Moção

?Proposição em que é sugerida a manifestação da Assembleia Legislativa sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.

  • Moção 446/1996, de 14/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar dedutíveis, para efeito de Imposto de Renda, os prejuízos decorrentes de cessão de créditos habilitados em processo de falência ou concordata.

  • Moção 445/1996, de 14/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar propositura que simplifique os encargos burocráticos sobre as entidades assistenciais filantrópicas.

  • Moção 444/1996, de 14/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar uma unidade ecológica na fronteira entre Brasil, Argentina e Paraguai.

  • Moção 443/1996, de 14/12/1996

    Apela para o Sr. Presdiente da República no sentido de implementar o Programa Pró-Moradia e liberar recursos provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para aplicação no Sistema Habitacional dos Estados da Federação.

  • Moção 442/1996, de 14/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ser criado Cargo de Fiscal Federal Agropecuário, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

  • Moção 441/1996, de 14/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Senado no sentido de repudiar a aprovação da Proposta de emenda à Constituição, que altera a validade das Medidas Provisórias.

  • Moção 440/1996, de 14/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar consultorias regionais setorizadas para pequenos e médios empresários.

  • Moção 439/1996, de 14/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da república no sentido de não privatizar a Companhia Vale do Rio Doce.

  • Moção 438/1996, de 14/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido em todos os estados e municípios.

  • Moção 437/1996, de 14/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar recursos e/ou linhas de créditos para construção, reformas e compra de equipamentos para armazéns de estoque de grãos.

  • Moção 436/1996, de 13/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 8.031, de 1990, a Conpanhia Vale do Rio Doce S. A.

  • Moção 435/1996, de 13/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir na redação dada pelo artigo 1º da Medida Provisória 1.481, ao parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 8.031, de 1990, a Companhia Vale do Rio Doce S. A.

  • Moção 434/1996, de 13/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Senado e da Câmara Federal no sentido de apressar o trâmite e sancionar, na íntegra o PLC nº44, de 1995 (nº 3.051/89, na casa de Origem), que contempla os interesses da categoria dos pescadores artesanais.

  • Moção 433/1996, de 13/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apressar o trâmite e sancionar, na íntrega o PLC nº44, de 1995 (nº 3.051/89, na casa de Origem), que contempla os interesses da categoria dos pescadores artesanais.

  • Moção 432/1996, de 13/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de admitir imediatamente os concursados para o cargo de Fiscal do Trabalho e estruturar os Postos Regionais de Fiscalização com veículos e equipamentos para seu melhor desempenho.

  • Moção 431/1996, de 12/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de rejeitar o Projeto de Lei nº 1.724, de 1996, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado.

  • Moção 430/1996, de 10/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Superior Tribunal Eleitoral no sentido de impugnar e convocar novo pleito eleitoral na cidade de Campo Grande devido às inúmeras irregularidades verificadas.

  • Moção 429/1996, de 07/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Senado no sentido de aprovar a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), aprovada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho.

  • Moção 428/1996, de 06/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reconhecer a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e encaminhar tal reconhecimento para o Congresso Nacional para que possa ser referendado.

  • Moção 427/1996, de 06/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de realizar a reclassificação toxicológica dos agrotóxicos dentro de parâmetros mais rigorosos.

  • Moção 426/1996, de 06/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fixar taxas de juros menores de 15% para aquisição de máquinas agrícolas pelos agricultores.

  • Moção 425/1996, de 05/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exigir a reformulação das diretrizes e bases da Educação, mormente com relação ao ensino fundamental.

  • Moção 424/1996, de 04/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de incentivar a reciclagem de pneus, bem como a importação de pneus usados.

  • Moção 423/1996, de 04/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever a decisão que concede privilégio à Companhia Siderúrgica Paulista, beneficiando-a com desconto na tarifa que cobre os custos de infra-estrutura de acesso ao Porto de Santos.

  • Moção 422/1996, de 30/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de realizar convênios com a iniciativa privada e organizações internacionais objetivando a manutenção e preservação do Parque Nacional de Itatiaia.

  • Moção 421/1996, de 29/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir na Reforma Previdenciária, as mudanças que especifica, com o objetivo de agilizar a concessão dos benefícios previdenciários.

  • Moção 420/1996, de 29/11/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar dispositivo da Medida Provisória 1523/96 que altera as Leisnºs 8.212 e 8.213, de 1991, que dispõem sobre o sistema de previdência social.

  • Moção 419/1996, de 28/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar maior vigilância nas maternidades dos Estados, evitando que recém-nascidos sejam vítimas das péssimas condições dos hospitais do País.

  • Moção 418/1996, de 28/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de implantar avaliação seriada no 2º grau para ingresso no 3º grau, além dos vestibulares.

  • Moção 417/1996, de 28/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de limitar os espetáculos com aeronaves a área com baixa densidade populacional ou destinadas especialmente para esse fim.

  • Moção 416/1996, de 26/12/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de realizar uma Campanha Nacional de Identificação.

  • Moção 415/1996, de 26/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de acelerar a entrega das vacina tríplices no País.

  • Moção 414/1996, de 22/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revisar o reajuste e os critérios da cobrança das taxas anuais de licença pesqueira, bem como criar uma Secretaria específica para a pesca.

  • Moção 413/1996, de 21/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de colocar a disposição dos agricultores brasileiros, via Internet e por maio impresso, o Sigsolos (Sistema de Informações Geográficas de Solos) que vem sendo produzido pelo Centro Nacional de Pesquisa de Solos, da Embrapa.

  • Moção 412/1996, de 21/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/96, que atribui responsabilidade criminal aos maiores de dezesseis anos.

  • Moção 411/1996, de 21/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que os cartórios brasileiros cumpram as normas constitucionais e forneçam, gratuitamente, aos reconhecidamente pobres, os indispensáveis registros de nascimentos e certidões de óbito.

  • Moção 410/1996, de 20/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reformular o "Programa de Zoneamento Agrícola".

  • Moção 409/1996, de 20/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de elaborar legislação para exploração dos recursos naturais da Amazônia.

  • Moção 408/1996, de 20/11/1996

    Manifesta repúdio ao Sr. Presidente da República pelo Decreto que dispõe sobre licença para desempenho de mandato classista aos funcionários públicos federais.

  • Moção 407/1996, de 20/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de sinalizar com bóias marítimas as áreas sujeitas a ataques de tubarões, no litoral.

  • Moção 406/1996, de 19/11/1996

    Manifesta repúdio ao Presidente da República pela decisão de cancelamento da adesão à Convenção 158 da OIT, bem como às mudanças pretendidas em relação às indenizações em casos de demissão sem justa causa.

  • Moção 405/1996, de 19/11/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 1487/96, que dispõe sobre o INSS das entidades filantrópicas.

  • Moção 404/1996, de 14/11/1996

    Apela para o Senado Federal no sentido de agilizar o andamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 1996, que atribui responsabilidade criminal a jovens de dezesseis anos.

  • Moção 403/1996, de 12/11/1996

    Apoia a iniciativa tomada pela União Nacional dos Estudantes de mover ação popular contra o "provão".

  • Moção 402/1996, de 09/11/1996

    Apela para o Senhor Presidente da república no sentido de permitir que estudantes, ao participarem do Exame Nacional de Cursos, possam entregar as provas sem identificação.

  • Moção 401/1996, de 09/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reformular o curriculo dos cursos técnico e superiores, adequando-os às atuais necessidades do mercado de trabalho.

  • Moção 400/1996, de 09/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que as Faculdades Particulares ofereçam Bolsas de Estudos aos esportistas que se destacarem na prática de qualquer modalidade.

  • Moção 399/1996, de 09/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever as penalidades pecuniárias do setor público.

  • Moção 398/1996, de 09/11/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de manter a sede nacional do Programa Softex 2000 no Município de Campinas-SP.

  • Moção 397/1996, de 09/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de solicitar ao governo mexicano a libertação dos presos políticos, o fim dos massacres e perseguições de opositores e respeito à liberdade de organização política e sindical.

  • Moção 396/1996, de 08/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever e alterar os preços públicos fixados pelas Portarias nºs 137,138,139,140,141, da Secretaria da Vigilância Sanitária.

  • Moção 395/1996, de 08/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adquirir, em caráter emergencial, vacina Tríplice para atender as necessidades da população.

  • Moção 394/1996, de 19/11/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de ser aprovado o Projeto de lei nº 107 , de 1994, que obriga as empresas a desenvolverem o "Programa Empresarial de Alfabetização de Adultos".

  • Moção 393/1996, de 08/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reconhecer a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos como Obrigatória e de Pleno Direito.

  • Moção 392/1996, de 07/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de construir unidades prisionais agrícolas, industriais ou similares com o fim de oferecer aprendizado aos detentos.

  • Moção 391/1996, de 07/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manter o vale-transporte, excluindo-o do projeto de lei a ser encaminhado ao ao Congresso Nacional.

  • Moção 390/1996, de 07/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar programas com o fim de tirar as crianças da marginalidade, prostituição e drogas.

  • Moção 389/1996, de 06/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Senado no sentido de determinar urgência ao projeto de lei de autoria do Senador Ney Suassuna, que prevê contagem recíproca de tempo de contribuição às entidades particulares de previdência.

  • Moção 388/1996, de 06/11/1996

    Apela ao Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de Lei nº 135/96, que dispõe sobre o aumento de pena para crimes violentos contra mulheres, menores, idosos ou enfermos.

  • Moção 387/1996, de 05/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de facilitar a renegociação das dívidas do comércio e da indústria.

  • Moção 386/1996, de 05/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de propor a criação de um programa federal de proteção a testemunhas de crimes.

  • Moção 385/1996, de 02/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido aprovar junto ao MEC o processo que atende às reinvidicações das unidades salesianas de ensino do Estado de São Paulo.

  • Moção 384/1996, de 02/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e o Congresso Nacional no sentido de normatizar, através de lei e fiscalização, as transações comerciais com relação ao "troco".

  • Moção 383/1996, de 02/11/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de introduzir dispositivo no Código Penal objetivando apenar com mais rigor os crimes praticados contra as autoridades policiais civis e militares, juízes, promotores em atividade e inativos.

  • Moção 382/1996, de 31/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de retomar e normalizar a distribuição das vacinas nos Postos de Saúde.

  • Moção 381/1996, de 30/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que os filtros e bloqueadores solares passem a ser catalogados como remédios e não mais como cosméticos, objetivando sua distribuição pela FURP - Fundação do Remédio Popular.

  • Moção 380/1996, de 30/10/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar dispositivo do Código Penal Brasileiro, a fim de equiparar roubos contra agências e postos bancários àqueles contra veículos de transportes de valores.

  • Moção 379/1996, de 25/10/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de ser aprovado projeto de lei que tipifica condutas criminosas na área da informática.

  • Moção 378/1996, de 24/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de averiguar as circunstâncias do assassinato de Francisco Gilson Nogueira Carvalho, em Macaíba - Rio Grande do Norte.

  • Moção 377/1996, de 24/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de serem observadas, rigorosamente, as regras contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • Moção 376/1996, de 19/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar, na rede pública de saúde, tratamento profilático da asma brônquica.

  • Moção 375/1996, de 19/10/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar a Proposta de Emenda nº 59, de 1995, à Constituição Federal , que cria o Conselho Nacional do Ministério Público.

  • Moção 374/1996, de 19/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de isentar do Imposto de Renda os aluguéis residenciais.

  • Moção 373/1996, de 17/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever os juros e multa de mora incidentes sobre os tributos pagos após seu vencimento pelas empresas.

  • Moção 372/1996, de 11/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir os estabelecimentos de ensino de tomarem medidas arbitrárias contra seus alunos.

  • Moção 371/1996, de 11/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de facilitar o crédito agrícola, reduzindo os juros para este setor.

  • Moção 370/1996, de 11/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estabelecer taxa de tributação nos serviços essenciais, em benefício das áreas carentes da saúde e educação.

  • Moção 369/1996, de 11/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar obrigatório aos motoqueiros o uso de traje protecionista.

  • Moção 368/1996, de 11/10/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de acolher a proposta constante da Reforma do Judiciário que institui a súmula vinculante, mecanismo destinado a uniformizar as sentenças de grau inferior.

  • Moção 367/1996, de 11/10/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar Proposta de Emenda à Constituição que institui a Justiça Eleitoral, com quadro fixo de magistrados e procuradores.

  • Moção 366/1996, de 11/10/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar projeto de lei que reduz o valor das multas cobradas por atraso no pagamento de tributos e contribuições.

  • Moção 365/1996, de 10/10/1996

    Apoia o programa do Sr. Presidente da República que visa à erradicação do trabalho infantil.

  • Moção 364/1996, de 10/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara Federal no sentido de agilizar a tramitação do Projeto de Lei que estabelece que os portadores do vírus HIV, e os doentes de AIDS recebam do SUS - Sistema Único de Saúde, medicação necessária a seu tratamento.

  • Moção 363/1996, de 10/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar incentivos trabalhistas às empresas que contratarem pessoas idosas.

  • Moção 362/1996, de 10/10/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar Projeto de lei instituindo programa de aquisição de livros e instalação de bibliotecas públicas em todo o país.

  • Moção 361/1996, de 10/10/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei que possibilita aos portadores de deficiência visual a identificação do valor das cédulas e moedas em circulação.

  • Moção 360/1996, de 10/10/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei que altera o Código de Processo Civil.

  • Moção 359/1996, de 10/10/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de elaborar projeto de lei para reduzir as multas de mora no recolhimento de tributos e contribuições.

  • Moção 358/1996, de 09/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proteger a integridade de trabalhadores que se expõem à poeira de sílica.

  • Moção 357/1996, de 09/10/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar as propostas de reforma fiscal em curso.

  • Moção 356/1996, de 09/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar recursos para o cadastramento dos bens imóveis de propriedade da União.

  • Moção 355/1996, de 09/10/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de agilizar o projeto de lei que obriga os fabricantes nacionais e os importadores de bebidas e alimentos a recilcar ou destruir os vasilhames vazios não biodegradáveis.

  • Moção 354/1996, de 09/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de retirar a Empresa Estatal Fundacentro - Fundação "George Duprat" de Segurança e Medicina do Trabalho da relação de instituições passíveis de extinção pelo Governo Federal.

  • Moção 353/1996, de 08/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar linhas de créditos e redução da carga tributária para pequenas e microempresas.

  • Moção 352/1996, de 08/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de realizar Seminários sobre Parâmetros Curriculares Nacionais, em cada Divisão Regional Brasileira.

  • Moção 351/1996, de 08/10/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar a participação do Brasil na ALCA - Área de Livre Comércio das Américas.

  • Moção 350/1996, de 30/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar a instalação de caixas eletrônicos em locais de grande circulação de pessoas e com vigilantes nos fins de semana e feriados.

  • Moção 349/1996, de 28/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apurar a morte do índio Shanenawá Raimundo Silvino, em Feijó, no Acre, e punir os culpados.

  • Moção 348/1996, de 26/09/1996

    Apela para o Sr. Presidebte da República no sentido de intensificar a qualidade de atendimento Pré-Natal às gestantes de baixa renda, através do Programa de Assistência à Saúde da Criança.

  • Moção 347/1996, de 26/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de averiguar as circunstâncias do assassinato de Neire Reijane Santos Guimarães, em Mãe do Rio - PA.

  • Moção 346/1996, de 26/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar, junto ao Banco Central do Brasil, Cadastro Geral Unificado de maus pagadores, emitentes de cheques sem fundo e os que não saldam despesas com cartões de crédito.

  • Moção 345/1996, de 26/09/1996

    Apela para o Senhor Presidente da república no sentido de determinar à Telebras que os assinantes das concessionárias somente ofereçam acesso aos "Serviços Especiais" atraves de senha, que identifique o usuário do telefone para evitar ligações clandestinas.

  • Moção 344/1996, de 26/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar a apresentação de laudo de vistoria, que comprove a regularidade do número de chassis e da documentação do veículo, em toda a revenda de autos.

  • Moção 343/1996, de 25/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de verificar a veracidade de notícias veiculadas pela imprensa e adotar medidas que impeçam a realização de cirurgias estéticas ou reparadoras para a implantação de prótese de silicone.

  • Moção 342/1996, de 25/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer desaparecer, definitivamente, dos dicionários pátrios todos os vocábulos derivados ou sinônimos da palavra "negro", que humilham as pessoas originárias da África.

  • Moção 341/1996, de 25/09/1996

    Apela para o Senhor Presidente da república no sentido de tornar o programa de informatização uma realidade em todas as escolas do territorio nacional.

  • Moção 340/1996, de 24/09/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 388, de 1995, que altera o artigo 65 da Lei nº 7210/84, a fim de que todo réu condenado a pena privada de liberdade, desde que domiciliado há menos de dois anos no local onde cometeu o delito, cumpra pena em seu Estado de origem.

  • Moção 339/1996, de 21/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar linhas de crédito especiais para pequenas e microempresas, a juros mais baixos e prazos mais longos para pagamento, bem como a redução da carga tributária.

  • Moção 338/1996, de 21/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de defender a população brasileira contra o arbítrio dos banqueiros, não permitindo a dilatação do prazo da compensação dos cheques por mais de 24 horas.

  • Moção 337/1996, de 21/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da Republica e para o Congresso Nacional no sentido de modificar a Lei de Patentes, a fim de que diminua o preço mínimo dos remédios.

  • Moção 336/1996, de 21/09/1996

    Apela para Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 328, de 1995, que dispõe sobre a instituição, nos estados federados e no Distrito Federal, sob a égide do artigo 144 da Constituição Federal, de Fundos Privados de Auxílio ao Combate à Criminalidade.

  • Moção 335/1996, de 21/09/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 1996, que dá nova redação aos artigos 22 e 24 do texto constitucional, atribuindo competência legislativa concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal em matéria de Direito Penal e Processual Penal.

  • Moção 334/1996, de 21/09/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 302, de 1995, que dispõe sobre a cassação da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor do veículo seja flagrado, pela segunda vez, dirigindo em estado de embriaguez alcoólica.

  • Moção 333/1996, de 21/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de averiguar as circunstâncias do assassinato de Neire Reijane dos Santos Guimarães, em Mãe do Rio (PA).

  • Moção 332/1996, de 18/09/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o PL nº 1694, de 1996, que altera a redação do artigo 118 e acrescenta parágrafo ao artigo 133 do Código de Processo Penal.

  • Moção 331/1996, de 17/09/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 1440, de 1996, que veda a publicidade de armas de fogo e munição por intermédio de veículos de comunicação social.

  • Moção 330/1996, de 17/09/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar Proposta de Emenda à Constituição que torna o voto facultativo.

  • Moção 329/1996, de 17/09/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que objetiva a adoção do sistema distrital misto para eleição de Deputados Federais e Estaduais.

  • Moção 328/1996, de 17/09/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar proposta de emenda à Constituição que elimine a inelegibilidade do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, contidas no § 5º do artigo 14 daquele diploma legal.

  • Moção 327/1996, de 17/09/1996

    Apela para o Senado Federal no sentido de rejeitar, no Projeto de Reforma da Previdência, o dispositivo que elimina o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata de paridade salarial entre os funcionários aposentados e os funcionários da ativa.

  • Moção 326/1996, de 14/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de intensificar campanhas de vacinação contra a malária.

  • Moção 325/1996, de 13/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de atender a reinvidicação das entidades de aposentados e pensionistas, que especifica, para a reposição imediata de 47% sobre os benefícios.

  • Moção 324/1996, de 13/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de reduzir as multas de mora, relativas ao recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, estabelecendo-se um teto de, no maximo, dez por cento.

  • Moção 323/1996, de 13/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de dar nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 89.250, de 1983, incluindo, na Cédula de Identidade, um campo próprio para indicar a condição de doador de órgão do portador.

  • Moção 322/1996, de 07/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da Camara Federal no sentido de aprovar o Projeto de lei nº2242, de 1996, que dispõe sobre a defesa da saúde do idoso.

  • Moção 321/1996, de 07/09/1996

    Apela para o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 660, de 1996, que dispõe sobre a defesa da saúde do idoso.

  • Moção 320/1996, de 07/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de votar, o mais rápido possível, o Projeto de lei nº 152, de 1996, que introduz modificações nas carrocerias dos ônibus de transporte urbano.

  • Moção 319/1996, de 06/09/1996

    Manifesta repúdio à iniciativa do Presidente da Caixa Econômica Federal em usar a instituição, que representa, como agente financiador de projetos à iniciativa privada, com recursos do trabalhador.

  • Moção 318/1996, de 06/09/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar a Proposta de emenda à Constituição nº 22, de 1996, que altera § 4º do artigo 18 daquele diploma legal.

  • Moção 317/1996, de 06/09/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar a Proposta de emenda à Constituição nº 24-A, de 1995, que dá nova redação ao inciso V do artigo 192 daquele diploma legal.

  • Moção 316/1996, de 06/09/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de apreciar, com urgência, o Projeto de lei nº 4753, de 1994, que regulamenta a profissão de historiador.

  • Moção 315/1996, de 05/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reduzir a carga tributária incidente sobre a fabricação de coletores solares.

  • Moção 314/1996, de 05/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fiscalizar e exigir que os fabricantes de agrotóxicos orientem, através dos rótulos das embalagens, a destinação do lixo delas resultantes, de modo a não contaminar o meio ambiente.

  • Moção 313/1996, de 05/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de dar tramitação de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 222/90, que estatui normas gerais para a contabilidade e elaboração e controle dos planos, diretrizes orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • Moção 312/1996, de 05/09/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de modificar o artigo 31 da Lei nº 8078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de considerar abusivas multas acima de 2%.

  • Moção 311/1996, de 04/09/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de apoiar a implantação da Fundação Casa Brasil em Cuba.

  • Moção 310/1996, de 31/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de serem ampliados os recursos aplicados no programa "crédito educativo" da Caixa Econômica Federal - CEF.

  • Moção 309/1996, de 31/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar a Resolução nº 2.303/96, que disciplinou a cobrança de tarifas bancárias às instituições financeiras e outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

  • Moção 308/1996, de 31/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de prestar auxílio financeiro aos hospitais universitários do País.

  • Moção 307/1996, de 30/08/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de votar as proposições de interesse dos portadores de Aids.

  • Moção 306/1996, de 30/08/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de Lei nº 1.335/95, que substitui os encargos trabalhistas inscritos no CLT pelos fixados no "Regime de Trabalho Educativo".

  • Moção 305/1996, de 30/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a negociação da dívida dos mutuários do SFH e a suspensão da inclusão de seus nomes junto so SPC.

  • Moção 304/1996, de 29/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara Federal no sentido de dar tramitação prioritária ao Código de Trânsito.

  • Moção 303/1996, de 29/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar as diversões e espetáculos públicos.

  • Moção 302/1996, de 28/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar sem efeito todos os portes de armas autorizados e de tornar obrigatório o recadastramento de todos os seus possuidores.

  • Moção 301/1996, de 27/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de implantar e executar o plano apresentado durante a Conferência de Assentamentos Humanos da ONU, para construção de 2,6 milhões de casas populares até o ano 2.000.

  • Moção 300/1996, de 27/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não repassar para o consumidor, qualquer reajuste de preço no gás de cozinha.

  • Moção 299/1996, de 27/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar obrigatória a colocação de placa informativa de produtos tóxicos e perigosos, em local visível dos caminhões que os transportam.

  • Moção 298/1996, de 24/08/1996

    Repudia a aprovação da Medida Provisória nº 1477-25/96, que trata do pagamento de mensalidades das escolas particulares.

  • Moção 297/1996, de 22/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fiscalizar as instituições bancárias nos municípios que tenham apenas uma agência, para coibir abusos nas cobranças de tarifas.

  • Moção 296/1996, de 21/08/1996

    Apela para o Senhor Presidente da República no sentido de autorizar, aos empregadores, o desconto no imposto de renda dos tributos e encargos sociais incidentes sobre o salário do empregado doméstico.

  • Moção 295/1996, de 17/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reduzir as multas em contratos de alugueis, condomínios, mensalidades escolares, planos de saúde e contas públicas.

  • Moção 294/1996, de 17/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de agilizar a liberação de recursos pelo Banco de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES às pequenas e micro-empresas.

  • Moção 293/1996, de 17/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar a Resolução nº 2.303/96, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a liberação de cobranças de tarifas bancárias.

  • Moção 292/1996, de 16/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de cessar a importação de cebola argentina para evitar crise no mercado interno.

  • Moção 291/1996, de 16/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar o funcionamento das rádios comunitárias lacradas.

  • Moção 290/1996, de 16/08/1996

    Repudia a politica adotada pelo Governo Federal no sentido de priorizar as exigências dos bancos.

  • Moção 289/1996, de 16/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de solucionar a crise enfrentada pelos hospitais universitários do País, por falta de recursos financeiros.

  • Moção 288/1996, de 16/08/1996

    Repudia o programa de "demissão voluntária", adotada pelo Governo Federal.

  • Moção 287/1996, de 15/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara Federal e para as lideranças partidárias no sentido de votar, com urgência, o Projeto de lei nº 3493-C, de 1993, que dispõe sobre o exercício da profissão de bibliotecário.

  • Moção 286/1996, de 15/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de serem editadas medidas rígidas no controle de saída de automóveis do País com destino, especialmente, ao Paraguai e à Bolívia.

  • Moção 285/1996, de 15/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de envidar esforços para melhorar a miserável e insustentável situação dos aposentados brasileiros.

  • Moção 284/1996, de 14/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar o pagamento das indenizações do PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) às Cooperativas em fase de liquidação a fim de saldarem seus passivos.

  • Moção 283/1996, de 14/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir, nas atribuições dos planos de saúde, o exame de DNA quando determinado por ação judicial.

  • Moção 282/1996, de 14/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de requalificar os botijões de gás e que os custos não sejam repassados ao consumidor.

  • Moção 281/1996, de 13/08/1996

    Apela para o Senhor Presidente da República no sentido de implantar, imediatamente, o sistema de dois turnos fixos de trabalho com carga horária de 36 horas semanais.

  • Moção 280/1996, de 13/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar as medidas que especifica, para amenizar o problema da emissão de cheques sem fundos.

  • Moção 279/1996, de 13/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a comercialização de benzina, acetona, éter e clorofórmio para menores de dezoito anos.

  • Moção 278/1996, de 13/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a comercialização enganosa de produtos dietéticos.

  • Moção 277/1996, de 13/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de impedir a importação, industrialização e comercialização de brinquedos que imitem ou sejam semelhantes a toda e qualquer espécie de arma.

  • Moção 276/1996, de 13/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de permitir, nos ônibus intermunicipais destinados ao transporte de estudantes, um excedente, em pé, de até 1/3 da lotação sentada.

  • Moção 275/1996, de 13/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar as montadoras de automóveis, caminhões e utilitários a equipá-los com alarmes de segurança.

  • Moção 274/1996, de 13/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de controlar a venda de substâncias químicas, classificadas como ácidos, obrigando a completa identificação do comprador.

  • Moção 273/1996, de 13/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar linha de crédito especial, com juros mais baixos do que aqueles praticados no mercado, destinada ao agricultor familiar.

  • Moção 272/1996, de 13/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar feriado nacional o dia 13 de maio, em homenagem à comunidade negra, por sua luta de integração à vida nacional.

  • Moção 271/1996, de 13/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar as companhias distribuidoras de gás liquefeito, para uso doméstico, a pesarem seus botijões diante do consumidor.

  • Moção 270/1996, de 13/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apurar e esclarecer a possível utilização indevida de recursos do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais para cobrir os subsídios concedidos aos mutuários.

  • Moção 269/1996, de 10/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de elaborar projeto de lei para controle e repressão do tráfico e uso de entorpecentes e de drogas nas portas de escolas.

  • Moção 268/1996, de 09/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara Federal no sentido de suspender a tramitação do Projeto de lei nº 1603/96, que dispõe sobre a educação profissional.

  • Moção 267/1996, de 09/08/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de apresentar projeto de lei complementar, nos moldes que especifica, visando a obrigar aos prestadores de serviços a recolher o INSS no Município onde é executado o serviço.

  • Moção 266/1996, de 09/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de suspender a licitação aberta pelo MEC, para realização de propaganda de esclarecimento ao público sobre a "provável" implantação de computadores na rede pública de ensino.

  • Moção 265/1996, de 08/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar os INSS a expedição, anual , aos trabalhadores que possuam salário variável.

  • Moção 264/1996, de 08/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reformular o currículo dos cursos técnicos e superiores, adequando-os às atuais necessidades do mercado de trabalho.

  • Moção 263/1996, de 08/08/1996

    Apoia o Projeto de lei que dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto/amianto.

  • Moção 262/1996, de 07/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de cobrar do Governo Argentino providências urgentes para garantir a vida de Santiago Pinetta e apurar as denúncias por ele efetuadas.

  • Moção 261/1996, de 07/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de implantar Campanha de Vacinação contra a gripe e pneumonia, nas pessoas com mais de sessenta anos.

  • Moção 260/1996, de 05/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de verificar a veracidade das denúncias apresentadas e, em sendo confirmadas, interromper a importação de produtos repletos de agrotóxicos cancerígenos.

  • Moção 259/1996, de 05/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de desenvolver política de incremento e estímulo à atividade turística interna, voltada especialmente aos membros da Maior Idade.

  • Moção 258/1996, de 05/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reativar o Conselho Nacional do Petróleo - CNP ou à criação de órgão com o objetivo de fiscalizar a estocagem de botijões de gás (GLP), além de outras atribuições.

  • Moção 257/1996, de 05/08/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de apreciar, com urgência, o Projeto de lei nº 4371, de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

  • Moção 256/1996, de 05/08/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de apreciar, com urgência, a Proposta de emenda nº 152, de 1995, que altera o inciso III do artigo 160 da Constituição Federal, reduzindo para três o número mínimo de Assembléias Legislativas a se manifestarem para propositura de emenda àquele diploma legal.

  • Moção 255/1996, de 05/08/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de incluir dispositivos, que especifica, no Projeto de lei nº 73, de 1994, relativo ao novo Código Nacional de Trânsito.

  • Moção 254/1996, de 02/08/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e ao Congresso Nacional, no sentido de apurar e revisar as Normas e Ordens de Serviços pertinentes à concessão de benefícios do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.

  • Moção 253/1996, de 02/08/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar na íntegra o Projeto de lei nº 1603/96, que dispõe sobre a Educação Profissional.

  • Moção 252/1996, de 29/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de unificar as terras indígenas dos povos Tupiniquim e Guarani no Estado de Espírito Santo.

  • Moção 251/1996, de 29/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de permitir que os estrangeiros possam solicitar a Carteira de Trabalho apresentando o protocolo de recadastramento e cópia da cédula de identidade.

  • Moção 250/1996, de 29/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ratificar a Convenção 138 da OIT.

  • Moção 249/1996, de 29/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de facilitar, aos caminhoneiros autônomos, o financiamento para aquisição de caminhões novos.

  • Moção 248/1996, de 29/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de divulgar mensagens relativas aos prejuízos que o fumo causa à saúde bucal e sobre os benefícios da amamentação para a boa formação dos dentes dos bebês.

  • Moção 247/1996, de 29/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de diminuir o prazo para pagamento dos aposentados e pensionistas, utilizando o critério que especifica.

  • Moção 246/1996, de 29/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de retirar, do Congresso Nacional, o Projeto de lei que dispõe sobre a Educação Profissional e a organização da Rede Federal de Educação Profissional.

  • Moção 245/1996, de 28/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de coibir o trabalho infantil.

  • Moção 244/1996, de 28/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar o Decreto nº 888/93, que tornou obrigatória a apresentação de atestado de saúde dos alunos, nos estabelecimentos de ensino.

  • Moção 243/1996, de 27/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de implantar política de redução dos acidentes de trabalho.

  • Moção 242/1996, de 27/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de gestionar o Governo de Costa Rica para que respeite a liberdade e a organização sindical.

  • Moção 241/1996, de 27/06/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de dar início à rigorosa apuração dos fatos apurados pela CEI de Diadema, contra o ex-Prefeito José Augusto da Silva Ramos.

  • Moção 240/1996, de 27/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir, definitivamente, a venda de remédios em supermercados.

  • Moção 239/1996, de 27/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de suspender a ordem de despejo contra a nação guarani-caiová.

  • Moção 238/1996, de 27/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de intervir no processo de despejo dos índios da nação guarani-caiová, impedindo a desocupação da área.

  • Moção 237/1996, de 26/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de agilizar a tramitação do Projeto de lei nº 1027, de 1995, que altera o artigo 4º da Lei nº 1521, de 1951, limitando a taxa de juros a 12% ao ano sobre dívidas em dinheiro.

  • Moção 236/1996, de 26/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exercer ostensiva fiscalização e controle sobre os preços dos produtos que compõem a "Cesta Básica".

  • Moção 235/1996, de 25/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir, na lista de mortos e desaparecidos, o nome de Carlos Marighella.

  • Moção 234/1996, de 22/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de realizar campanha de saúde pública para identificação de portadores de portadores da Hepatite C.

  • Moção 233/1996, de 21/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a distribuição gratuita de insulina e máquinas aplicadoras aos diabéticos que ganhem até cinco salários mínimos mensais.

  • Moção 232/1996, de 21/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de garantir às testemunhas e vítimas de crimes violentos e de corrupção, o anonimato e proteção permanente.

  • Moção 231/1996, de 21/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a comercialização de anabolizantes, sem receita médica, a menores de dezoito anos de idade.

  • Moção 230/1996, de 21/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar a comunicação ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do nome e endereço de novos proprietários para facilitar a cobrança do Imposto Territorial Rural.

  • Moção 229/1996, de 21/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que após a emissão da certidão de óbito, sejam comunicados a qualificação e o registro geral do falecido aos institutos de identificação.

  • Moção 228/1996, de 21/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de dar prioridade à instalação de linha telefônica para as entidades civis sem fins lucrativos.

  • Moção 227/1996, de 21/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar severa fiscalização nos locais de vendas de botijões de gás engarrafado, para averiguar as condições de segurança dos mesmos.

  • Moção 226/1996, de 21/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a colocação de etiquetas e/ou embalagens numeradas para o controle de arrecadação de impostos dos produtos comercializados no País.

  • Moção 225/1996, de 21/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ser retirado o Projeto de Lei nº 1724/96, que prejudica profundamente a classe trabalhadora do País.

  • Moção 224/1996, de 20/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer gestões, junto à Embaixada Inglesa no Brasil, com o objetivo de liberar o visto para Osmar Moussa Alma.

  • Moção 223/1996, de 20/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apurar a denúncia de venda, nas portas de escolas, da tatuagem "Blue Star", impregnada de L.S.D..

  • Moção 222/1996, de 19/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regularizar os contratos dos mutuários, de fato, sem alterar os valores das prestações e o total da dívida para com os estabelecimentos bancários sob a legislação do SFH.

  • Moção 221/1996, de 18/06/1996

    Apela para a Câmara Federal no sentido de garantir, aos segmentos envolvidos, discussão ampla em audiências públicas, antes da votação do Projeto de lei nº 1603/96 e de suas emendas.

  • Moção 220/1996, de 15/06/1996

    Protesta contra a tramitação do Projeto de lei nº 1603/96 na Câmara dos Deputados, que trata da reformulação do ensino profissional e médio.

  • Moção 219/1996, de 14/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de impedir que haja atrasos nos repasses de verbas às Instituições Federais de Ensino.

  • Moção 218/1996, de 14/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar o assentamento de famílias nas terras doadas pelo Ministério de Exército.

  • Moção 217/1996, de 14/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir a expressão que especifica, ao editar nova lei concedendo isenção de IPI, na aquisição de veículos automotores, por pessoas portadoras de deficiência física.

  • Moção 216/1996, de 14/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar programa para financiamento e insenções fiscais para compra de caminhões e ônibus novos por motoristas autônomos.

  • Moção 215/1996, de 14/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar maior eficiência no acompanhamento dos hansenianos.

  • Moção 214/1996, de 14/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar obrigatória a colocação do espelho retrovisor esquerdo em todos os automóveis comercializados no País.

  • Moção 213/1996, de 14/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aplicar o disposto no inciso V, do número 2, do Capítulo I, da Instrução Normativa nº 136/87, da Secretaria da Receita Federal, nas alfândegas dos aeroportos do Estado de São Paulo.

  • Moção 212/1996, de 13/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer constar no Código Penal como crime autônomo, a lavagem de dinheiro oriundo da prática de ilícitos penais.

  • Moção 211/1996, de 11/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar regras definidoras dos serviços de energia elétrica, através do Modelo Institucional do setor elétrico.

  • Moção 210/1996, de 11/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de desobrigar do recadastramento obrigatório os estrangeiros que residam em território brasileiro, com vistos de permanência, no mínimo, de vinte anos e sem quaisquer antecedentes criminais.

  • Moção 209/1996, de 11/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar recursos financeiros relativos ao Proagro, para resgate das indenizações em atraso.

  • Moção 208/1996, de 11/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estabelecer convênios com as polícias estaduais a fim de otimizar a segurança privada, regulada pela Lei nº 7102/83 e pelo Decreto nº 89056/83.

  • Moção 207/1996, de 11/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estender a Campanha Nacional de Prevenção de Cegueira a todos os municípios.

  • Moção 206/1996, de 06/06/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de reduzir os prazos de apreciação da proposta de lei orçamentária, culminando com sua aprovação a 15 de dezembro.

  • Moção 205/1996, de 06/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de reduzir as alíquotas de importação de cobertores aos patamares anteriores.

  • Moção 204/1996, de 06/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de criar, por Decreto, Comissão Especial visando à reforma da Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Moção 203/1996, de 06/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de intervir na apuração dos casos de violência supostamente patrocinados pelos aparelhos de segurança do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Moção 202/1996, de 06/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de suprimir da Constituição a aplicação da pena de morte em caso de guerra e do Código Penal Militar as hipóteses de aplicação da referida pena.

  • Moção 201/1996, de 06/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar o pagamento das indenizações acidentárias devidas aos trabalhadores.

  • Moção 200/1996, de 05/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de acelerar a reforma tributária.

  • Moção 199/1996, de 01/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reconhecer a responsabilidade do Estado na morte ou desaparecimento de opositores políticos, sumariamente executados em cercos e emboscadas, após serem subjugados por agentes do Estado.

  • Moção 198/1996, de 01/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estabelecer critério de tarifa social na cobrança de energia elétrica.

  • Moção 197/1996, de 01/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de agilizar o projeto de lei que regulamentará o porte de arma.

  • Moção 196/1996, de 01/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apurar os devios de recursos recolhidos ao SESI e ao SENAI.

  • Moção 195/1996, de 01/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar projeto de lei adequando o artigo 38 do Código de Processo Civil à Lei nº 8952/94, que aboliu o reconhecimento de firma nos mandatos judiciais.

  • Moção 194/1996, de 01/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de agilizar a liberação dos recursos externos para financiamento de casa própria pela Caixa Econômica Federal.

  • Moção 193/1996, de 01/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de efetivar o cumprimento da Lei nº 7394, de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, quanto à carga horária e a habilitação exigida.

  • Moção 192/1996, de 01/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da Repúbllica no sentido de liberar, sem restrições, recursos do Programa Nacional de Fortalecimento Agrícola.

  • Moção 191/1996, de 01/06/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de efetuar ampla divulgação do "Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA" em todo o território nacional.

  • Moção 190/1996, de 30/05/1996

    Manifesta-se contrária à proposta de privatização dos Serviços de Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico, destinados à comercialização interna, criado pela Lei nº 6305, de 1975.

  • Moção 189/1996, de 29/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de disciplinar a doação de órgãos, de pessoas falecidas, sem a necessidade de prévia autorização.

  • Moção 188/1996, de 29/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de contemplar os jornais de bairros e de cidades interioranas com verbas publicitárias nas campanhas do Governo Federal.

  • Moção 187/1996, de 29/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de estabelecer novo prazo para recadastramento rural e anistiar as multas e a correção monetária decorrentes de atraso no pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR.

  • Moção 186/1996, de 25/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da Presidente da República no sentido de incluir como atividade insalubre o trabalho da categoria profissional dos frentistas de postos de abastecimento.

  • Moção 185/1996, de 25/05/1996

    Apóia a proposta de emenda à Constituição que insere a moradia como direito social e contempla instrumentos urbanísticos e políticas que servirão de subsídio para o desenvolvimento urbano.

  • Moção 184/1996, de 24/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de baixar ato autorizando aos integrantes das Polícias Civis a adquirirem suas armas especiais.

  • Moção 183/1996, de 24/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de permitir a instalação de universidade particular no Município de Itararé.

  • Moção 182/1996, de 24/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de propor emenda à Constituição com o objetivo de melhor definir e explicitar a garantia constitucional que assegura a juizes e promotores o direito à inamovibilidade.

  • Moção 181/1996, de 23/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever alíquotas de importação concedidas aos importadores de bicicletas.

  • Moção 180/1996, de 22/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reduzir em 5 anos o tempo da aposentadoria dos trabalhadores deficientes físicos e visuais.

  • Moção 179/1996, de 22/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de disciplinar a veiculação de propaganda e anúncios em veículos de comunicação de massa, ou em cartazes, de modo a preservar a Língua Portuguesa como idioma nacional.

  • Moção 178/1996, de 22/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de efetuar o pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas, nas agências dos Correios e Telégrafos, nos municípios que não possuam agências bancárias.

  • Moção 177/1996, de 22/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de assegurar assistência médico-hospitalar e odontilógica aos segurados do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, bem como a seus dependentes, junto aos hospitais conveniados.

  • Moção 176/1996, de 22/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir como atividade insalubre e penosa a profissão de padeiro.

  • Moção 175/1996, de 21/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar ações concretas e propostas para amenizar os efeitos de LER - Lesões por Esforços Repetitivos em nossos trabalhadores.

  • Moção 174/1996, de 21/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de repassar verbas suficientes às instituições federais de ensino superior, de forma que estas sejam modernizadas e não tenham paralisadas suas atividades de ensino e de pesquisa.

  • Moção 173/1996, de 21/05/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitadas quaisquer propostas de alteração ao artigo 144 da Constituição Federal, referente à Segurança Pública.

  • Moção 172/1996, de 21/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de planejar a compra de remédios e a agilização de sua distribuição em todo o País.

  • Moção 171/1996, de 21/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de utilizar os espaços em branco dos volantes da Super Sena, Mega Sena, Quina, Loteria Esportiva, entre outras, para divulgação de campanhas educacionais, de saúde, cidadania e meio ambiente.

  • Moção 170/1996, de 21/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar o "Projeto Residencial para a Terceira Idade".

  • Moção 169/1996, de 21/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de isentar os preservativos do imposto de importação.

  • Moção 168/1996, de 21/05/1996

    Apela para o Sr. Procurador Geral da República no sentido de propor ação judicial objetivando a decretação da indisponibilidade de bens das autoridades envolvidas na prática de crimes contra o sistema financeirooo nacional.

  • Moção 167/1996, de 18/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de agilizar a tramitação do Projeto de lei que altera a Lei nº 4591, de 1964, que dispõe sobre o condomínio com edificações e as incorporações imobiliárias.

  • Moção 166/1996, de 17/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exercer uma ostensiva fiscalização e controle sobre a forma de reajuste das mensalidades praticadas pelos planos de saúde.

  • Moção 165/1996, de 16/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder reajuste salarial de 20% aos aposentados e pensionistas.

  • Moção 164/1996, de 16/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de agilizar a tramitação do projeto de lei que libera o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos deficientes físicos, para aquisição de veículos automáticos ou hidramáticos com comandos manuais adaptados.

  • Moção 163/1996, de 15/05/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar o Projeto de lei nº 6, de 1995, que torna compulsória a doação de órgãos.

  • Moção 162/1996, de 15/05/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de evitar que medidas provisórias. abusivamente produzidas pelo Executivo, venham substituir a eficácia e a importância do trabalho atribuído ao Pode Legislativo.

  • Moção 161/1996, de 15/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de melhorar o ensino no Brasil, através do aumento de investimentos na educação e priorização do ensino básico e não superior.

  • Moção 160/1996, de 15/05/1996

    Apela para o Sr. Presidnete da República e para o Congresso Nacional no sentido de agilizar a tramitação da proposta de atualização do Código Civil - Projeto de lei nº 634, de 1975.

  • Moção 159/1996, de 15/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República pelo índice determinado para a correção dos benefícios e pensões.

  • Moção 158/1996, de 15/05/1996

    Apela par ao Sr. Procurador Geral da República no sentido de dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, referente ao pagamento de diferença de FGTS a 346.300 trabalhadores, pela Caixa Econônica Federal.

  • Moção 157/1996, de 15/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de permitir a urgente reintegração dos servidores públicos demitidos em razão da reforma administrativa efetuada pelo Governo Federal, entre 1990 e 1992.

  • Moção 156/1996, de 10/05/1996

    Aplaude as Organizações Globo pela iniciativa da campanha de localização de crianças desaparecidas, inserida na novela "Explode Coração".

  • Moção 155/1996, de 10/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de, no próximo reajuste do salário mínimo, em maio, interromper o cruel processo de empobrecimento dos idosos.

  • Moção 154/1996, de 07/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reabrir as investigações referentes ao episódio do Riocentro.

  • Moção 153/1996, de 07/05/1996

    Repudia a atitude do Sr. Presidente da República ao assinar o Decreto nº 1886, de 24/04/96, atropelando o curso democrático das negociações entre empresários e trabalhadores.

  • Moção 152/1996, de 07/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de diminuir, no projeto de reforma tributária, o número de impostos apresentados à população brasileira.

  • Moção 151/1996, de 07/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de se abster de enviar o projeto de lei que visa a instituir a contribuição previdenciária dos servidores inativos.

  • Moção 150/1996, de 07/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de efetuar fiscalizações eficientes e permanentes nos estabelecimentos que abriguem idosos.

  • Moção 149/1996, de 03/05/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar o substitutivo ao Projeto de lei nº 4425/94, restabelecendo a participação da categoria médica brasileira nas decisões do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

  • Moção 148/1996, de 03/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de coibir a prática empresarial de demitir legítimos representantes dos trabalhadores na tentativa de conter o avanço da mobilização em suas lutas por melhores condições de trabalho e de vida.

  • Moção 147/1996, de 01/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a renda mínima "per capita" para a concessão do Benefício da Prestação Continuada dos atuais um quarto para meio salário mínimo.

  • Moção 146/1996, de 01/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de regulamentar, por lei, o artigo 216 da Constituição Federal.

  • Moção 145/1996, de 01/05/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a renda mínima "per capita" para a concessão do Benefício da Prestação Continuada dos atuais um quarto para meio salário mínimo.

  • Moção 144/1996, de 27/04/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de manter o disposto no artigo 240 da Constituição Federal, preservando os dispositivos que mantém as entidades profissionalizantes e de serviço social: SENAI, SESI, SANAC e SESC.

  • Moção 143/1996, de 26/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de, com relação específica às posições referentes a calçados, revogar as alíquotas determinadas pelo Decreto 1848, de 1996.

  • Moção 142/1996, de 25/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de repassar os recursos orçamentários necessários às despesas das instituições federais de ensino superior.

  • Moção 141/1996, de 25/04/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de não permitir a inclusão, no Projeto de lei sobre a nova lei de greve, de dispositivo que condiciona a anistia das multas aplicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho à não realização de greve no período de cinco anos.

  • Moção 140/1996, de 25/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar comissão paritária de empregados e patrões, a fim de discutirem e administrarem a questão da previdência social do País.

  • Moção 139/1996, de 24/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de repudiar, veentemente, os ataques de Israel a alvo civis e gestionar junto ao Governo de Israel para que decrete o cessar fogo na região do sul do Líbano.

  • Moção 138/1996, de 24/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de implantar campanha objetivando a prevenção à paralisia cerebral.

  • Moção 137/1996, de 24/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar o medicamento Indinavir aos portadores de AIDS internados em hospitais da rede estadual.

  • Moção 136/1996, de 20/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir o aumento ou a liberação na política de preços dos planos de assistência médico-hospitalar.

  • Moção 135/1996, de 20/04/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o artigo VI da emenda aglutinativa substitutiva nº 6 à Proposta de Emenda à Constituição nº 33-C, de 1995, que modifica o sistema de previdência social.

  • Moção 134/1996, de 20/04/1996

    Repudia o massacre ocorrido no Município do Eldorado de Carajás - Pará, com o assassinato em massa de trabalhadores sem-terra.

  • Moção 133/1996, de 20/04/1996

    Apela para o Sr. Governador e para o Sr. Secretário da Justiça do Estado do Pará no sentido de proceder à rigorosa apuração dos fatos que envolveram a chacina de trabalhadores rurais sem terra em Eldorado.

  • Moção 132/1996, de 20/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de inserir, no orçamento da Federação, dotações consignadas que consituirão receita ao FUNDES.

  • Moção 131/1996, de 20/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apurar os fatos e punir todos os responsáveis pelo massacre de trabalhadores sem terra, ocorrido em Eldorado de Carajás-Pará, em 18 de abril de 1996.

  • Moção 130/1996, de 20/04/1996

    Apela para os senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovar o mais breve possível a Proposta de Emenda Constitucional nº 233, de l995.

  • Moção 129/1996, de 19/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República, para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados no sentido de reverter o quadro de abandono, descaso, decadência e falta de investimento que vem massacrando a área de saúde.

  • Moção 128/1996, de 18/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a criação de impostos que venham a subsidiar o Programa Pró-Álcool.

  • Moção 127/1996, de 18/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de proceder ao reajuste salarial dos servidores públicos federais, com o objetivo de recompor as perdas sofridas em decorrência da inflação.

  • Moção 126/1996, de 17/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de criar incentivos fiscais a fim de estimular a colaboração das empresas na laborterapia em sistemas prisionais de São Paulo.

  • Moção 125/1996, de 16/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de adotar as medidas, que especifica, para reformular a Proposta de emenda nº 233-A, de 1995, à Constituição Federal.

  • Moção 124/1996, de 16/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de que os acusados tomem assento, nas salas de audiência dos juízes de Primeira Instância e dos Tribunais de Jurí, sempre ao lado de seus defensores.

  • Moção 123/1996, de 16/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de destinar cinquenta por cento dos recursos auferidos pelo erário, nas diversas loterias federais, para atender diferentes problemas de saúde pública.

  • Moção 122/1996, de 16/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de garantir a vida de todos aqueles que constam da lista de "marcados para morrer" em Corumbiara.

  • Moção 121/1996, de 13/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que os hospitais conveniados aos Sistema Único de Saúde - SUS mantenham, obrigatoriamente, leitos para atendimento de portadores do Vírus HIV.

  • Moção 120/1996, de 13/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da Câmara Federal no sentido de manter, na íntegra, o artigo 42 da Constituição Federal.

  • Moção 119/1996, de 13/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar dispositivos constantes do Código de Defesa do Consumidor, criando órgãos especializados nas principais cidades do País, para receber queixas dos consumidores lesados.

  • Moção 118/1996, de 12/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de se manter junto ao Ministério da Fazenda, a fiel escolha do Diretor Representante do Corpo Funcional do Banco junto ao Conselho de Administração.

  • Moção 117/1996, de 11/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de que o novo Conselho Nacional de Educação realize, com prioridade, as providências que constam de sua pasta.

  • Moção 116/1996, de 11/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar as montadoras de veículos a fabricarem automóveis populares, de valor menor, equipados com o sistema hidramático de marchas, destinados a deficientes físicos.

  • Moção 115/1996, de 11/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de não penalizar os consumidores, que ocupam a faixa menos privilegiada da população, com maiores aumentos de tarifas nas contas de energia elétrica.

  • Moção 114/1996, de 11/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de padronizar os ingressos de eventos culturais e esportivos.

  • Moção 113/1996, de 10/04/1996

    Apela ao senhor Presidente da República no sentido de ser restaurada toda a malha viária do país, em especial as Rodovias que atravessam nosso Estado.

  • Moção 112/1996, de 09/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de debater amplamente as alrterações nas relações do trabalho com a CUT, CGT, Força Sindical, Contag, Fiesp e CNI.

  • Moção 111/1996, de 04/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de adotar medidas para a rigorosa fiscalização para impedir a ação de matadouros clandestinos.

  • Moção 110/1996, de 04/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de expedir credencial aos portadores de moléstias que necessitem de medicamentos de uso continuado, para aquisição dos mesmos nas farmácias, sem a necessidade de receita médica.

  • Moção 109/1996, de 04/04/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de derrubar o veto aposto ao Projeto de lei que anistia os sindicatos petroleiros da multa aplicada pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 1995.

  • Moção 108/1996, de 04/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reduzir para zero as alíquotas de importação de maquinários tecnológicos a fim de incentivar a indústria extrativa e de transformação de mármores e granitos.

  • Moção 107/1996, de 04/04/1996

    Protesta pela forma que vem sendo conduzido o Projeto de Lei nº 4425/94 e apela para o Congresso Nacional no sentido de reverter o atual quadro para evitar mais essa injustiça contra a categoria médica brasileira.

  • Moção 106/1996, de 04/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de acelerar as obras de recuperação das pontes do trecho paulista da Via Dutra.

  • Moção 105/1996, de 04/04/1996

    Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de alterar a Constituição Federal para suprimir a exceção prevista no inciso XXXIII do artigo 7º da condição de aprendiz para o trabalho permitido a menores de quatorze anos.

  • Moção 104/1996, de 04/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar a Lei n] 8842, de 1994, a fim de permitir aplicação de mecanismos institucionais de amparo à velhice.

  • Moção 103/1996, de 04/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de determinar as medidas, que especifica, em benefício da deslocação de deficientes físicos.

  • Moção 102/1996, de 03/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de viabilizar maior participação dos trabalhadores na concessão de empréstimos realizados pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social com o dinheiro do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

  • Moção 101/1996, de 02/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de sancionar a Lei que anistia os sindicatos petroleiros da multa aplicada pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 1995.

  • Moção 100/1996, de 02/04/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar as medidas, que especifica, para elaboração de política nacional de combate ao seqüestro e tráfico de crianças.

  • Moção 99/1996, de 02/04/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de manter a representação paritária na Justiça do Trabalho.

  • Moção 98/1996, de 02/04/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de inserir, no projeto de Reforma Tributária, a imunidade dos impostos incidentes nas vendas de veículos, máquinas e outros que especifica, às entidades sem fins lucrativos.

  • Moção 97/1996, de 30/03/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de alterar, através de dispositivo constitucional, o tempo de serviço para aposentaria dos professores.

  • Moção 96/1996, de 30/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar o uso de gás natural ou de energia elétrica como combustível de transporte coletivo nas regiões metropolitanas com mais de trezentos mil habitantes.

  • Moção 95/1996, de 30/03/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de ratificar a convenção 138 da OIT, inibindo o processo de exploração de crianças.

  • Moção 94/1996, de 29/03/1996

    Apela para o senhor Procurador Geral da República no sentido de reabrir o caso do "atentado do Riocentro".

  • Moção 93/1996, de 29/03/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de punir os responsáveis pelo hediondo crime de castração de 19 (dezenove) crianças de Altamira (PA).

  • Moção 92/1996, de 29/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de destinar 20%(vinte por cento) da arredação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de cada Município para aquisição de cestas básicas e materiais de construção.

  • Moção 91/1996, de 27/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de evitar a aprovação do Projeto de lei que reduz e até elimina a inclusão de incentivos fiscais à cultura no Imposto de Renda.

  • Moção 90/1996, de 27/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de deliberar, com urgência, o Projeto de lei nº 1873, de 1991, que trata do controle e da repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de entorpecentes e drogas afins.

  • Moção 89/1996, de 27/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar a parte final da alínea "C", do parágrafo 5º, do artigo 3º, do Decreto Federal nº 982, de 1993, quanto a arrolarem os profissionais responsáveis pela escrituração contábil e fiscal na representação a ser encaminhada ao Ministério Público Federal.

  • Moção 88/1996, de 27/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de exigir, das Prefeituras Municipais, o cumprimento constitucional de se pagar aos professores, pelo menos, um salário-mínimo.

  • Moção 87/1996, de 27/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de objetivar medidas para a revalorização do salário-família.

  • Moção 86/1996, de 26/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de serem suspensos qualquer programa financeiro aos empresários da agroindustria sucrualcooleira que vergonhosamente vem se utilizando de mão-de-obra infantil.

  • Moção 85/1996, de 26/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de condicionar qualquer tentativa de financiamento do Pró-Álcool ao fim do trabalho infantil dos beneficiados.

  • Moção 84/1996, de 26/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reconhecer as responsabilidades do Estado pelas mortes de Arno Preis e Hamilton Fernando Cunha e o direito de suas famílias à indenização devida.

  • Moção 83/1996, de 23/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de dinamizar os pedidos de pensões e aposentadorias , que não são concedidos por entraves burocráticos nos postos do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.

  • Moção 82/1996, de 23/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar obrigatória, em todo o território nacional, a realizaqção de exame preventivo de hemoglobinopatias denominadas eletroforeses de hemoglobina.

  • Moção 81/1996, de 23/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de agilizar medidas que protejam as florestas das queimadas.

  • Moção 80/1996, de 22/03/1996

    Protesta contra a perseguições e pressões à Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1, à Rádio Comunitária Tabatinga 98,7 e ao Sr. Laércio Hamts.

  • Moção 79/1996, de 19/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar, através de Decreto-lei, que a data de 13 de maio seja, doravante, feriado nacional, em homenagem à comunidade negra, por sua luta de integração à vida nacional.

  • Moção 78/1996, de 19/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que todo material escolar distribuído pelo Ministério da Educação traga impresso, mas capas e contracapas, os hinos Nacional, à Bandeira e da Independência, bem como, noções básicas de saúde e higiene.

  • Moção 77/1996, de 19/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reestruturar a Previdência Social, desde a sua administração até a assistência médico-hospitalar-odontológica, bem como a universidade de atendimento e acelerar os trâmites dos processos para contagem de tempo e aposentadoria.

  • Moção 76/1996, de 19/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de colocar, nas embalagens dos produtos alimentícios e bebidas em geral, o número de calorias que eles contêm.

  • Moção 75/1996, de 19/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reeditar os efeitos do Decreto nº 1471/95, objetivando compartilhar dos anseios do movimento pelo emprego e pela indústria têxtil paulista.

  • Moção 74/1996, de 16/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de não aprovar a Proposta de emenda nº 25, de 1995, à Constituição Federal, que altera a redação do artigo 5º, do Título II, Capítulo I, daquele diploma legal.

  • Moção 73/1996, de 15/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de introduzir parágrafos ao artigo 50 da Lei nº 6015/73, para facultar o registro de nascimento de pessoas físicas no lugar onde residem os pais, mesmo que o parto se realize em outra localidade.

  • Moção 72/1996, de 15/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da Câmara Federal no sentido de agilizar a tramitação do Projeto de lei nº 4102/93, que visa a coibir os denominados "Crimes Eletrônicos".

  • Moção 71/1996, de 15/03/1996

    Congratula-se com o Movimento dos Sem-Terra, acampado no Pontal do Paranapanema, pela libertação de Diolinda Alves de Souza, Felino Procópio dos Santos, Claudenir Marques Cano e Laércio Barbosa.

  • Moção 70/1996, de 14/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional e para todas as lideranças partidárias da Câmara e do Senado no sentido de aprovar a legislação que objetiva a modernização e valorização da profissão de bibliotecário.

  • Moção 69/1996, de 14/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que todos os carros de fabricação nacional passem a contar com o equipamento "air-bag".

  • Moção 68/1996, de 14/03/1996

    Protesta contra o descaso com que as autoridades neste País tratam seus aposentados e apela para o Sr. Presidente da República no sentido de pagar, o mais breve possível, o direito dos aposentados e pensionistas.

  • Moção 67/1996, de 14/03/1996

    Protesta contra todo e qualquer tipo de perseguição política das autoridades aos legítimos representantes dos trabalhadores e, em especial, contra as denúncias que envolvem os dirigentes sindicais Walter Miranda de Almeida e Leonice Calçada.

  • Moção 66/1996, de 14/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar providências urgentes visando a reconsiderar os aumentos das tarifas de energia elétrica noticiados pela imprensa.

  • Moção 65/1996, de 14/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever a legislação que tem por finalidade a obrigatoriedade da presença de técnico em todas as farmácias e drogarias do País, de acordo com o estabelecimento no artigo 15, § 1º da Lei nº 5991, de 1973.

  • Moção 64/1996, de 14/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar outro critério a fim de fixar os índices tarifários de referência para o monitoramento das tarifas aéreas domésticas mais compatíveis com a realidade que vivemos.

  • Moção 63/1996, de 13/03/1996

    Apela para o Sr. Procurador-Geral da República no sentido de adotar as medidas que especifica para apurar as fraudes praticadas no Banco Nacional S/A.

  • Moção 62/1996, de 13/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de condicionar a liberação dos ACCs (Adiamentos de Créditos Cambiais) para indústrias de suco, mediante comprovação da aquisição de laranja de terceiros e compromisso de antecipação do pagamento aos citricultores, para financiamento da produção de laranja.

  • Moção 61/1996, de 13/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de efetivar, na prática, os compromissos assumidos pela Delegação Oficial Brasileira, quando da assinatura, em Pequim, da declaração oficial para aplicação da "plataforma de ação".

  • Moção 60/1996, de 13/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de ser adotada uma política mais rígida em relação aos abusos que vêm sendo praticados pelas escolas particulares do País.

  • Moção 59/1996, de 13/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de institucionalizar o horário brasileiro de verão.

  • Moção 58/1996, de 13/03/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar as irregularidades ocorridas no sistema financeiro nacional.

  • Moção 57/1996, de 12/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de promover ampla revisão na política econômica a ser implantada.

  • Moção 56/1996, de 12/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de interceder junto ao Ministério da Previdência Social para que preste esclarecimentos sobre a substituição da "Renda Mensal Vitalícia" pelo "Beneficio de Prestação Continuada".

  • Moção 55/1996, de 09/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de implantar o Projeto "Saúde do Escolar", no Estado de São Paulo.

  • Moção 54/1996, de 09/03/1996

    Protesta contra o Governo Federal pelo uso político e discriminatório dos recursos do Programa Comunidade Solidária, uma vez confirmadas as notícias veiculadas nos principais jornais do País.

  • Moção 53/1996, de 09/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de elaborar projeto de lei coibindo a venda de bebidas alcoólicas pelos estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias federais.

  • Moção 52/1996, de 09/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de não permitir a aprovação da emenda à Constituição que objetiva excluir direitos sociais dos trabalhadores.

  • Moção 51/1996, de 08/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar normas de segurança para os pára-choques traseiros dos caminhões e carretas.

  • Moção 50/1996, de 08/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de disciplinar os serviços de radiodifusão livre e comunitária.

  • Moção 49/1996, de 07/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar as empresas montadoras de automóveis a destinarem aos deficientes físicos automóveis com câmbio automático.

  • Moção 48/1996, de 07/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de interceder junto à equipe econômica para que seus estudos não firam ainda mais os trabalhadores brasileiros.

  • Moção 47/1996, de 07/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar a Lei nº 8.630, que dispõe sobre a modernização dos portos brasileiros.

  • Moção 46/1996, de 07/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente e às lideranças do Congresso Nacional no sentido de apreciarem, com urgência, o Projeto de lei nº 4371, de 1993, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis.

  • Moção 45/1996, de 07/03/1996

    Apela para o Senado Federal no sentido de agilizar a aprovação do Projeto de lei nº 73/94, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Trânsito.

  • Moção 44/1996, de 07/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar as montadoras de veículos a instalar pára-choques dianteiros e traseiros, conforme especifica, em autocaminhões.

  • Moção 43/1996, de 07/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da Rapública no sentido revogar o Decreto 1775/96, uma vez que este ato fere os direitos constitucionais das Comunidades Indígenas.

  • Moção 42/1996, de 07/03/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de ser revisto o Projeto de Lei de Patentes.

  • Moção 41/1996, de 07/03/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar eventuais irregularidades praticadas pelo sistema financeiro nacional.

  • Moção 40/1996, de 07/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de providenciar obras de recuperação na BR-101, que liga Ubatuba-SP à Parati-RJ.

  • Moção 39/1996, de 02/03/1996

    Manifesta apoio ao Projeto de lei Complementar nº 48, de 1995, que dispõe sobre equipamentos de segurança para edificações destinados a estabelecimentos bancários.

  • Moção 38/1996, de 01/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de garantir o princípio da isonomia, para que os idosos não sejam mais onerados e desrespeitados por convênios, planos e seguros de saúde pertencentes às instituições privadas.

  • Moção 37/1996, de 01/03/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de serem agilizados os processos trabalhistas que ficam anos no aguardo de sentença.

  • Moção 36/1996, de 01/03/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de classificar como medicamentos os compostos alimentares ou anabolizantes.

  • Moção 35/1996, de 01/03/1996

    Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de dar prioridade ao Projeto de lei, que será elaborado, dispondo sobre o acordo coletivo de contrato de trabalho temporário, firmado entre alguns sindicatos e a Federação da Indústria do Estado de São Paulo.

  • Moção 34/1996, de 28/02/1996

    Apela ao senhor Presidente da República no sentido de agilizar o processo de privatizações.

  • Moção 33/1996, de 28/02/1996

    Apela ao senhor Presidente da República no sentido de majorar a multa imposta pelo artigo 3l da Lei de Contravenções Penais.

  • Moção 32/1996, de 28/02/1996

    Apela ao senhor Presidente da República no sentido de implantar campanhas de prevenção aos acidentes de trabalho.

  • Moção 31/1996, de 28/02/1996

    Apela ao Sr. Presidente da República no sentido de determinar a eliminação das emissoras piratas de rádio e televisão.

  • Moção 30/1996, de 28/02/1996

    Apela ao senhor Presidente da República no sentido de adotar providências diplomáticas perante o Governo Argentino, visando a libertação de Horácio Panário e a reversão da ordem de prisão de Alcides Christiansen, Héctor Etchebáster e Jorge Chiguay.

  • Moção 29/1996, de 28/02/1996

    Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de extinguir as aposentadorias especiais de ocupantes de cargos eletivos.

  • Moção 28/1996, de 28/02/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de assegurar o direito adquirido e a expectativa de direito do trabalhador, quando da reforma constitucional da Previdência.

  • Moção 27/1996, de 26/02/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de desenvolver esforços visando à continuidade do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

  • Moção 26/1996, de 26/02/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fiscalizar e controlar a atuação das empresas administradoras de planos de saúde.

  • Moção 25/1996, de 26/02/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de não alterar a aposentadoria por tempo de serviço e a aposentadoria especial, a que faz jus o Magistério Público.

  • Moção 24/1996, de 26/02/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de preservar os direitos adquiridos dos funcionários do Magistério Público, garantidos pela Constituição Federal desde 1891.

  • Moção 23/1996, de 26/02/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar a Proposta de emenda à Constituição de nº 23l/95, que dispõe sobre a jornada semanal de trabalho e a remuneração de horas extras.

  • Moção 22/1996, de 23/02/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de ser apresentado Projeto de Lei dispondo sobre o exercício da profissão de detive profissional particular.

  • Moção 21/1996, de 23/02/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de dinamizar o atendimento nos postos do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.

  • Moção 20/1996, de 17/02/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reduzir a carga tributária incidente na produção ou importação do dispositivo de segurança "airbag" para utilização obrigatória em todos os veículos produzidos no país.

  • Moção 19/1996, de 16/02/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de isentar de impostos todas as industrializações de presertivados.

  • Moção 18/1996, de 15/02/1996

    Apela para o senhor Presidente da Repúlica no sentido de adotar uma nova política para coibir a ação danosa dos aumentos das mensalidades escolares.

  • Moção 17/1996, de 10/02/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar qualquer propositura que vise a instituir o parcelamento do saque do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

  • Moção 16/1996, de 14/02/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de colocar em prática as intenções de reabilitação do SUS - Sistema Único de Saúde nas cidades que compõem o "Ramal da Fome", no Vale do Ribeira.

  • Moção 15/1996, de 10/02/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de coibir e punir os crimes contra a liberdade de expressão dos jornalistas em exercício de sua profissão.

  • Moção 14/1996, de 08/02/1996

    Apela para o senhor Preisdente da República no sentido de aumentar o percentual do orçamento da União destinada à Saúde, e interferir na implementação de um novo modelo de desenvolvimento de gerenciamento do Sistema.

  • Moção 13/1996, de 08/02/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de isentar da tarifa para aquisição de autopeças compatíveis com veículos populares, para fins de sua adaptação ao uso de pessoas portadoras de deficiências.

  • Moção 12/1996, de 08/02/1996

    Apela para o senhor Presidente do Senado no sentido de ser aprovado o Projeto de Lei nº 1178/1995, que dispõe sobre a municipalização dos portos.

  • Moção 11/1996, de 08/02/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de repassar verbas ao Ministério da Saúde e envidar esforços para melhorar a situação do aposentado brasileiro.

  • Moção 10/1996, de 08/02/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de intervir para que soltem os líderes do Movimento Sem-Terra, e para que seja princípio deste governo a luta pela redistribuição de renda.

  • Moção 9/1996, de 08/02/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar o Decreto nº 1775, que dispõe sobre demarcação das reservas indígenas.

  • Moção 8/1996, de 08/02/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de serem instaladas telas de proteção nos viadutos e passarelas localizados sobre todas as rodovias sob sua admnistração ou responsabilidade.

  • Moção 7/1996, de 08/02/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de renegociar os débitos em atraso dos financiamentos para a aquisição de veículos para taxi.

  • Moção 6/1996, de 08/02/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de criar uma Secretaria Nacional de Pesca e estender ao setor pesqueiro nacional os benefícios concedidos pelo crédito rural aos agricultores.

  • Moção 5/1996, de 08/02/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de manter o texto atual do Inciso v do artigo 203 de nossa Carta Magna.

  • Moção 4/1996, de 08/02/1996

    Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de conceder reajustes aos aposentados e pensionistas.

  • Moção 3/1996, de 08/02/1996

    Apela para os senhores Presidente da República, da Câmara Federal, do Senado Federal e ao senhor Ministro da Previdência e Seguridade Social no sentido de manter o que foi preconizado na Constituição Federal, principalmente o artigo 202 e retirar da proposta de Emenda nº 33-A/95 tudo o que fere os direitos adquiridos pelos trabalhadores.

  • Moção 2/1996, de 08/02/1996

    Apela para o senhor Presidente da República no sentido de implementar políticas públicas para enfrentar o desemprego.

  • Moção 1/1996, de 06/02/1996

    Apela para o Congresso Nacional no sentido de efetivar as alterações, que especifica, à proposta de Emenda Constitucional nº 233-A, de autoria do Poder Executivo.



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