Dá nova redação ao inciso XII do artigo 115.
Dá nova redação ao "caput" do artigo 250, que dispõe sobre o ensino médio.
Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário.
Modifica a redação do § 2º do artigo 115, vedando ao Poder Público direta ou indiretamente a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado.