Acresce o § 4º ao artigo 52-A, dispondo sobre comparecimento dos Reitores das universidades públicas estaduais, do Presidente da FAPESP e do Diretor Superintendente do Centro Paula Souza, anualmente, perante Comissão permanente da Assembleia Legislativa. Parecer nº 1630, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Acrescenta os artigos 63 e 64 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Acrescenta inciso VIII ao artigo 180, que dispõe sobre diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
Dá nova redação ao "caput" do artigo 10, que dispõe sobre o "quorum" para a realização das sessões deliberativas e de debates da Assembleia.
Dá nova redação ao inciso I do artigo 17, que dispõe sobre a perda de mandato do Deputado.