Dá nova redação ao artigo 146, com o objetivo de ampliar o universo dos Municípios beneficiários dos recursos vinculados ao Fundo de Melhoria das Estâncias.
Altera os artigos 174 e 175 e acrescenta o artigo 175-A, que dispõe sobre a execução da lei orçamentária anual, com o objetivo de tornar obrigatória a execução da programação constante dessa lei.
Altera a redação do item 8 do § 2º do artigo 165, a fim de incluir a isenção do ICMS para medicamentos e para a matéria-prima destinada a sua fabricação.
Altera a redação do § 6º do artigo 28, que dispõe sobre a deliberação de veto.
Inclui o artigo 172-A no Capítulo II, das Finanças, visando regrar a criação do Fundo Estadual Social com recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada Pré-Sal.
Altera os artigos 174 e 175, que dispõem sobre a lei orçamentária anual.
Altera os artigos 174 e 175 da Constituição do Estado de São Paulo e acrescenta os arts. 63 e 64 ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Acrescenta o § 4º ao artigo 239, visando promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos novos prédios das escolas públicas.
Acresce artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Dá nova redação ao título da seção I do capítulo VII e ao "caput" do artigo 277.
Acrescenta § 3º ao artigo 94.