº 3095, de 2008, da Comissão de Redação.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reduzir, em cinco anos, o tempo de aposentadoria dos trabalhadores deficientes físicos e visuais.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de desregulamentar o sistema cartorial que proíbe as destilarias de álcool hidratado de vender sua produção diretamente aos postos de abastecimento.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de realizar ações políticas que colaborem com o processo de independência do povo palestino.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de aumentar, em pelo menos 50%, as penas de crimes praticados contra agentes policiais e vedar qualquer benefício no respectivo cumprimento da pena.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de incluir no Projeto de Reforma Tributária, as medidas que especifica.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não enviar mais militares brasileiros para estudarem na Escola das Américas do Exército dos Estados Unidos da América.
Apela para os Sr. Presidente da República no sentido de melhorar as condições de segurança dos usuários das rodovias interestaduais.
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e aos Líderes no sentido de viabilizarem uma efetiva fiscalização sobre a Petrobrás e direcionarem investimentos para a sua modernização.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apoiar o Projeto de Lei Complementar nº 18/99, que dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não adotar as cédulas plásticas em nosso País.