Dispõe sobre a transição de mandato pelos Prefeitos e Vereadores presidentes de câmaras municipais no Estado.
Altera o inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado.
Inclui o § 6º no artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, com o objetivo de atribuir a denominação de próprio público concorrentemente à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado.
Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo.
Acrescenta artigos à Seção II do Capítulo II do Título VII da Constituição do Estado para garantir ao paciente com câncer atendimento integral no Sistema Único de Saúde em locais próximos à sua residência.
Acrescenta inciso IX ao artigo 237 e acresce o artigo 243-A à Constituição do Estado.