Acrescenta artigo ao Título IV das Disposições Gerais da Constituição do Estado, com o objetivo de disciplinar a transferência de qualquer bem estadual ou municipal de uso comum do povo.
Acrescenta dispositivo ao Título II, Capitulo IV da Constituição do Estado, dispondo sobre índice de reajuste dos vencimentos, remunerações e pensões dos funcionários e servidores públicos.
Altera a redação do artigo 89 da Constituição do Estado, que dispõe sobre indicação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
Acrescenta dispositivo aos artigos 17 e 89 da Constituição do Estado, com o objetivo de atribuir a Assembléia o direito de convocar os indicados para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, para prestar informações a respeito de suas funções.