Acrescenta dispositivo ao artigo 90 que dispõe sobre partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais.
Altera dispositivos do artigo 180 que dispõe sobre estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
Altera a redação do artigo 245 a fim de incluir, nos três níveis de ensino como complemento à formação integral do indivíduo, a educação sexual, com ênfase à prevenção das moléstias sexualmente transmissíveis- DST e AIDS.
Acrescenta parágrafos ao artigo 181 que dispõe sobre estabelecimento, pelos municípios, de normas relativas ao uso e ocupação do solo.
Altera dispositivos dos artigos 24 e 47 que dispõem sobre competências do Governador do Estado.
Altera a redação do artigo 217 que dispõe sobre a garantia, pelo Estado, do bem-estar social.
Altera a redação do artigo 245 a fim de estimular, nos três níveis de ensino, a educação contra o uso de drogas lícitas e ilícitas.
Altera a redação do artigo 275 que dispõe sobre a defesa do consumidor pelo Estado.
Altera a redação do artigo 140 que dispõe sobre a competência da Polícia Civil.
Altera a redação do artigo 245 que dispõe sobre o estímulo à prática de esportes individuais e coletivos, como complemento à formação integral do indivíduo, nos três níveis de ensino.
Altera a redação do inciso VII do artigo 180 que dispõe sobre áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais.
Altera redação do item 3 do § 1º do artigo 13 que dispõe sobre matérias de competência das comissões.
Acrescenta dispositivo ao artigo 115 a fim de estabelecer como norma das entidades da administração direta e indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, a manutenção de home page na rede de computadores Internet para divulgação pública de suas atividades e serviços.
Acrescenta dispositivo ao artigo 115 a fim de obrigar a participação de conselhos regionais de profissões regulamentadas em todas as fases dos processos de concurso público de provas ou de provas e títulos, desde a elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados.
Altera dispositivo do artigo 41, que dispõe sobre a vacância dos cargos do Governador e do Vice-Governador.
Altera dispositivos do artigo 180, que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
Acrescenta inciso ao artigo 20, que dispõe sobre a competência exclusiva da Assembléia.
Acrescenta dispositivo ao artigo 20 que dispõe sobre requisição de informações.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 253 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a fim de garantir trinta e cinco por cento das vagas nas universidades públicas para alunos egressos de escolas públicas.
Altera a redação do § 2º ao artigo 249 e acrescenta o artigo 60 ao Ato das Disposições Transitórias, que dispõem sobre o ensino fundamental.
Altera a redação do artigo 239, que dispõe sobre o sistema Estadual de Ensino.
Acrescenta dispositivos ao artigo 16 que dispõe sobre perda de mandato.
Dá nova redação ao "caput" do artigo 239 que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Ensino.
Dá nova redação ao inciso I do artigo 17 que dispõe sobre mandato de deputado.
Dá nova redação ao § 2º do artigo 9º , que dispõe sobre sessões preparatórias do primeiro ano da legislatura.
Mensagem nº 2/03. Altera o artigo 79 que dispõe sobre competência dos Tribunais de Alçada.