Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não reduzir as verbas federais destinadas à Merenda Escolar para os Estados e Municípios.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estender os benefícios do inciso II , do artigo 1º, da Lei nº 8989, de 1995, aos adquirentes de veículo, portadores de deficiência.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de assumir a uta pela autodeterminação e independência do Timor Leste, encampando as iniciativas que especifica.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 249/97, que à concessão de estabilidade no emprego aos trabalhadores portadores do vírus HIV, até a data do afastamento previdenciário.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de agilizar a tramitação do Projeto de lei nº 1289/91, que prevê a concessão de anistia aos estrangeiros em situação irregular ou ilegal no país.

Apela para os Sr. Presidente da República no sentido de que sejam liberadas as verbas devidas, relativas ao abono compensatório, às Santas Casas de Misericórdias de todo o país.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara Federal no sentido de aprovarem a emenda original nº 50.130.004, que prevê a construção e implantação de casas-abrigo para mulheres vítimas de violência.

Apela para o Sr. Presidente do Senado no sentido de apreciar e votar as emendas, que especifica, ao Projeto de lei nº 50/97.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de vetar totalmente o Projeto de lei 1151/95, que visa regulamentar a união civil entre homossexuais, caso seja aprovado na Câmara dos Deputados.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de apresentar emenda ao Projeto de Reforma Administrativa, que estabeleça o dia 28 de outubro como data base do Funcionalismo Público.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de repudiar a Proposta de Emenda Constitucional nº 169/95, que dispõe sobre a remuneração de Vereadores e Prefeitos e propõe a extinção das Câmaras Municipais, em municípios com menos de quinze mil habitantes.

Parecer nº 2615/97 - Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de elaborar projeto alterando a Lei nº 8742, de 1993, na forma que especifica.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar quaisquer propostas que revoguem os incentivos tributários das instituições de saúde sem fins lucrativos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar as verbas referentes ao Plano de Erradicação do Aedes aegypti às unidades federativas.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de definir as regras para a revisão das tarifas cobradas pelos bancos nacionais.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 2961/97, que altera a Lei nº 4898/95.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de recuperar a "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos", permitindo que volte a oferecer aos seus usuários, serviços com qualidade mínima desejada.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar quaisquer propostas que aumentem a alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aumentar o valor das contribuições sociais destinadas ao apoio à criança e ao adolescente e incentivar os Estados e Municípios a adotarem programas que proibam a exploração do trabalho infantil.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de suprimir o artigo 2º do Projeto de lei nº 3650/97, que dispõe sobre o registro de medicamentos no Ministério da Saúde para atender compromissos com o Mercosul.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apresentar proposta de emenda à Constituição Federal, alterando o artigo 158, na forma que especifica.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar a Lei nº 9456, de 1997, que institui Proteção de Cultivares.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de suprimir o artigo 103 da Medida Provisória nº 1523-13, e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que rejeitem esta Medida Provisória em sua totalidade.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de, através do Ministério do Meio Ambiente, reencaminhar, à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apurar, junto ao IBAMA, as causas da morte de mais de 37000 espécies de animais, quando do enchimento da barragem de Serra da Mesa, em Goiás, responsabilizando administrativa e criminalmente os autores.

Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional no sentido de rever o veto que extingue o exame Psicológico para candidato à habilitação na Lei nº 9503/97.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar recursos para compra dos medicamentos que compõem o coquetel anti-AIDS.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apressar o exame da Reforma da Previdência Social, respaldando as necessidades de aposentados, pensionistas e trabalhadores.

Apela para o Sr. Ministro da Aeronáutica no sentido de aproveitar melhor o aeroporto de Viracopos, em Campinas, com a retomada de operação de vôos internacionais, fretados e domésticos.

Apela aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de agilizarem a tramitação do substitutivo do Senador Èdson Lobão aos projetos de lei que autorizam a dedução no imposto de renda sobre salários pagos a empregados domésticos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de firmar acordos, convênios ou parcerias com outros países buscando solucionar o problema da fome no Brasil.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar alegislação penal brasileira, aumentando o dobro, as penas de crimes hediondos como estupro e seqüestro, seguidos de morte, bem como, homicídios contra policiais.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir o Ministro da Agricultura e Abastecimento como menbro efetivo do Conselho Monetário Nacional.

apela para o Sr. Presidente da República no sentido de serem colocadas à disposição das polícias Federal, Militar e Civil, todo armamento, munição, veículos, aeronaves e outros bens, apreendidos em poder de marginais.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de serem implementados novos investimentos na área da saúde, de forma a garantir a implantação da Norma Operacional Básica - NOB-96.

Manifesta apoio à iniciativa do Senador Gerson Camata que visa à realização de debate sobre a regulamentação da Internet e da programação de TV.

Repudia a promulgação da Lei que restringe o acesso a algumas das mais belas praias do Guarujá.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de votar o Projeto de Lei nº 3285, de 1992, na forma do parecer aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente e das Minorias, da Câmara Federal.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de aumentar, no Projeto de Lei Orçamentária para 1998, os recursos destinados ao Ministério da Saúde.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de envidar esforços para que uma equipe medica brasileira acompanhe os trabalhos desenvolvidos por doutores da Escola de Medicina da Universidade de Harvard, Massachusetts (EUA), sobre construçãos de órgãos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de sustar o corte de verba para a merenda escolar do Estado de São Paulo.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de derrubar o veto presidencial aos Exames Psicológicos para os condutores de veículos automotores no novo Código de Trânsito Brasileiro.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar o veto à obrigatoriedade do exame psicológico aos motoristas.

Manifesta repúdio ao documento da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, que afirma que a corrupção é endêmica no Brasil.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de dar continuidade aos programas de treinamento de técnicos das vigilâncias sanitárias em medicina transfusional e aos que visem avaliar a qualidade dos laboratórios de sorologia.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar o Código Brasileiro de Telecomunicações , flexibilizando o horário de transmissão do programa obrigatório"A Voz do Brasil".

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exigir, quando da regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro, os equipamentos de segurança que especifica, para os ciclistas.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de serem dedutíveis do Imposto de Renda, as despesas efetuadas pelo contribuinte que mantém o idoso como seu dependente.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de derrubar o veto ao inciso II do artigo 147 da Lei nº 9503, que institui o Código Nacional de Trânsito , restabelecendo a obrigatoriedade de exame psicológico para a habilitação de condutores de veículos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar verba para programas contra o analfabetismo, desenvolvidos por Estados , Municípios e organizações não-governamentais.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de promover distribuição mais justa do ônus fiscal , por ocasião da apreciação da nova Proposta de Reforma Tributária.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de coibir a prática discriminatória, contra pessoas com mais de 64 anos, para concessão de crédito no mercado financeiro.

Manifesta repúdio à ação da Polícia Militar do Estado contra a manifestação pacífica de trabalhadores no ato de inauguração da Montadora Honda, em Sumaré.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apresentar nova propositura exigindo a realização de exames psicológicos aos condutores de veículos em nosso país.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que extingue os cartórios, transferido à administração pública alguns dos serviços de sua responsabilidade.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não serem, as Comissárias de Bordo, submetidas ao exame ginecológico, na forma como estabelece o Ministério da Aeronáutica.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de impedir a extinção da aposentadoria especial para os militares.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar as instituições bancárias, com agência no Estado de São Paulo, a cumprirem a resolução nº 1865, de 1991.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar o veto ao dispositivo, do Código Nacional de Trânsito,que previa exame psicológico para os condutores de veículos automotores.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar o recurso de vinte e cinco milhões para o Estado de São Paulo para prosseguimento dos programaas que especifica.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar as penalidades administrativas aplicadas sos funciomario do CPqD- Centro de Desenvolvimento e Pesquisa da Telebrás.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar mais severas as penas do Código Penal, com agravantes para quem executar um policial, ou quando este praticar um crime.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de transferir cinquenta por cento da arrecadação do CPMF aos Municípios.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apresentar, ao Congresso Nacional, emenda constitucional, na forma que especifica, assegurando a reforma democrática da segurança pública.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de retirar o Projeto de lei nº 1164, de 1991, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar o veto aposto ao inciso II, do artigo 147, da Lei Federal nº 9503, de 1997 - novo Código Nacional de Trânsito.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional nº 514, de 1997.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de repassar recursos financeiros, à Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São Paulo, para programas de "Enfrentamento à Pobreza", "Brasil, Criança Cidadã" e "Serviços de Assistência de Ação Continuada".

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de eliminar as interferências irregulares de emissoras outras, de televisão, no sistema de transmissão da Rede Vida de Televisão.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de efetivar, junto ao INSS, as proposituras de ações regressivas face às empresas que por negligência, quanto aos padrões-normas de segurança e higiene do trabalho, deram causa a acidentes do trabalho.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apurar as ofensas contidas no Manual "Guia para Pilotos" elaborado pela Empresa de Aviação "American Airlines".

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei nº 9317, de 1996, que criou o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de modo que as pré-escolas e os cursos livres possam optar por esse sistema tributário.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar a execução de revisões periódicas em todas as aeronaves em operação no território brasileiro.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de garantir a participação, nas linhas de crédito junto ao BNDES, dos Atletas portadores de deficiência física.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que o Ministério das Relações Exteriores adote as medidas, que especifica, objetivando a defesa do direito à liberdade e à autodeterminação do Timor Leste.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que a direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos reabra as negociações com as entidades sindicais representativas dos trabalhadores dos Correios.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar os incisos I e XXI do artigo 7º da Constituição Federal, bem como da Convenção 158 da O.I.T. - Organização Internacional do Trabalho, garantindo a manutenção dos 40% incidentes sobre o montante depositado a título de FGTS.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de agilizar o processo de Reforma Tributária.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de não aprovar a lei que modifica a legislação dos crimes hediondos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar as companhias aéreas a instalar equipamentos para controle, fiscalização e vistoria de todas as bagagens e "conteiners" nos aviões em território nacional.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar os recursos específicos aos hospitais públicos, que mantém serviços de hemodiálise, para que possam realizar os exames nos seus pacientes.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a obrigatoriedade de "airbag" apenas nos autos fabricados a partir da data da aprovação do novo Código Nacional de Trânsito.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de efetuar uma revisão geral do Projeto de lei nº 1164/91, que trata das atividades lesivas ao meio ambiente.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de acompanhar melhor a política de abertura comercial vigente, que está retraindo o mercado de trabalho dos brasileiros.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de realizar auditoria em todos os sorteios televisivos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de, ao retomar o programa do álcool combustível, tomar medidas correlatas de produção e as consequentes implicações como a redução de empregos e da atividade econômica.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar a inscrição do valor, em método Braille, na orla das moedas metálicas quando cunhadas no Brasil.

Apela para o Senado Federal no sentido de não suprimir, do Projeto de lei que versa sobre as normas para as eleições de 1998, as disposições referentes à invalidação dos votos em branco e ao aumento de recursos para o fundo partidário.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de retomar o Programa Nacional do Álcool - Próalcool.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara Federal no sentido de evitar a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira (CPMF).

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fiscalizar os procedimentos adotados por agências bancárias quanto ao atendimento de seus clientes.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regularizar a distribuição de PQT (poliquimioterapia) aos Centros de Saúde do país.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de destinar verbas para formação esportiva de deficientes físicos e mentais.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revisar as suplementações dos benefícios pagos aos portuários aposentados pelo Portus - Instituto de Seguridade Social e reformular dos programas sociais.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar o Projeto de lei nº 2961, de 1997, que altera a Lei nº 1898, de 1965 - Lei do Abuso de Autoridade.

Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e lideranças partidárias para que aprovem , com urgência, a Proposta de Emenda Constitucional nº 169/93, que destina recursos à Saúde.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar ao Ministério da Saúde estudos que culminem com a normatização das terapias de câncer.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que aponha veto total ao pl 20/91,que autoriza a prática de aborto na Rede Pública de Saúde.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar providências quanto à falta de medicamentos para o tratamento da hanseníase.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder isenção de IPI, aos policiais e aos agentes de segurança privada, para aquisição de coletes à prova de balas.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de suprimir o artigo 6º na reedição da Medida Provisória 1539-34/97.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de agilizar a apreciação do Projeto de lei nº 783/95, que dispõe sobre a elevação do percentual mínimo de candidatos, constantes da lista dos partidos políticos.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara Federal no sentido de modificarem a lei que instituiu o CPMF com o objetivo de repassar seus recursos diretamente aos municípios.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manter a Norma Técnica que reconhece as Lesões por Esforços Repetitivos como doença do trabalho.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder isenção de IPI, para aquisição de armas de fogo e munições, pelos policiais.

Manifesta repúdio à decisão do Conselho Estadual de Meio Ambiente - Consema - de autorizar a reversão das águas do Rio Pinheiros para a Represa Billings.

Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 131/96, que versa sobre a Língua Brasileira de Sinais.

Apela para a Câmara Federal no sentido de rever a Lei nº 9317/96, estendendo seus benefícios à classe dos Representantes Comerciais.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de acabar com os programas televisivos que estimulam a prática da violência.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de sanear a distribuição dos medicamentos para a PQT (Poliquimioterapia) aos centros de saúde com referência para hanseníase.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de destinar aos municípios 25% das arrecadações semanais das Loterias Federal e Esportiva, Sena, Super-Sena, Loto, para a aplicação em programas assitenciais e de amparo ao menor.

Parecer nº 1383/97 sobre o Processo RG nº 4424/97 - Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que seja obedecido um raio de 25 km de todos os aeroportos oficiais, para instalação de rádios comunitárias.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apurar e punir os responsáveis pelos fatos ocorridos no Presídio Modelo do Róger, no Estado da Paraíba, em 29 de julho de 1997.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar um número de telefone de atendimento exclusivo para rodovias e de fácil acesso aos motoristas.

Apela ´para o Sr. Presidente da República no sentido de que o produto da arrecadação da CPMF permaneça no próprio município arrecadador.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir no Sistema Único de Saúde a prática da acupuntura.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de possibilitar a contratação legal de deficientes físico, mental e sensorial, aposentados por invalidez.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de incluir, através de emenda ao Projeto de lei nº 1176/95, a Hidrovia Paraíba do Sul no Sistema Nacional de Viação.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regularizar a distribuição de medicamentos para tratamento da hanseníase aos centros de saúde do Estado de São Paulo.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reconhecer os direitos dos anistiados políticos e de atender as reivindicações que constam do documento entregue ao Governo Federal pela Abap - Associação Brasileira de Anistiados Políticos.

Manifesta repúdio à decisão da Juíza Presidente do Tribunal do Júri do Distrito Federal, em relação aos acusados pelo assassinato do índio pataxó Galdino Jesus dos Santos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de informar o valor dos recursos repassados ao Estado de São Paulo, no 1º semestre de 1997, para atendimento na área da saúde.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar a Lei nº 8899, de 1994, que concede passe livre às pessoas portadores de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regularizar a distribuição dos medicamentos específicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) bem como implantar medidas saneadoras na distribuição dos medicamentos aos portadores de hanseníase.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar uma rigorosa fiscalização trabalhista junto às empresas em todo país.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de declarar 1998 como o "Ano da Solidariedade Herbert de Souza contra a Fome e a Miséria pela Vida".

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de contemplar os representantes comerciais com os benefícios de Micro Empresa.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de dar maior e melhor atendimento à população doente e principalmente aos pacientes terminais.

Apela para o Senado Federal no sentido de aprovar o Projeto de lei que amplia as hipóteses de aplicação de penas alternativas às penas privadas de liberdade.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei nº 9317/96, incluindo no seu artigo 5º as microempresas de economia informal.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de enviar, ao Congresso Nacional, Proposta de emenda Constitucional visando a unificação das Policias Civil e Militar dos Estados, com a criação da Polícia Estadual.

Manifesta apoio ao documento subscrito por parlamentares, integrantes do Congresso Nacional, solicitando providências do Poder Executivo para a regulamentação do sistema de telefonia Disque 0900.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de suspender o processo de fechamento da Câmara de Compensação de Títulos e Cheques de Bauru.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar as medidas, que especifica, com a finalidade de restabelecer o rumo agrícola do País.

Apela para os Srs. Presidente da República e do Congresso Nacional no sentido de regulamentar a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente.

Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de alterar a Constituição Federal, conforme proposta que especifica, com a finalidade de corrigir as distorções relativas ao pagamento de indenizações.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar obrigatória, durante a veiculação de propaganda relacionada à venda ou consumo de bebida alcoólica, a advertência de que o seu uso abusivo ocasiona diversos males à saúde.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de extinguir a cobrança das taxas bancárias referentes à sustação de folhas ou talões de cheque furtados ou roubados.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ampliar o prazo de recolhimento dos tributos relativos ao INSS e ao FGTS.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que se abstenha de realizar qualquer tipo de repressão contra as rádios comunitárias, promovendo o arquivamento dos inquéritos policiais em curso, até que seja aprovada lei regulamentadora da matéria, pelo Congresso Nacional.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever os critérios que colocam os Representantes Comerciais como assemelhados aos profissionais liberais.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever a Portaria nº 328, de 01/12/95 , do Departamento Técnico-Normativo da Secretaria de Vigilância Sanitária, com a finalidade de proibir a fabricação e comercialização de "produto piloto de origem artificial".

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que os feriados que recaiam entre as terças e sextas-feiras, sejam antecipados para as segundas-feiras.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir, no programa "Brasil em Ação", a duplicação da BR-476, no trecho de Capão Bonito à Ribeira.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de encaminhar ao Congresso Nacional os projetos constantes no Estatuto do Bom Samaritano.

Manifesta solidariedade às famílias das vítimas da chacina da Candelária, e protesta contra a decisão de júri popular, que absolveu o ex-soldado da PM Nelson Oliveira Santos Cunha.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de agilizar os trabalhos da Comissão Externa que investiga a devastação da floresta amazônica.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever os índices de reajuste dos vencimentos dos aposentados e pensionistas.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de transferir, ao Estado de São Paulo, áreas para a construção de novos estabelecimentos prisionais fechados e semi-abertos, de características agrícolas, industriais, semi-industriais ou similares.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar obrigatória a colocação das saídas dos escapamentos de caminhões e ônibus na altura dos respectivos tetos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de assegurar o acesso à saúde.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que seja feito o controle de qualidade dos equipamentos individuais e coletivos destinados à proteção dos trabalhadores da construção civil.

Apela para o Sr. Presidente Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei que altera dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8072, de 1990, com o objetivo de dificultar o tráfico de pessoas e de proteger crianças e adolescentes da prostituição e exploração sexual.

Protesta contra a condenação injusta e arbitrária de José Rainha Júnior, líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar recursos da CPMF, ao Ministério da Saúde, para controle de endemias.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conter e fiscalizar os abusivos aumentos nos preços dos medicamentos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder 30% ( trinta por cento ) das arrecadações semanais da Loto, Sena e Loterias Federais e Esportiva e Tele Sena, aos Municípios, como compensação pelos prejuízos que estão sofrendo.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de não ser aprovado o projeto que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de ser apresentado projeto de lei estabelecendo a antecipação de todos os feriados às segundas-feiras.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reformular a "Lei da Balança" para adequar o transporte de cargas à realidade dos dias de hoje.

Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de retomar o Programa "Proálcool".

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder facilidades nos financiamentos aos pequenos agricultores de cana-de-açúcar.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fixar, em 29%, o percentual obrigatório de adição de álcool anidro combustível à gasolina.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de permitir a redução, nas declarações de imposto de renda, dos gastos com equipamentos para deficientes físicos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar projetos, programas e recursos destinados à conscientização, esclarecimentos e assistência às mulheres..

Apela para o Congresso Nacional no sentido de não aprovar o Projeto de lei nº 2353, de 1996,que altera a redação da Lei nº 6015, de 1973.

Apela para as lideranças partidárias do Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei que obriga o comércio a manter os consumidores informados acerca do valor dos impostos que incidem sobre seus produtos.

Apela para os Srs. Presidente do Congresso Nacional no sentido de agilizar a tramitação do Projeto de lei nº 2856, de 1997, que resguarda os direitos constitucionais de pessoas detidas.

Parecer nº 923, de 1997 sobre o Processo RG 3018/97 - Apela para os Srs. Presidentes da República e da Câmara Federal no sentido de não ser revogada a Lei nº 5917, de 1973.

Apela para os Srs. Presidentes da República e do Senado Federal no sentido de agilizar a aprovação do Projeto de lei nº 8, de 1991, que dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais.

Apela para os Srs. Presidentes das Casas do Congresso Nacional no sentido de aprovar Projeto de lei que estabeleça obrigatoriedade de consulta popular quando da privatização de entidades para estatais.

Manifesta repúdio à iniciativa do Governo Federal que visa a prorrogar o prazo de vigência do Fundo de Estabilização Fiscal.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que os representantes comerciais, registrados como firma individual na Junta Comercial e no CGC, possam entregar suas declarações anuais de rendimentos nas condição de pessoa jurídica.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar as providências que especifica em relação à política industrial.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aplicar o programa de ações básicas, elaborado no encontro entre dirigentes da Febem, representantes da Pastoral do Menor do Estado de São Paulo e membros de outras entidades, nos demais Estados do País.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar a proposta de emenda constitucional que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal - FEF.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara Federal no sentido de aprovar o requerimento que propõe a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a veracidade das matérias divulgadas na imprensa sobre a compra de votos de parlamentares para aprovação da emenda constitucional da reeleição.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de diligenciar para a breve regulamentação do inciso LXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal para que os cidadãos reconhecidamente pobres possam obter, gratuitamente, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de permitir que os estudantes que participem do Exame Nacional de Cursos possam entregar as provas sem identificação.

Apela para a Câmara Federal no sentido de incluir a Hidrovia Paraíba do Sul no Projeto de Lei nº 1176/95, que dispõe sobre Plano Nacional de Viação.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reestudar o papel do Banco do Brasil quanto à questão do fomento à produção.

Apela para os Srs. Presidentes do Congresso Nacional no sentido de aprovem o Projeto de lei que concede isenção dos Impostos sobre Produtos Industrializados e de Importação para equipamentos e material educativo para deficientes físicos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a instalação de faculdades de odontologia e de medicina que não estejam dentro dos padrões de ensino e das necessidades e anseios da população.

Apela para o Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido no sentido de não aprovarem o Proposta de Emenda Constitucional nº 449, de 1997, que objetiva prorrogar o F.E.F. - Fundo de Estabilização Fiscal, até 31.12.99.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar o Decreto nº 2208/97, que regulamenta dispositivos da Lei nº 9394/96, dispondo sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incentivar os Estados e Municípios a adotarem programas para coibir a exploração do trabalho infantil e a manterem as crianças e os adolescentes nas escolas.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar e fiscalizar os laboratórios de análise, objetivando melhor qualidade e preço ao consumidor.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de inserir na reforma tributária, a imunidade de taxas, tarifas e preços devidos por filantrópicas.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de instituir a "Semana de Educação Paulo Freire", com o objetivo de discutir, em nível nacional, o sistema educacional brasileiro.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de preservar as Escolas Técnicas em nível de 2º Grau.

Manifesta repúdio ao decreto nº 2208/97, que trata do ensino técnico e técnológico do Brasil.

Apela para o Câmara dos Deputados no sentido de aprovar o Projeto de decreto Legislativo nº 402, de 1997, com o objetivo de evitar o desenvolvimento do ensino técnico e técnologico no Brasil.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar, na forma que especifica, o artigo 630, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de retirar ou vetar dispositivos do Projeto de lei nº 1176/95, que retirarão, do Plano Nacional de Viação, a hidrovia Paraíba do Sul.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar a proposta de emenda constitucional que visa a prorrogação do FEF - Fundo de Estabilização Fiscal.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manter a Paridade Ativo-Inativo.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de não aprovar a MP 1570, que desobriga o Governo de pagar as decisões judiciais, que não tiveram sentença definitiva.

Apela para as lideranças do Congresso Nacional no sentido de rejeitarem toda propositura que vise à exclusão da Hidrovia Paraíba do Sul do Plano Nacional de Viação.

Manifesta protesto junto ao Secretário da Segurança Pública do Estado em face as declarações do Ouvidor da Polícia à imprensa, nas quais deixa implícito o exercício ilegal da censura contra programas policiais de emissoras de televisão.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tomar providências no sentido de amenizar as dificuldades enfrentadas pelos aposentados e pensionistas do País.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exigir punição para os crimes hediondos e homicídios qualificados que vêm ocorrendo no País.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de serem atualizados os valores dos recursos repassados aos hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a realização da chamada Farra do Boi, nos municípios de Santa Catarina.

Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de atender às reivindicações do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, no dia 17 de abril de 1997.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não serem fechadas as Escolas Técnicas-Profissionais de segundo grau.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer gestões junto à Organização das Nações Unidas (ONU), para que seja atendida a solicitação do Senhor José Ramos Horta, líder do movimento pela independência do Timor Leste.

Manifesta apoio à Carta de Brasília, aprovada na Conferência Nacional em Defesa da Terra, do Trabalho e da Cidadania.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reconsiderar a medida que visa a reestruturar as Escolas Técnicas de 2º Grau.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer prevalecer a pena prescrita no artigo 233 da ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, perante a Lei nº 9455/97.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de atender as reivindicações apresentadas pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Odontologia do País.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder anistia para os débitos contraídos pelos produtores rurais, com base no artigo 187 da Constituição Federal.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não cessar a apuração dos fatos e o julgamento justo dos indiciados no crime que levou à morte o índio pataxó Galdino Jesus dos Santos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de acelerar o processo de demarcação das terras indígenas.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reexaminar autorização que permitiu a redução do horário de funcionamento das agências bancárias.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de encaminhar, ao Congresso Nacional, Projeto de Lei Complementar, dispondo sobre finanças públicas, a fim de assegurar o fluxo regular, constante e natural dos recursos orçamentários.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de itensificar a fiscalização nos portos, aeroportos e fronteiras do País, impedindo a entrada do kit abortivo Resolve Easy.

Apela para o Sr. Prresidente da República no sentido de alterar as Leis nºs 8137/90, 9249/95 e 9430/96, que dipõem sobre crime contra a ordem tributária, objetivando aumentar as penas e o prazo de prescrição.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar a Portaria nº 94, de 1995, que vem trazendo sérios problemas aos estivadores e ao Porto de Santos.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de Lei nº 2226/96, que revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Repudia a iniciativa dos parlamentares de aprovarem, no bojo da reforma administrativa, dispositivo que lhes permite aumentares seus próprios salários a qualquer tempo.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar medidas efetivas para reverter o quadro de exploração sexual infantil.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar o Projeto de lei do Novo Código Civil, objetivando que os bens imóveis, localizados em área rural arrecadados de herança jacente, incorporem-se ao domínio da União, para fins de reforma agrária.

Repudia a política de demissões e fechamento de agências que vem grassando no Banco do Brasil , em todo o território nacional.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de manter as regras constitucionais sobre a remuneração dos servidores e que as novas normas da reforma administrativa não permitam exceções ou privilégios, para atender os pricípios da impessoalidade e da moralidade.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de providenciar aportes de recursos para Ministério da Saúde, objetivando reajustar os preços das tabelas do SUS, de maneira a cobrir os gastos com os pacientes carentes.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, proposta pelo Executivo Federal através da Proposta de Emenda nº 449/97 à Constituição.

Apela para o Sr. Presidente da República e aos Senhores Ministros da Fazenda, do Planejamento e da Agricultura, no sentido de atenderem os reclamos dos Agricultores, principalmente daqueles que cultivam produtos que compõem a cesta básica.

Apela para o Sr. Presidente no sentido de substituir as atuais moedas em circulação, conforme exemplifica, objetivando facilitar seu reconhecimento e manipulação.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estender, às remessas para o Exterior de rendimentos de aposentados, o mesmo tratamento dispensado aos assalariados domiciliados no país, no tocante à cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados, do Banco Central e ao Governo do Estado, no sentido manter as agências do Banespa e ou criar posto avançado onde não houver qualquer outra agência.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar as medidas que especifica, para combater os crimes cometidos por policiais militares.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei nº 7492, de 1986, que dispõe sobre crimes contra o sistema financeiro, aumentando significativamente as penas e prazo de prescrição dos mesmos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não aprovar, na nova lei da previdência, qualquer redução nos proventos da aposentadoria.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de efetuar maior divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de sistematizar as leis tributárias de caráter processual, com o objetivo de elaborar o Código de Processo Tributário.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei nº 8213, de 1991, com o objetivo de estabelecer mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiência.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar a Proposta de emenda nº 365/96 à Constituição Federal, que visa alterar os artigos 127, 128 e 129 daquele diploma legal, que dispõem sobre as funções essenciais à Justiça.

Repudia a atitude do Sr. Presidente da República ao declarar que demitirá 50.000 servidores públicos, com o objetivo de pressionar o Congresso Nacional à acelerar a votação das reformas administrativas e previdenciária.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de rejeitar a alteração do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a mudança nas regras da aposentadoria.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que não sejam desativadas agências do Banespa, em cidades do Estado de São Paulo, que não possuam outras instituições bancárias.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de destinar os recursos necessários ao Plano Emergencial para Controle da Tuberculose e às campanhas que esclarecem como evitar a infecção.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de promover uma ampla revisão na política aduaneira quanto às tarifas aplicadas na importação de cebolas argentinas, buscando sempre a proteção ao produto nacional.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar o fim da Justiça Militar, da tipificação do crime de tortura e da criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública ligada ao Ministério da Justiça.

Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional nº 10, de 1997, que dispõe sobre o trabalho do menor.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de ser incluído, quando da revisão do Código Penal Brasileiro, o crime de estupro no Título I - dos Crimes contra a Pessoa.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de instalar CPI com o objetivo de apurar as possíveis irregularidades, os termos e as condições gerais do processo de desestatização da Companhia Vale do Rio Doce.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aumentar, significativamente, as penas e o prazo de prescrição das mesmas com as devidas alterações da Lei nº 8492/92 (Improbidade Administrativa).

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de rejeitar o Projeto de lei nº 1151-A, de 1995, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de incluir, no projeto de modificação do Código Civil, dispositivo que reduza, no caso que especifica, o usucapião extraordinário até cinco anos.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar a Proposta de emenda nº 370, à Constituição Federal, que visa a reestruturar as Universidades Brasileiras de acordo com o Programa Neoliberal do Banco Mundial.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar programas preventivos no que diz respeito à Lepra.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de amenizar a crítica situação do sistema de Saúde no País.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estabelecer punições severas aos motoristas que não respeitarem as normas de trânsito.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aplicar a proposta contida no Plano Nacional de Calcário Agrícola - PLANACAL, elaborado pela Associação Brasileira de Produtores de Calcário Agrícola - ABRACAL.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aprovar a alternativa apresentada pelo PLANACAL - Plano Nacional de Calcário Agrícola.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de rejeitar o Projeto de lei nº 1151-A, de 1995, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regularizar os serviços de entrega de correspondências efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reajustar a tabela do SUS para cobrir os custos dos atendimentos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de transmitir, ao Governo Francês, votos de aplausos e congratulações com os trabalhadores e o povo francês pelo transcurso do aniversário de instalação da Comuna de Paris.

Apela para os Srs. Presidentes da Câmara Federal e do Senado no sentido de ser aprovado o Projeto de lei que incumbe os Juízes Eleitorais da escolha e indicação de locais de votação de fácil acesso às pessoas portadoras de deficiência física.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de aprovar o Projeto de lei que impõe penas de prisão para quem submeter o trabalhador a condições semelhantes às de escravo ou a qualquer forma de degradação.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 127-A, de 1995, que regulamenta a profissão de cabeleireiro, barbeiro, manicure e pedicure.

Manifesta votos de aplauso e de congratulações para com o Partido Comunista do Brasil pela sua trajetória histórica.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de isentar dos pagamentos das taxas de consumo de água, esgoto e energia elétrica as Entidades Beneficentes e Assistenciais que prestam serviço no Estado de São Paulo.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal no sentido de promoverem a uniformização dos recessos forenses, em todo território nacional.

Apela para o Sr. Presidente da Repúlica no sentido de dar a denominação de "Aeroporto Internacional Comandante João Ribeiro de Barros" ao Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o projeto do Tribunal Superior Eleitoral de informatização das eleições.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de estabelecer um Código de Ética para as experiências genéticas e celulares realizadas em nosso país.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de dar maior publicidade ao Código de Defesa do Consumidor.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de redefinir os critérios para a concessão de incentivos fiscais.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar campanha de exame urológico para detectar possível câncer de próstata.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei que torna obrigatório um espaço de cinco horas para a transmissão, pelas emissoras de televisão, de programação de educação moral, cultural e intelectual das crianças.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de encaminhar Projeto de Lei disciplinando as experiências genéticas.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aprovar o Plano Nacional de Calcário Agrícola.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar a emenda que propõe a gratificação de desempenho e produtividade previdenciária.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de unificar as tarifas telefônicas dentro das Regiões Metropolitanas.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar a verba necessária para a Justiça Eleitoral implantar a informatização do voto, nos municípios com mais de 17 mil eleitores.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar o veto do Sr. Presidente ao Projeto de Lei que institui o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de impedir a clonagem humana.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal no sentido de contemplar o Poder Judiciário com recursos financeiros condizentes com a sua tarefa.

Manifesta perante o Congresso Nacional aplauso, às mulheres brasileiras de São Paulo, apoio e solidariedade à sua justa luta pela igualdade de oportunidades.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar as medidas propostas pela Organização Mundial da Saúde para controle das doenças infecciosas.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de retomar o Programa Nacional do Álcool-Proálcool.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de realizar uma campanha nacional visando à preservação da fauna silvestre.

Apela para o Ministério da Saúde no sentido de que adote campanha anual de exame urológico para detectar câncer de próstata.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de ser aprovado a Proposta de emenda constitucional nº 169, que dispõe sobre a destinação de 30% das receitas das contribuições da seguridade social e 10% das receitas fiscais da União, Estados e Municípios para as ações e serviços da saúde.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar e regulamentar a utilização de veículos utilitários (peruas) para o transporte coletivo regular nas grandes cidades e regiões metropolitanas.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exercer maior fiscalização nas clínicas clandestinas de aborto.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar: o desarmamento de todos os fazendeiros e jagunços das regiões de conflito de terra, a desapropriação de todas as áreas improdutivas do país e a punição aos que promoveram massacres de trabalhadores rurais sem terra.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exercer maior fiscalização nas clínicas clandestinas de aborto.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de agilizar a votação do Projeto de lei nº 2688, de 1996, referente ao combate às operações ilícitas de "lavagem" de dinheiro praticadas no País.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de encaminhar ao Congresso Nacional, Projeto de lei que permita, aos trabalhadores sacar até 50% (cinqüenta por cento)de seus recursos do FGTS, para compra de ações das estatais que estão sendo privatizadas.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir restrições para o transplante a ser realizado entre vivos, na lei que trata da doação de órgãos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de continuar a pagar procedimentos médicos, como exames por imagem, ressonância magnética, entre outros, mesmo que não relacionados na tabela do SUS.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de abrir linha especial de financiamento para a cafeicultura nacional.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ser criado serviço médico especializado na prevenção do câncer de colo uterino, em toda rede pública de saúde da União.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de modificar dispositivos da Lei nº 4.117, de 1962, que dispõe sobre retransmissão das informações dos Poderes.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de definir , com maior clareza, os critérios utilizados na Medida Provisória nº1528/96, evitando que matas e florestas nativas sejam considerados área improdutiva para fins de tributação e reforma agrária.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de agilizar o processo de apreciação do Programa Nacional de Direitos Humanos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de cumprir o programa de vacinação sugerida pela Comissão Nacional de Controle de Hepatites Virais.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar imediatamente os recursos destinados às Escolas de Ensino Fundamental do Estado, com mais de 150 alunos, que possuem Associação de Pais e Mestres (APMs) ou Conselhos de Escolas em suas unidades de ensino.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a publicação mensal do total auferido e da correspondente aplicação dos recursos advindos da contribuição provisória sobre movimentação financeira.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei nº 9.317, de 1996, - SIMPLES, na forma que especifica.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar um programa especial visando ao pagamento das diferenças devidas e correção dos proventos mensais dos aposentados e pensionistas.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o projeto de lei que obriga as indústria e os importadores de bebidas e alimentos a recomprar os vasilhames não bio-degradáveis que acondicionam seus produtos.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ser incentivado o turismo no Brasil.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder gratificação de desempenho e produtividade previdenciária a todos os servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Apela para o Sr. Presidente da Republica no sentido de apresentar proposta de emenda à Constituição, alterando o § 8º do artigo 144, objetivando garantir às Guardas Municipais as mesmas atividades exercidas pelas policias militares estaduais.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de decretar o pagamento de uma pensão vitalícia ao Sr. Abílio Cesarino, inventor da urna de lona.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tomar providências para a libertação dos brasileiros presos na Ciudad del Este e em Assunção.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar a Lei nº 9.279, de 1996 - Lei das Patentes.